norma nº 5433/2025

PREFE1TURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
let 
LEI N° 5.433, DE 23 DE ABRIL DE 2.025 
"Dispõe sobre a criação do conselho municipal de juventude e dá outras 
providencias." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS 
Art. 10 - Fica criado o Conselho Municipal de Juventude - CONJUVE, órgão 
deliberativo e fiscalizador, de caráter permanente e composição paritária entre o poder público e 
a sociedade civil. 
Art. 2° - O Conselho tem por finalidade promover e fiscalizar o cumprimento de 
políticas públicas voltadas à juventude, assegurar a garantia dos direitos dessa população e 
estimular a participação dos jovens na política, visando ao desenvolvimento da cidadania plena. 
§ 1° - Considera-se jovem, para efeitos desta lei, pessoas entre 15 (quinze) e 29 
(vinte e nove) anos de idade, conforme a Lei Federal n° 12.852, de 5 de agosto de 2013. 
§ 2° - Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos, 
excepcionalmente, aplica-se a Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da 
Criança e do Adolescente. 
CAPÍTULO II 
DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 3
0 - Compete ao Conselho Municipal de Juventude - CONJUVE: 
I - estudar, analisar, discutir e propor ações voltadas à promoção de políticas 
públicas para a juventude; 
I. 
juventude; 
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ESTADO DE SAO PAULO 
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II - colaborar com a Administração Municipal na implementação de políticas 
públicas relacionadas aos direitos e As necessidades dos jovens; 
III - fiscalizar e assegurar o cumprimento da legislação que garanta os direitos da 
IV - estimular a participação da juventude nos organismos públicos e movimentos 
V - realizar, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, 
as Conferências Municipais da Juventude, com intervalo máximo de 02 (dois) anos; 
VI - receber, examinar e fornecer respostas As propostas, denúncias e queixas 
relacionadas a área da juventude, encaminhadas pela sociedade civil ou entidade; 
VII - solicitar As autoridades públicas informações acerca de temas corre-latos A 
sociais; 
juventude; 
VIII - elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno e as normas de seu 
funcionamento; 
IX - exercer outras atividades não especificadas neste artigo e diretamente 
relacionadas aos objetivos do Conselho. 
CAPÍTULO III 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 4
0
- 0 Conselho Municipal de Juventude sera composto, paritariamente, por 
6 (seis) membros nomeados pelo Poder Executivo e 6 (seis) membros da sociedade civil, com 
seus respectivos suplentes, com idade, preferencialmente, mire 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) 
anos, assim distribuídos: 
I - 1 (um) representante do Departamento de Educação; 
II - 1 (um) representante do Departamento de Cultura; 
LIT - 1 (um) representante do Departamento de Saúde; 
IV - 1 (um) representante do Departamento de Esportes; 
V - 1 (um) representante do Departamento de Desenvolvimento Econômico; 
VI - 1 (um) representante do Departamento de Assistência Social; 
VII - 6 (seis) representantes da sociedade civil, eleitos por votação. 
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Art. 5° - 0 Conselho elegerá entre seus pares, por votação de maioria simples, a 
Mesa Diretora para o mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a recondução consecutiva para 
mais um mandato. 
Parágrafo único - A Mesa Diretora do Conselho é composta por: 
I - presidente 
II - vice-presidente 
III - 1° Secretário 
IV - 2° Secretário 
Art. 6° - 0 Regimento Interno deverá ser elaborado e aprovado por dois terços 
dos membros no prazo de 60 (sessenta dias) após a eleição do Conselho, e ser homologado pelo 
Prefeito Municipal através de Decreto. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. 8° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de 
abril de dois mil e vinte e cinco (23.0 2025). 
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Publicado no Jornal Oficial Eletrônico 
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