norma nº 5438/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL 
sAo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO RAUL° 
LEI N° 5.438, DE 05 DE MAIO DE 2.025 
"Concede Subvenção Social provido de recursos do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA a Organização da 
Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e abre crédito adicional 
suplementar." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I - Conceder neste exercício de 2025, sob a forma de Subvenção Social a importância 
de R$ 2.523,12 (dois mil, quinhentos e vinte e três reais e doze centavos) providos de recursos do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA à Organização da Sociedade 
Civil sem fins lucrativos, Lar do Pequeno Vicente com a finalidade do desenvolvimento do projeto 
"Apoio a Infância Feliz", conforme Resolução n° 193, de 31 de julho de 2024, do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA. 
II - Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.523,12 (dois mil, 
quinhentos e vinte e três reais e doze centavos) para prover despesas decorrentes desta lei, com a 
seguinte classificação técnica: 
01— PODER EXECUTIVO 
01.11.00 — DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
01.11.04 —FMDCA 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA 
08.243.0014.2524 — MANUTENÇÃO DO FMDCA 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
3.3.50.43 — SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Art. 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit financeiro, 
proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — 
FMDCA, verificado no balanço de 31/12/2024. 
PREFEITORA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
1ER 
Art. 3° - A Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar do Pequeno 
Vicente, inscrita no CNPJ n° 02.317.467/0001-95, com sede A Rua Antônio Alexandre Neder — 
Jardim Nova República IV, neste município, declarada Utilidade Pública, tem como finalidade: (i) 
Promover ações, atividades e desenvolver programas de caráter assistencial, educativo, social, 
cultural, recreativo, de lazer e de iniciação profissional visando a conquista gradual de autonomia e 
plena cidadania da criança e do adolescente em situação e vulnerabilidade social bem como de suas 
respectivas famílias; (ii) Promover entrosamento entre os programas que vierem a ser estabelecidos 
pelos governos municipal, estadual e federal e/ou entidades privadas no campo da promoção e 
assistência social com os programas, atividades e ações do "Lar do Pequeno Vicente"; 
(iii)Promover, sempre que conveniente e necessário, contatos e parcerias com quaisquer instituições 
públicas e privadas, nacionais e internacionais, que possam contribuir para o alcance de seus 
objetivos a fim de prestar serviços gratuitos de atendimento A criança, ao adolescente e respectivas 
famílias em situação de vulnerabilidade social; (iv) Promover orientação e encaminhamento dos 
usuários aos serviços de políticas públicas e beneficios socioassistenciais na comunidade onde estão 
inseridos; (v) Assegurar espaços para encontros a fim de promover a convivência familiar e 
comunitária. 
Art. 4° — A Subvenção Social que trata esta lei será repassada por meio de parceria 
firmada por período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual período, através do 
instrumento jurídico "Termo de Fomento", baseado na inexigibilidade do chamamento público nos 
termos do Art. 31 inciso II, da Lei n° 13.019/2014. 
Art. 5° - Fica a OSC Lar do Pequeno Vicente obrigada a efetuar a prestação de contas 
dos recursos recebidos nos exercícios de 2025, nos termos das legislações vigentes, em 
conformidade com a Instrução n° 01/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo e o 
Decreto Municipal n° 6.659/2020 e suas alterações. 
Art. 6° - A parceria firmada por esta lei obedece As normativas da Lei Federal n° 
13.019/2014 e As regulamentações do Decreto Municipal n° 6.659/2020. 
em contrário. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de maio de 
dois mil e vinte e cinco (05.05.2025). 
VANDERLEI BORG CARVALHO 
Prefeito Mu ipal 
Jornal Oficial Eletrônico 
na Edição do 
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do
7 15/re e Gabinete 
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