norma nº 5439/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
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LEI N° 5.439, DE 05 DE MAIO DE 2.025 
"Concede Subvenção Social provido de recursos do Fundo Municipal do 
Idoso — FMI a Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino Silo José — 
Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo e abre crédito adicional 
suplementar." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I - Conceder neste exercício de 2025, sob a forma de Subvenção Social a 
importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) providos de recursos do Fundo Municipal do 
Idoso — FMI à Organização da Sociedade Civil sem fms lucrativos, Lar Vicentino São José - 
Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, com a finalidade do desenvolvimento do 
Projeto "Cuidados do Amor", conforme Resolução n° 078, de 13 de novembro de 2024 do 
Conselho Municipal do Idoso - CML 
II - Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
para prover despesas decorrentes desta lei, com a seguinte classificação técnica: 
01— PODER EXECUTIVO 
01.11.00 — DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
01.11.06 — FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO — FMI 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
08.241.0006.2526 — MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
3.3.50.43 — SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Art. 2° - 0 crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superavit financeiro 
proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal do Idoso — FMI, a ser verificado no 
balanço de 31/12/2024. 
ye￾PREFEITURA-MUNICIPAL - 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAD P.ALILO 
Art. 3° - A Organização da Sociedade Civil sem fms lucrativos, Lar Vicentino 
São José - Obra Unida da Sociedade Sao Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ 
59.767.210/0001-52, com sede A. Rua Antônio Lucio dos Santos, n° 87, Bairro Santo Antônio, 
neste município, declarado Utilidade Pública, tem como finalidade prestar serviços de 
relevância social e de interesse público de acolhimento institucional aos idosos em situação de 
vulnerabilidade e/ou risco social, na area da Assistência Social, quando esgotadas as 
possibilidades de auto-sustento e convívio com os familiares, proporcionando-lhes proteção 
social de alta complexidade, prestando serviços de atendimento de forma gratuita, universal, 
continuada, permanente e planejada. 
Art. 4° - A Subvenção Social que trata esta lei será repassada por meio de parceria 
firmada por período de 03 (três) meses, podendo ser prorrogável por igual período, através do 
instrumento jurídico "Termo de Fomento", baseado na inexigibilidade do chamamento público 
nos termos do Art. 31 inciso II, da Lei n° 13.019/2014. 
Art. 5° - Fica a OSC Lar Vicentino Sao José — Obra Unida da S.S.V.P. obrigada a 
efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2025, nos termos das 
legislações vigentes, em conformidade com a Instrução n° 01/2024 do Tribunal de Contas do 
Estado de Sao Paulo e o Decreto Municipal n° 6.659/2020 e sums alterações. 
Art. 6° - A parceria firmada por esta Lei obedece As normativas da Lei Federal n° 
13.019/2014 e As regulamentações do Decreto Municipal n° 6.659/2020. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de maio de 
dois mil e vinte e cinco (05.05.2025). 
VANDERLEI BOÇIES DE CARVALHO 
Prefeito'v1unicipal 
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico 
• o na Edição do 
QF-5 
eral do Gabinete