norma nº 5440/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
sAo JOÃO DA BOA VISTA 
ESII00 DE SAO F'AULO 
213r 
LEI N° 5.440, DE 05 DE MAIO DE 2.025 
"AutorizaO Município de São João da Boa Vista a conceder permissão de 
uso especial do espaço denominado 'Estação Mercado' a Associação de 
Educação do Homem de Amanhã — AEHA." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao João da Boa 
Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Município de Sao Joao da Boa Vista autorizado a conceder o uso do 
imóvel com 738,74 m2 de terreno e construção, matriculado junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis sob o n° 41.038, que compreende atualmente o Terminal Urbano Municipal, pelo prazo de 
15 (quinze) anos, à Associação de Educação do Homem de Amanhã — AEHA, inscrita no CNPJ n° 
51.924.611/0001-67, com sede nesta cidade. 
§ 10 — A presente concessão destina-se à utilização institucional e à exploração 
comercial do referido imóvel pela entidade, com a consequente otimização de seu uso e geração de 
recursos para o incremento dos cursos de formação profissional da instituição. 
§ 2° — A utilização dos espaços necessários pela empresa concessionária do 
transporte coletivo urbano municipal será gratuita. 
Art. 2° — A presente concessão de uso se dará mediante assinatura de Termo de 
Concessão de Uso Especial, ficando dispensada a concorrência pública em razão do relevante 
interesse público. 
Art. 3° — Não poderá haver desvio da finalidade de uso do imóvel, sob pena de 
revogação da presente concessão. 
Art. 4°— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° — Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de maio de 
dois mil e vinte e cinco (05.05.2025). 
VANDERLEI BO 
Prefeito 
CARVALHO 
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Pubticado no Jornal Oficiai 
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