norma nº 5441/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAG JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE S40 PAULO 
LEI N° 5.441, DE 05 DE MAIO DE 2.025 
"Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino 
— FAE a conceder descontos sobre multa e juros oriundos de 
mensalidades e acordos escolares inscritos em divida ativa, e dá outras 
providências." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Os débitos, inscritos em divida ativa ou não, inclusive os já ajuizados, 
vencidos até o dia 31 de dezembro de 2024, originários de mensalidades e acordos escolares, 
poderão ser pagos à vista ou de forma parcelada, em até 60 (sessenta) vezes, com o desconto de 
100% (cem por cento) sobre multa e juros moratórios. 
§1° - Para fins desta lei considera-se débito, o valor principal atualizado, a multa, 
os juros, as despesas processuais e os honorários advocaticios. 
§2° - 0 desconto a que se refere o caput não abrange as despesas processuais e os 
honorários advocaticios, bem como juros moratórios e atualização monetária incidentes sobre 
os mesmos, os quais deverão ser pagos integralmente. 
§3° - Os débitos que ultrapassarem o montante de R$ 54.648,00 (cinquenta e 
quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais) poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) 
vezes. 
§4° - Os débitos a que se referem o parágrafo anterior deverão ser apurados após a 
incidência do desconto sobre juros e multa, observado o §2°, deste artigo. 
§5° - As condições de parcelamento, compreendendo a exigência de entrada, 
valor mínimo e quantidade de parcelas, decorrerão diretamente de negociação entre as partes, 
constituindo-se em ato discricionário da Autarquia. 
-PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESII00 DE SAO PAULO 
§6° - 0 beneficio descrito no caput possui caráter geral, alcançando alunos e ex￾alunos de todos os cursos que estejam em inadimplência com a Instituição, não se constituindo, 
todavia, em direito subjetivo do beneficiário. 
Art. 2° — Nos casos em que a adesão ao parcelamento ocorrer após a efetivação de 
penhora ou bloqueio judicial de bens ou valores, o montante constrito será imputado 
integralmente ao valor bruto da divida, sem aplicação dos descontos previstos nesta lei, sendo o 
beneficio limitado apenas à eventual parcela residual do débito, observadas as demais condições 
legais, salvo se reconhecidamente impenhorável. 
§1° - É vedado à Autarquia desistir das penhoras efetivadas sobre bens ou 
direitos, os quais ficarão constritos até a plena quitação do acordo, salvo aquele impenhordvel, 
os que excederem ao valor atualizado do débito, desde que divisíveis, ou, ainda, aquelas de 
ínfimo valor, correspondendo a valor inferior a uma parcela do acordo e aquelas que, por razões 
processuais, forem efetivadas posteriormente à formalização do acordo entre as partes. 
§2° - A Autarquia poderá reconhecer a impenhorabilidade de bens e direitos 
mediante inequívoca documentação comprobatória fornecida pelo devedor, nos termos do 
artigo 833, IV, da Lei Federal n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e de outras leis 
especificas que regulamentam a impenhorabilidade. 
Art. 3° - Incluem-se na previsão do Art. 1° desta lei os débitos que tenham sido 
objeto de parcelamento anterior mediante acordo administrativo ou judicial, não integralmente 
quitados. 
§1° - Para fins de cálculo do montante devido a que se refere o caput, serão 
desconsiderados os valores eventualmente já pagos a titulo de multa e juros, bem como os juros 
compensatórios decorrentes da Lei Municipal 4.085/2017. 
§2° - Observado o disposto no parágrafo anterior, será feita a subtração de valores 
eventualmente já pagos, bem como valores decorrentes de penhoras, dos valores originalmente 
devidos e atualizados, vedada a restituição de qualquer quantia anteriormente paga. 
Art. 4° - Se existir defesa judicial, o devedor deverá desistir, expressamente, de 
forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre 
as quais se funda a demanda, relativamente a matéria cujo débito queira pagar. 
Art. 5° - A adesão ao programa instituído por esta lei deverá ser manifestada a 
partir da sua publicação até o dia 10 de dezembro de 2025. 
PREFEITURA-M-UNICIPAL - 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PALJLO 
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Parágrafo único - Expirado o prazo previsto no caput, os pagamentos dos débitos 
somente poderão ser realizados na forma contratada entre as partes, sem os descontos previstos 
nesta lei. 
Art. 6° - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias 
pagas, a titulo de multa e juros moratórios, anteriormente à vigência desta lei. 
Art. 7° - Feita a quitação do débito com os descontos previstos nesta lei, a 
Autarquia requererá junto ao Poder Judiciário a extinção do processo judicial e o levantamento 
de todas as penhoras porventura existentes. 
Art. 8° - O inadimplemento das parcelas ensejará, após denuncia da Autarquia, a 
perda do beneficio disposto no artigo 1° e a retomada do feito executivo em seus anteriores 
termos, precipuamente quanto à execução dos títulos originários com a consequente subtração 
dos valores pagos. 
Art. 9° - Fica acrescido o §13, ao Art. 1°, da Lei n° 4.085, de 17 de fevereiro de 
2.017, com a seguinte redação: 
Art. 1°(..) 
(.) 
,f 13 - A Autarquia poderá reconhecer a impenhorabilidade de bens e direitos, 
mediante inequívoca documentaglio comprobatória fornecida pelo devedor, nos 
termos do artigo 833, IV, da Lei Federal n° 13.105/2015 (Código de Processo 
Civil) e de outras leis especificas que regulamentam a impenhorabilidade. 
Art. 10 - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta das 
dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 11 - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. 
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos cinco dias do mês de maio de 
dois mil e vinte e cinco (05.05.2025). 
VANDERLE 6ES DE CARVALHO 
Pr- its Municipal Publicado no Jornal Oficial Eletrônico 
• , • dirowzi.44ffitt. na Edição do 
j. 
Geral do Gabinete 
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