norma nº 5442/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
lbSt 
LEI N° 5.442, DE 05 DE MAIO DE 2.025 
"Institui no município o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 
2025." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Fica instituído no Município de São Joao da Boa Vista o "Programa de 
Recuperação Fiscal — REFIS 2025", na forma desta Lei, destinado a promover a regularização 
de créditos municipais, decorrentes de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de 
dezembro de 2024, de pessoas físicas e jurídicas, ainda que: 
I — inscritos em divida ativa; 
II— protestados; 
III — executados ou não; e 
IV — parcelados. 
Parágrafo imico - Se existir defesa judicial, o contribuinte deverá desistir, 
expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer 
alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo débito 
queira pagar. 
Art. 2° - A regularização dos débitos abrangidos por este Programa será 
disponibilizada para adesão dos contribuintes que efetuarem o pagamento em parcela única 
vista, com redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas de mora acrescidos ao valor 
principal. 
§ 10 - Não haverá exclusão ou redução do valor de correção monetária já fixada 
em lei. 
§ 2° - Com relação aos débitos em fase de execução fiscal, para que haja 
incidência do benefício desta lei, deverão ser pagos à vista, todos os débitos componentes de 
uma mesma execução fiscal. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
*St 
§ 3
0
- 0 beneficio fiscal não abrange despesas judiciais, extrajudiciais (cartorais) 
e honorários advocaticios arbitrados judicialmente. 
Art. 3
0
- A guia emitida deverá ser paga em até 5 (cinco) dias úteis, incluindo o 
pagamento dos honorários advocaticios e custas processuais, nos casos ern que as dividas já 
tenham sido executadas judicialmente, excetuando os casos previstos no § 1°, do Art. 5
0
desta 
Lei. 
Art. 4° - A adesão ao programa objeto desta lei deverá ser efetuada junto ao Setor 
de Divida Ativa do Departamento de Finanças, tratando-se de débito na esfera administrativa, e 
na Procuradoria-Geral do Município, tratando-se de débito na esfera judicial. 
Art. 5° - A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2025, deverá ser 
realizada no período compreendido entre o dia da publicação desta lei e o dia 27 de junho de 
2025. 
§ 10 - Para as adesões formalizadas entre as datas de 23 de junho e 27 de junho de 
2025, a data máxima de vencimento da guia única de recolhimento será o dia 30 de junho de 
2025. 
§ 2° - Expirado o prazo disposto no caput deste artigo, ficará extinto o direito de 
adesão ao Programa e o pagamento dos créditos tributários e não tributários perante a Fazenda 
Pública Municipal somente poderá ser feito na forma da legislação vigente no Município, sem 
os beneficios previstos nesta lei. 
Art. 6° - A opção pelo Programa sujeita o contribuinte A: 
I - confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos existentes em 
nome do sujeito passivo optante ou responsável, inclusive os acréscimos legais relativos A multa 
de mora ou de oficio, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da 
legislação vigente A época da ocorrência dos respectivos fatos geradores; 
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta 
lei; 
CaSO; 
III - pagamento da guia de recolhimento do débito consolidado, conforme o 
IV — recolhimento dos emolumentos junto ao respectivo tabelião de notas e de 
protesto de letras e títulos, nos casos em que as dividas já tenham sido protestadas. 
_ PREFEITURA CI PAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
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Parágrafo imico - A confissão da divida de que trata o inciso I deste artigo, 
interromperá o prazo prescricional do débito objeto da adesão, nos termos do inciso IV, do Art. 
174, do Código Tributário Nacional. 
Art. 7
0
- 0 sujeito passivo que tiver parcelamento formalizado, em dia ou em 
atraso, poderá aderir ao Programa de que trata a presente lei, cancelando o parcelamento 
anterior. 
Parágrafo imico - Nos casos em que haja parcelamento em vigor, deverão ser 
descontados os valores pagos até a formalização da adesão ao Programa objeto desta lei; 
Art. 8° - 0 sujeito passivo perderá todos os beneficios da presente lei caso não 
efetue o pagamento da guia até a data do vencimento. 
Parágrafo único - Prescindirá de qualquer ato do Poder Executivo o 
reconhecimento da perda dos beneficios a que se refere este artigo, restituindo-se 
automaticamente a divida original, com todos os seus acréscimos legais e encaminhamento da 
informação à Procuradoria Geral do Município para propositura de competente ação de 
execução fiscal ou prosseguimento da ação em andamento. 
Art. 9° - Havendo a quitação integral do débito objeto do programa de 
recuperação fiscal que esteja em fase judicial, a Fazenda Pública Municipal requererá junto ao 
Serviço Anexo das Fazendas da Comarca a extinção do processo de execução e o levantamento 
de todas as penhoras porventura existentes no processo judicial, desde que as penhoras não 
estejam como garantia de outros débitos não quitados. 
Art. 10 - A aplicação do disposto nesta lei não implica na restituição de quantias 
pagas. 
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de maio de 
dois mil e vinte e cinco (05.05.2025). 
VANDERLEI BOR E CARVALHO 
Prefeito Mum ipal 
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico 
na Edição do 
DS 
ecre Geral do Gabinete