norma nº 5437/2025

-$2-cg' "IL94v_. 
N1 
`1#4 #44
PREFEITURA MUNICIPAL 
sAo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
--
LEI COMPLEMENTAR N° 5.437, DE 05 DE MAIO DE 2.025 
"Cria, na estrutura administrativa do Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino — FAE, os órgclos administrativos que 
especifica, cria o Sistema de Controle Interno, e dá outras 
providências." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
CAPÍTULO I 
DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. l° - Ficam criados, na estrutura administrativa do Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino — FAE, os seguintes órgãos administrativos setoriais: 
I - Assessoria de Gabinete; 
II - Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais; 
Ill - Setor de Planejamento Técnico; 
IV - Setor de Licitações e Contratos, integrado pela: 
a) Seção de Acompanhamento de Execução de Contratos; 
V - Setor de Compras; 
VI - Setor de Administração de Recursos Humanos; 
VII - Setor de Protocolo e Arquivo; 
VIII - Setor de Tecnologia da Informação; 
IX - Setor de Assistência Social; 
X - Setor de Contabilidade; 
XI - Setor de Tesouraria; 
XII - Setor de Cobrança e Divida Ativa; 
XIII - Secretaria Geral; 
XIV - Secretaria de Graduação, integrada pela: 
a) Secretaria Acadêmica de Graduação em Medicina; 
XV - Secretaria de Pós-Graduação e Extensão; 
XVI - Setor de Administração de Clinicas-Escola; 
XVII- Procuradoria Autárquica, integrada pelo: 
a) Setor do Contencioso Judicial; 
b) Setor do Consultivo Jurídico; 
XVIII - Controladoria Interna, integrada pela: 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
Wit 
a) Ouvidoria Interna 
b) Comissão Permanente de Sindicância; 
XIX - Diretoria de Campus, integrada por: 
a) Setor de Controle de Materiais e Patrimônio; 
b) Setor de Manutenção e Conservação Patrimonial. 
Art. 2° - ik Assessoria de Gabinete, órgão subordinado à Reitoria, compete assistir 
diretamente ao Reitor em suas funções politico-educacionais e administrativas, organizando e 
agendando o seu expediente de trabalho, audiências internas e externas, atendimento a 
autoridades, docentes, discentes, corpo técnico-administrativo e qualquer cidadão, competindo￾lhe, ainda: 
I - assistir ao Reitor em suas funções politico-educacionais e administrativas; 
II - assessorar o Reitor nos contatos com os Poderes e autoridades públicas; 
III - assessorar o Reitor no atendimento aos docentes, discentes, corpo técnico￾administrativo e quaisquer munícipes, bem como no atendimento a outras entidades 
educacionais; 
IV - elaborar minutas de ofícios, portarias, memorandos e quaisquer outros 
documentos de interesse da Reitoria; 
V - organizar o expediente e manter arquivo especial para os documentos 
públicos de competência do Reitor; 
VI - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos 
protocolados no âmbito de sua competência; 
VII - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta 
orçamentária da Autarquia; 
VIII - desempenhar atividades correlatas. 
Art. 3° - À Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais, órgão 
subordinado à Reitoria, compete coordenar e orientar a representação institucional da 
Autarquia, observadas as diretrizes definidas pela Reitoria, além de coordenar e estabelecer 
canal de comunicação entre a Autarquia, órgãos públicos e órgãos não governamentais, a fim de 
resguardas os interesses da Administração e, ainda: 
I - apoiar a Reitoria no relacionamento institucional da Autarquia com as demais 
esferas de governo e órgãos não governamentais, participando de audiências públicas, reuniões 
e eventos em que houver necessidade; 
II - definir, coordenar e supervisionar, no âmbito organizacional interno e/ou 
setorial, ações visando ao cumprimento das atribuições institucionais; 
III - incentivar, promover e coordenar o estreitamento das relações com governos, 
autoridades e demais instituições educacionais nacionais e estrangeiras; 
IV - assessorar o Reitor no relacionamento com a imprensa; 
V - realizar o atendimento à imprensa local, regional e nacional referente a fontes 
e assuntos relacionados à Instituição; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
sAo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO F'AULO 
VI - preparar, organizar, coordenar e atualizar a publicidade institucional dos 
atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos da Autarquia; 
VII - arquivar e organi7ar todos os registros em mídia eletrônica, alimentar a 
imprensa em geral, as redes sociais e o site oficial sobre os atos da Autarquia; 
VIII - planejar, coordenar e executar as solenidades internas e acompanhar o 
Reitor, ou seu representante, em eventos externos; 
IX - coordenar a recepção de autoridades nacionais e estrangeiras em visita A 
Autarquia; 
X - acompanhar a veiculação de noticias sobre a Instituição nos meios de 
comunicação locais, regionais e nacionais; 
XI - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos 
protocolados no âmbito de sua competência; 
XII - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta 
orçamentária da Autarquia; 
XIII - desempenhar atividades correlatas. 
Art. 4° - Ao Setor de Planejamento Técnico, órgão subordinado A Pró-Reitoria de 
Administração, compete coordenar, gerir e executar as atividades relacionadas ao planejamento 
técnico e estratégico da Autarquia, competindo-lhe, ainda: 
I - planejar, coordenar e gerir os fluxos e atividades dos projetos e processos de 
planejamento e modelagem atinentes A contratação, aquisição, alienação, fornecimento e 
licitações de bens e serviços, de acordo com as diretrizes políticas, administrativas e 
educacionais estabelecidas pela Reitoria; 
II - elaborar e assegurar a aplicação de diretrizes e orientações técnicas, com 
vistas a promover a adoção de estratégias de fornecimento, aquisição, alienação e contratação 
que atendam aos critérios de sustentabilidade, eficiência administrativa, ganhos de escala e de 
qualidade, inovação, transparência e melhoria do gasto público; 
III - gerenciar e elaborar os estudos prévios a contratações ou alienações, tais 
como Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Projeto Básico, Projeto Executivo, etc., 
tendo em vista as diretrizes politico-educacionais estabelecidas pela Administração Autárquica, 
considerando as necessidades dos órgãos setoriais e das coordenações de cursos e programas, 
bem como assegurar a aplicação padronizada das metodologias desenvolvidas no âmbito de sua 
atuação; 
IV - definir diretrizes e procedimentos para a realização de levantamentos das 
estimativas de consumo da Autarquia; 
V - elaborar calendário anual de compras da Autarquia, visando A racionalização 
dos procedimentos e recursos orçamentários, de modo a evitar o fracionamento indevido de 
despesas; 
VI - identificar, em conjunto com o Setor de Administração de Recursos 
Humanos, as necessidades de admissão de novos servidores, promovendo estudos técnicos 
preliminares para a elaboração do respectivo processo seletivo; 
VII - elaborar, em conjunto com o Setor de Contabilidade, o orçamento da 
Autarquia, ouvida a Reitoria e Pró-Reitorias; 
- ---PREFEITURA MUNICIPAL - 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO P.AULO 
VIII - participar do acompanhamento da execução do orçamento da Autarquia, 
supervisionar as despesas públicas, avaliar as metas físicas e financeiras das diretrizes politico￾educacionais e propor as alterações, se necessárias; 
IX - zelar para que os recursos vinculados sejam aplicados conforme a sua 
destinação, analisando e projetando a despesa de acordo com a receita, possibilitando eventual 
ajuste de despesas no decorrer do exercício; 
X - participar, junto A Administração Direta, nos prazos legais, com a elaboração 
da LDO, LOA e PPA, concernente aos interesses da Autarquia; 
XI - realizar o acompanhamento das peças orçamentárias e promover o controle 
sobre a execução orçamentária; 
XII - propor a criação de grupos de trabalho intersetoriais, com o objetivo de 
realização de estudos técnicos prévios ao planejamento de aquisições, contratações, parcerias, 
alienações, concessões, dentre outros; 
XIII - gerenciar e articular os estudos técnicos necessários à promoção de 
parcerias, termos de fomento, termos de colaboração e contratos, inclusive de gestão, com a 
iniciativa privada e entidades do terceiro setor, bem como convénios com instituições públicas, 
sobremaneira com Universidades, entidades cientificas e de pesquisa e com organismos 
internacionais, visando o apoio As ações da Autarquia; 
XIV - incentivar a participação da comunidade acadêmica na elaboração de 
instrumentos de planejamento e acompanhamento da gestão autárquica, promovendo debates e 
audiências públicas, quando o caso; 
XV - coordenar e executar a gestão estratégica e a modernização administrativa 
da Autarquia, em consonância com o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e 
legislações pertinentes, visando ao aprimoramento da qualidade dos serviços públicos 
ofertados; 
XVI - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos 
protocolados no âmbito de sua competência; 
XVII - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta 
orçamentária da Autarquia; 
XVIII - desempenhar atividades correlatas. 
Art. 5° - 0 Setor de Licitações e Contratos, órgão subordinado A Pró-Reitoria de 
Administração, é responsável por organizar, planejar, coordenar e executar os procedimentos 
necessários à aquisição e contratação de bens e serviços A Autarquia que envolvam 
procedimentos licitatórios e outros procedimentos previstos em legislação especifica, tendo 
como atribuições, dentre outras: 
I - instaurar e instruir processo administrativo licitatório e procedimentos 
auxiliares, ou chamamento público, compreendendo a fase interna e externa, de acordo com as 
legislações vigentes; 
II - instaurar e instruir, mediante requerimento, processo administrativo relativo 
As concessões, permissões, autorizações de uso e alienações dos bens públicos da Autarquia, 
bem como processos administrativos relativos a desapropriações, doações, etc.; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
III - elaborar contratos, convênios, termos de aditamento e apostilamento e 
demais instrumentos congêneres e respectiva instrução processual, adotando providências 
necessárias para assinatura e publicação nos órgãos e nos prazos legais; 
IV - instaurar expediente administrativo para aplicação de penalidades quando 
constatado descumprimento contratual ou de obrigações previstas em convênios e outros 
instrumentos, compreendendo, quando o caso, a elaboração de auto de infração e multa, 
acompanhamento dos prazos recursais, submissão à parecer jurídico, bem como da decisão da 
autoridade competente e posterior notificação aos apenados; 
V - receber e processar documentos destinados à formalização de termos relativos 
repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, extinção de contratos, dentre 
outros; 
VI - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos 
protocolados no âmbito de sua competência; 
VII - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta 
orçamentária da Autarquia; 
VIII - desempenhar atividades correlatas. 
Art. 6° - A Seção de Acompanhamento de Execução de Contratos, órgão 
subordinado ao Setor de Licitações e Contratos, é responsável por aferir o cumprimento dos 
resultados previstos pela Administração para os serviços contratados e parcerias firmadas, 
oriundos de quaisquer instrumentos jurídicos, com vista a assegurar o cumprimento das 
cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto, competindo-lhe, ainda: 
I - autuar expedientes administrativos de acompanhamento da execução de 
contratos, convênios ou quaisquer outros instrumentos congêneres, requisitando relatórios e 
outros documentos de medição ou prestação de contas ao Gestor e Fiscal de Contratos; 
II - certificar, quando o caso, a regularidade das obrigações previdencidrias, 
fiscais e trabalhistas da empresa contratada ou entidade conveniada, bem como aferir as 
respectivas faturas para posterior pagamento; 
III - prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação 
pertinente ao Setor de Licitações e Contratos para a formalização dos procedimentos relativos 
repactuação, alteração, reequilibrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, 
extinção dos contratos, dentre outras; 
IV - tomar as providências necessárias e cabíveis, nos termos da respectiva 
legislação, comunicando e enviado à autoridade competente relatórios circunstanciados sobre os 
fatos que venha a ter conhecimento, quando constatada qualquer irregularidade na execução de 
contratos ou convênios e afins; 
V - manter-se atualizado sobre as normas regulamentares de fiscalização de 
contratos e parcerias editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo; 
VI - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos 
protocolados no âmbito de sua competência; 
VII - elaborar o planejamento da unidade, a fim de integrar a proposta 
orçamentária da Autarquia; 
VIII - desempenhar atividades correlatas. 
PREFEITURA MUNICIPAL sÀo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
Art. 7
0
- 0 Setor de Compras, órgão subordinado A Pró-Reitoria de 
Administração, é responsável por organizar, planejar, coordenar e executar os procedimentos 
necessários à aquisição e contratação direta de bens e serviços à Autarquia, competindo-lhe, 
ainda: 
I - receber as requisições de bens e serviços de todos os órgãos da Autarquia, 
verificando os requisitos mínimos indispensáveis na legislação; 
II - agrupar as requisições de todos os órgãos pela natureza do objeto, de modo a 
evitar o indevido fracionamento e garantir a racionalização da aquisição de bens e contratação 
de serviços; 
III - promover, nos termos da legislação, cotações e pesquisas de mercado junto a 
fornecedores, órgãos públicos, contratos paradigmas e portais públicos de preços, executando as 
diligências necessárias à obtenção do preço de mercado do bqm ou serviço a ser adquirido, bem 
como do preço de mercado para compatibilidade em renovações contratuais; 
IV - auxiliar, a pedido da Assessoria de Planejamento Técnico, a elaboração da 
estimativa do valor da contratação, a fim de compor o Estudo Técnico Preliminar; 
V - instaurar processos administrativos de contratação direta, compreendendo a 
instrução processual de acordo com a legislação vigente; 
VI - observar os limites aplicáveis à contratação direta, remetendo os autos do 
processo administrativo ao Setor de Licitações e Contratos, quando o caso; 
VII - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos 
protocolados no âmbito de sua competência; 
VIII - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta 
orçamentaria da Autarquia; 
IX - desempenhar atividades correlatas. 
Art. 8° - Compete ao Setor de Administração de Recursos Humanos, órgão 
subordinado A Pró-Reitoria de Administração, desenvolver a política de pessoal, promovendo a 
administração de pessoal da Autarquia em consonância com a gestão de recursos humanos e a 
legislação especifica, tendo como atribuições especificas: 
I - identificar a necessidade de criação ou extinção de cargos, bem como 
promover estudos e atividades destinadas a recrutamento e seleção de servidores, planos de 
carreira, cargos e salários, avaliação de desempenho em estagio probatório, edição e publicação 
de editais de concursos públicos e processos seletivos e respectivos resultados; 
II - promover os atos necessários ao provimento, exoneração, demissão, cessão, 
afastamento, disponibilidade, aposentadoria e declaração de vacância de cargos; 
III - estabelecer diretrizes e procedimentos relacionados aos servidores públicos 
da Autarquia, tais como jornadas, controle de frequência, férias, uniformes, prontuários, dentre 
outros; 
IV - promover estudos relacionados A lotação dos servidores de acordo com o 
perfil profissional para melhor aproveitamento nos setores da Autarquia; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
3t 
V - coordenar, desenvolver e executar programas e projetos que objetivem a 
obtenção de melhores níveis de qualidade de trabalho, satisfação e motivação do servidor, 
inclusive que objetivem à capacitação permanente e assistência aos servidores públicos da 
Autarquia; 
W - desenvolver políticas e aplicar métodos e procedimentos de gestão e 
avaliação de desempenho, para efeitos de evolução funcional; 
VII - efetuar lançamentos que se fizerem necessários em programas dos órgãos de 
fiscalização; 
VIII - elaborar portarias e demais atos acerca de comissões, nomeações, 
designações e provimentos de cargos, bem como proceder as publicações dos respectivos e de 
quaisquer outros atos relacionados a pessoal; 
IX - gerir, coordenar e executar atividades relacionadas à folha de pagamento da 
Autarquia; 
X - realizar o cálculo da folha de pagamento, lançar eventuais benefícios 
previstos na legislação municipal, bem como descontos consignáveis e faltas injustificadas e 
proceder à autuação de processos para respectiva elaboração de empenhos e liquidação pelos 
demais setores; 
XI - executar o controle e acesso aos holerites; 
XII - realizar o cálculo das verbas rescisórias, registro de frequência, direitos, 
vantagens e garantias dos servidores públicos; 
XIII - emitir guias e relatórios de repasse previdenciário; 
XIV - analisar e decidir, nos termos da lei, processos referentes a pagamentos e 
beneficios aos servidores públicos; 
XV - remeter cópia dos demonstrativos das despesas de pessoal à Controladoria 
Interna; 
XVI - elaborar, gerir, coordenar e executar as diretrizes de medicina e segurança 
do trabalho aos servidores da Autarquia; 
XVII - promover exames médicos nos servidores da Autarquia para fins de 
provimento, exoneração, demissão, avaliações periódicas, licença para tratamento de saúde, ao 
servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou sacado de moléstia profissional, licença 
servidora gestante, readaptação, exercício, reversão, aproveitamento, bem como na pessoa da 
família quando de licença por motivo de doença em pessoa da família, proferindo o parecer 
final, emitindo os certificados, atestados, laudos e pareceres delas decorrentes, recorrendo, 
quando necessário, a serviços de saúde públicos ou particulares; 
XVIII - realizar ou revisar anualmente o PCMSO (Programa de Controle Médico 
de Saúde Ocupacional), o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o LTCAT 
(Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho), recorrendo, quando necessário, 
prestação de serviços particulares; 
XIX - propor políticas, programas, normas e regulamentos de segurança e saúde 
do trabalhador, zelando pela sua observância; 
XX - planejar, elaborar e executar atividades relacionadas à higiene, medicina e 
segurança do trabalho para os servidores da Autarquia, inclusive aquelas relacionadas 
prevenção de acidentes do trabalho; 
e 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
XXI - sugerir medidas corretivas decorrentes do acompanhamento das perícias de 
acidentes de trabalho; 
XXII - elaborar laudos e pareceres para os procedimentos que tratam de 
adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade; 
XXIII - auxiliar, quando requisitado pelo Setor de Manutenção e Conservação 
Patrimonial, o acompanhamento da prestação dos serviços terceirizados de asseio e segurança 
patrimonial, no que diz respeito à prevenção de acidentes do trabalho e diminuição da 
exposição a agentes insalubres pelos respectivos colaboradores; 
XXIV - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos 
protocolados no âmbito de sua competência; 
XXV - elaborar o planejamento do órgão setorial, a Ern de integrar a proposta 
orçamentária da Autarquia; 
XXVI - desempenhar atividades correlatas. 
Art. 9
0
- 0 Setor de Protocolo e Arquivo, órgão subordinado A. Pró-Reitoria de 
Administração, é responsável por organizar, controlar e arquivar todos os processos 
administrativos e documentos públicos da Autarquia, prezando pela observância dos princípios 
administrativos, com o fim de garantir o trâmite regular de expedientes, solicitações e respostas 
aos dados requisitados, competindo-lhe, ainda: 
I - receber, registrar e autuar requerimentos e ofícios externos endereçados 
Autarquia, encaminhando-os ao órgão responsável para o adequado tratamento; 
II - encaminhar, após o adequado tratamento, respostas a oficios e requerimentos 
aos órgãos emitentes, pelos meios físicos ou digitais, incluindo-se requerimentos, notificações e 
ofícios inicialmente expedidos pela Autarquia; 
III - receber correspondências postais e encaminhá-las, com o devido registro, aos 
órgãos setoriais; 
IV - encaminhar correspondências junto ao serviço postal oficial, 
responsabilizando-se pelo controle e encaminhamento dos respectivos avisos de recebimento, 
quando necessário; 
V - expedir ordens de serviços e outros atos que possam aperfeiçoar o 
funcionamento das unidades de trabalho ou proporcionar esclarecimentos em relação 
tramitação de documentos, papéis e processos pelos órgãos setoriais; 
VI - exercer o controle sobre todo o acervo documental da Autarquia, 
organizando o arquivo de acordo com as normas pertinentes; 
VII - dirigir os processos administrativos com o fim de eliminar documentos 
públicos que já cumpriram seus prazos de guarda, observados os critérios técnicos oficiais, 
parâmetros legais e publicidade do ato, a fim de promover a racionalização de espaços e a 
redução de custos operacionais; 
VIII - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos 
protocolados no âmbito de sua competência; 
IX - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta 
orçamentária da Autarquia; 
X - desempenhar atividades correlatas. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
IER 
Art. 10 - Ao Setor de Tecnologia da Informação, órgão subordinado à Pró￾Reitoria de Administração, compete propor políticas de modernização digital junto aos órgãos 
da Autarquia, de modo a difundir métodos e sistemas digitais que auxiliem a rotina de trabalho, 
implementando processos e sistemas com o fim de garantir a continua melhoria dos serviços 
prestados aos usuários e, ainda: 
I - fixar normas e procedimentos para a gestão da operação de sistemas digitais; 
II - buscar a segurança e a integridade dos dados e informações residentes nos 
sistemas informatizados da Autarquia; 
III - prestar suporte e assistência técnica aos usuários, com vistns à utilização 
eficaz dos recursos digitais disponíveis, bem como auditar dados de eventuais sistemas 
terceirizados pela Administração; 
IV - executar, sob supervisão, a operação e utilização de equipamentos de 
informática de pequeno e grande porte, maximizando sua capacidade de operação; 
V - diagnosticar problemas de hardware e software, a partir de solicitações 
recebidas dos usuários, buscando solução para os mesmos ou solicitando apoio quando 
necessário; 
VI - desenvolver aplicações baseadas em software, utilizando técnicas 
apropriadas, mantendo a documentação dos sistemas e registros de uso dos recursos de 
informática; 
VII - participar da implantação e manutenção de sistemas, bem como desenvolver 
trabalhos de montagem, simulação e testes de programas; 
VIII - acompanhar o funcionamento dos sistemas em processamento, 
solucionando irregularidades ocorridas durante a operação; 
IX - manter-se continuamente atualizado quanto as inovações tecnológicas e 
melhores práticas na area de tecnologia da informação, buscando a vanguarda e a 
implementação de evoluções tecnológicas que promovam a eficiência e a modernização dos 
serviços prestados pela Autarquia; 
X - contribuir em treinamentos de usuários, no uso de recursos de informática, 
incluindo a preparação de ambiente, equipamento e material didático; 
XI - auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos, 
pertinentes a sua Lea de atuação para assegurar a pronta localização de dados; 
XII - zelar pelo adequado e continuo funcionamento do portal eletrônico da 
Autarquia, disponibilizando informações aos usuários, de acordo com normativas internas e, 
ainda, garantindo o pleno funcionamento do Portal da Transparência, observadas a Lei de 
Acesso à Informação; 
XIII - zelar pela segurança e correto tratamento de dados constantes de banco de 
dados próprios da Autarquia, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados; 
XIV - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos 
protocolados no âmbito de sua competência; 
XV - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta 
orçamentária da Autarquia; 
XVI - desempenhar atividades correlatas. 
-PREFEITURA-MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
far 
Parágrafo único - 0 Setor de Tecnologia da Informação deverá adotar, como 
diretriz permanente, a busca por atualização e adoção de soluções tecnológicas inovadoras, 
priorizando ferramentas e sistemas que estejam alinhados As melhores práticas do mercado e As 
tendências mais avançadas da Area, visando A excelência e A eficiência dos serviços públicos 
prestados pela Autarquia. 
Art. 11 - 0 Setor de Assistência Social, órgão subordinado A Pró-Reitoria de 
Administração, é responsável por planejar, coordenar, elaborar, executar, supervisionar e 
avaliar as políticas sociais da Autarquia, competindo-lhe, ainda: 
I - elaborar estudos socioeconômicos de discentes em situação de vulnerabilidade 
social, para fins de planejamento de programas assistenciais; 
II - contribuir com a inclusão e a equidade de pretensos estudantes em estado de 
hipossuficiência, viabilizando o acesso a bens e serviços da Autarquia; 
III - monitorar a execução e avaliação dos resultados dos serviços assistenciais 
oferecidos aos discentes que dele necessitam; 
IV - realizar a gestão da política de assistência social da Autarquia, articulando-se 
com as Pró-Reitorias e Coordenações de Cursos que possam oferecer apoio e ações tendentes a 
minimizar os impactos sociais aos discentes; 
V - propor, ao Conselho Universitário, a edição de normas em sua Area de 
competência; 
VI - realizar atendimento aos discentes e pretensos discentes em estado de 
vulnerabilidade social, promovendo estudos socioeconômicos para fins de concessão de bolsas 
de estudo e serviços assistenciais, observadas as normas pertinentes; 
VII - constituir, organizar e gerir procedimentos nos quais se desenvolvam ações 
e práticas de apoio ao processo de inclusão social do discente; 
VIII - planejar e organizar os procedimentos relativos A concessão de bolsas de 
estudo; 
IX - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para análise da 
realidade social e para subsidiar ações profissionais; 
X - elaborar relatórios técnicos para os fins de avaliação da Area assistencial e 
planejamento orçamentário, bem como estudos relacionados a servidores públicos da Autarquia, 
nos termos da Lei Municipal n° 656/1992; 
XI - propor encaminhamentos para outros profissionais, interna e externamente 
Instituição, opinando sobre os aspectos socioeconômicos observados; 
XII - atuar no planejamento e execução de programas ou atividades de assistência 
social, realizando visitas e atendimentos externos, se necessário; 
XIII - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos 
protocolados no âmbito de sua competência; 
XIV - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta 
orçamentária da Autarquia; 
XV - desempenhar atividades correlatas. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
--
Art. 12 - 0 Setor de Contabilidade, órgão subordinado à Pró-Reitoria de 
Administração, é responsável por realizar todas As atividades de registro inerentes 
contabilidade pública, competindo-lhe, ainda: 
I - realizar a contabilização de todos os eventos que envolvam transações 
econômicas e financeiras, utilizando critérios técnicos específicos, para que possam ser 
agrupados, organizados e registrados adequadamente, conforme legislação vigente; 
II - elaborar relatórios parciais e finais, com demonstração de posição contábil da 
Autarquia, a qual servirá de base para futuros planejamentos financeiros e orçamentários; 
III - promover a conferência e envio de dados A Divisão de Auditoria Eletrônica 
de Sao Paulo (AUDESP) e IEG-Prev, de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo; 
IV - realizar o empenho das despesas, de acordo com as obrigações assumidas 
pela Autarquia ou oriundas de lei ou ordem judicial; 
V - elaborar, de acordo com a legislação vigente, demonstrativos contábeis e 
balancetes mensais, encaminhando-os A Câmara Municipal, no prazo legal; 
VI - elaborar e publicar, no prazo legal, balanços financeiro, patrimonial e 
orçamentário, bem como demonstração de variações patrimoniais, encaminhando-os à Camara 
Municipal; 
VII - executar o registro e os controles contábeis da administração financeira e 
patrimonial e o registro da execução orçamentária; 
VIII - providenciar os procedimentos necessários ao recolhimento das 
contribuições previdencidrias e imposto de renda, incidente na fonte, sobre os rendimentos 
pagos a qualquer titulo aos servidores e a terceiros, na forma da lei; 
IX - promover os procedimentos necessários aos remanejamentos e abertura de 
crédito adicional ao orçamento; 
X - fazer o registro dos restos a pagar para encerramento do exercício; 
XI - elaborar relatório de provisão de perdas; 
XII - orientar a Administração Autárquica sobre os possíveis remanejamentos e 
abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de 
eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas; 
XIII - elaborar, em conjunto com a Assessoria de Planejamento Técnico, ouvida a 
Reitoria e as Pró-Reitorias, o orçamento da Autarquia; 
XIV - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos 
protocolados no âmbito de sua competência; 
XV - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta 
orçamentária da Autarquia; 
XVI - desempenhar atividades correlatas. 
Art. 13 - 0 Setor de Tesouraria, órgão subordinado à Pró-Reitoria de 
Administração, tem como atribuições, dentre outras: 
I - efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizacins, de acordo com a 
ordem cronológica de pagamentos; 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL 
sAo JOÃO DA BOA VISTA 
ESVOO DE SAO PAULO 
lUt 
II - emitir cheques ou ordens de pagamento para efetivação do pagamento das 
despesas, de acordo com a programação fmanceira e disponibilidade de recursos; 
III - movimentar contas bancárias, efetuando saques e depósitos quando 
autorizados; 
IV - controlar contas financeiras e efetuar conciliações em geral; 
V - controlar e efetuar a entrega aos servidores responsáveis, as importâncias 
necessárias as despesas de pronto pagamento, exigindo a respectiva prestação de contas ou 
devolução de valores não utilizados, no prazo legal; 
VI - promover os recebimentos devidamente autorizados de créditos da Autarquia 
em poder de terceiros; 
VII - manter em dia as escriturações pertinentes aos movimentos de caixa e 
financeiros; 
VIII - dar e receber quitação de recebimento e pagamento, efetuando a respectiva 
baixa em sistemas de controle financeiro; 
IX - proceder ao recolhimento, guarda e controle de qualquer numerário; 
X - elaborar diariamente a Folha de Caixa (Diário de Caixa), encaminhando-os ao 
Setor de Contabilidade; 
XI - proceder ao pagamento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, 
incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer titulo aos servidores e a terceiros, na 
forma da lei; 
XII - relacionar-se com as instituições bancárias com as quais a Autarquia possua 
conta corrente, poupança e demais aplicações; 
XIII - realizar eventual reembolso e revisão de valores das mensalidades; 
XIV - promover atendimento ao público e decidir os requerimentos protocolados 
no âmbito de sua competência; 
XV - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos 
protocolados no âmbito de sua competência; 
XVI - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta 
orçamentária da Autarquia; 
XVII - desempenhar atividades correlatas. 
Art. 14 - 0 Setor de Cobrança e Divida Ativa, órgão subordinado à Pró-Reitoria 
de Administração, é responsável por administrar e executar a cobrança administrativa de 
débitos oriundos de mensalidades, taxas, emolumentos, remuneração pelo uso de bem público, 
restituições, multas e outras obrigações legais e posteriormente inscrição em divida ativa, 
promovendo todos os trâmites necessários para posterior execução judicial, tendo como 
atribuições especificas: 
I - atender ao discente para o esclarecimento de dúvidas de ordem financeira; 
II - emitir guias e boletos, controle de pagamentos, cobrança e faturamento; 
III - negociar débitos e elaborar o respectivo termo de acordo, nos limites 
estabelecidos pela lei, administrando-os; 
IV - promover atendimento ao público; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
EST/00 DE SAO PAULO 
V - identificar as hipóteses de inadimplemento e tomar as medidas cabíveis no 
âmbito da cobrança administrativa de créditos decorrentes de mensalidades escolares ou 
créditos não tributários, encaminhando-os ao Setor do Contencioso Judicial para controle de 
legalidade; 
VI - emitir Certidão de Quitação de Débitos ou Certidão de Débitos em razão 
daqueles oriundos de mensalidades inadimplidas e Certidão de Divida Ativa ern relação aos 
débitos não-tributários; 
VII - encaminhar à Procuradoria Autárquica, respeitado o prazo prescricional, os 
débitos vencidos, com os respectivos títulos, para o ajuizamento da cobrança judicial; 
VIII - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos 
protocolados no âmbito de sua competência; 
IX - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta 
orçamentária da Autarquia; 
X - desempenhar atividades correlatas. 
Art. 15 - À Secretaria Geral, órgão subordinado à Reitoria, compete planejar, 
coordenar, controlar e promover a elaboração e encaminhamento dos atos oficiais da 
Administração Autárquica, bem como os registros e documentação que se fizerem necessários, 
competindo-lhe, ainda: 
I - planejar, coordenar, controlar e orientar na elaboração e encaminhamento dos 
atos oficiais da Administração, ofícios, requerimentos, anteprojetos de lei, portarias e e-mails 
institucionais, bem como o registro e distribuição de documentos expedidos e recebidos que se 
fizerem necessários; 
II - supervisionar e orientar os órgãos da Autarquia no tratamento adequado e 
prioritário das metas e objetivos advindos do relacionamento institucional; 
III - exercer a função de secretariado nos órgãos colegiados da Autarquia 
(CONSU e CEPE), organizando a pauta das sessões, notificando seus membros, bem como 
responsabilizando-se pela edição de atas, resoluções, publicações, organização e guarda dos 
documentos por estes expedidos; 
IV - exercer a função de secretariado em reuniões, consultas e audiências públicas 
envolvendo os interesses da Reitoria, responsabilizando-se pela edição, organização, guarda e 
publicação, quando o caso, das respectivas atas; 
V - manter atualizados e compilados os atos normativos expedidos pela Reitoria e 
órgãos colegiados da Autarquia (CONSU e CEPE), responsabilizando-se pelo recebimento de 
proposições e inclusão em pauta, quando o caso; 
VI - receber e orientar discentes, docentes e o público em geral quanto aos 
procedimentos acadêmicos e administrativos, bem como recepcioná-los em processos seletivos; 
VII - realizar pesquisas de legislação acadêmica, resoluções, portarias, pareceres 
e decretos relacionados ao registro acadêmico; 
VIII - recepcionar e apresentar os espaços universitários a candidatos, discentes 
recém ingressos, autoridades e visitantes; 
IX - coordenar a elaboração da agenda institucional da Autarquia em articulação 
com a Reitoria, Vice-Reitoria e demais Pró-Reitorias; 
1 
" 
sv1144.,"; 
4ielf..-11h15', 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
---
X - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos 
protocolados no âmbito de sua competência; 
XI - elaborar o planejamento da unidade, a fim de integrar a proposta 
orçamentária da Autarquia; 
XII - desempenhar atividades correlatas. 
Art. 16 - A Secretaria de Graduação, órgão subordinado à Pró-Reitoria de 
Graduação, compete, dentre outras: 
I - habilitar matriculas e rematriculas acadêmicas, bem como proceder aos seus 
respectivos trancamentos e cancelamentos, quando o caso, nos termos do Regimento Interno; 
II - manter registro atualizado de discentes em atividades e evadidos; 
Ill - auxiliar na elaboração do calendário acadêmico; 
IV - confeccionar e registrar diplomas, bem como outros documentos 
acadêmicos, organizando e responsabilizando-se pela guarda destes, quando o caso, e de outros 
fornecidos pelos discentes, em prontuários próprios; 
V - confeccionar e zelar pelo correto preenchimento dos contratos de prestação de 
serviços educacionais firmados entre a Instituição e os discentes; 
VI- analisar o cumprimento do currículo dos cursos para fins de conclusão; 
VII - promover o atendimento a docentes e discentes, de forma presencial ou 
eletrônica; 
VIII - promover a alimentação de dados junto aos sistemas informatizados, 
sobretudo em relação ao portal do aluno, responsabilizando-se pelo envio e recebimento de 
informações entre Instituição, docentes e discentes; 
IX - receber e conferir os planos de ensino enviados pelos Coordenadores de 
Curso ou Programas; 
X - proceder aos pedidos e cadastro de dependências, adaptações, transferencias e 
processos de dispensa de disciplina, fornecendo as informações necessárias aos docentes e 
discentes envolvidos; 
XI - efetuar a triagem de Termos de Compromisso de Estagio, encaminhando-os 
Coordenação competente; 
XII - proceder ao levantamento e digitalização dos documentos necessários ao 
processo de cobrança; 
XIII - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos 
protocolados no âmbito de sua competência; 
XIV - decidir, em grau de recurso, sobre questões administrativas decididas pelos 
órgãos setoriais em sua área de competência; 
XV - elaborar o planejamento da unidade, a fim de integrar a proposta 
orçamentária da Autarquia; 
XVI - desempenhar atividades correlatas. 
Art. 17 - A Secretaria Acadêmica de Graduação em Medicina, órgão subordinado 
Secretaria de Graduação, tem como atribuições, dentre outras: 
PREFEITURA MUNICIPAL 
sAo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
3t 
I - auxiliar na elaboração do calendário acadêmico do Curso de Graduação em 
Medicina e das atividades de estágio obrigatório; 
II - acompanhar o rodízio de escalas dos discentes em internato médico, 
remetendo à Coordenação do Curso de Graduação em Medicina os cronogramas, as 
especialidades médicas e as instituições médicas credenciadas a serem frequentadas; 
III - efetuar o controle e a entrega de equipamentos de proteção individual aos 
docentes e discentes para a realização de atividades práticas, conforme normas de segurança em 
saúde e regulamentos expedidos pela Instituição; 
IV - editar, publicar e manter atualizados, conforme orientação da Pró-Reitoria de 
Graduação e Coordenação do Curso de Medicina, os atos e regulamentos necessários ao pleno 
funcionamento do Curso, dando ciência aos interessados; 
V - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos 
protocolados no âmbito de sua competência; 
VI - elaborar o planejamento da unidade, a fim de integrar a proposta 
orçamentária da Autarquia; 
VII - desempenhar atividades correlatas. 
Art. 18 - 26k Secretaria de Pós-Graduação e Extensão, órgão subordinado à Pró￾Reitoria de Pós-Graduação, compete, dentre outras: 
I - habilitar matriculas e rematriculas aos cursos de pós-graduação, bem como 
proceder aos seus respectivos trancamentos e cancelamentos, quando o caso, nos termos do 
Regimento Interno; 
II - manter registro atualizado de discentes em atividades e evadidos; 
III - auxiliar na elaboração do calendário acadêmico; 
IV - confeccionar e registrar diplomas, bem como outros documentos 
acadêmicos, organizando e responsabilizando-se pela guarda destes, quando o caso, e de outros 
fornecidos pelos discentes, em prontuários próprios; 
V - confeccionar e zelar pelo correto preenchimento dos contratos de prestação de 
serviços educacionais firmados entre a Instituição e os discentes; 
VI - promover o atendimento a docentes e discentes, de forma presencial ou 
eletrônica; 
VII - promover a alimentação de dados junto aos sistemas informatizados, 
sobretudo em relação ao portal do aluno, responsabilizando-se pelo envio e recebimento de 
informações entre Instituição, docentes e discentes; 
VIII - receber e conferir os planos de ensino enviados pelos Coordenadores de 
Cursos de Pós-Graduação ou Programas de Extensão; 
IX - elaborar e publicar editais de pesquisas, iniciação cientifica, extensão, 
difusão e outros; 
X - apresentar relatórios de atividades didático-pedagógico dos Programas de 
Extensão e Cursos de Pós-Graduação, quando solicitados; 
XI - auxiliar a Pró-Reitoria de Extensão e a Pró-Reitoria de Pós-Graduação e 
Pesquisa nos processos de criação e abertura de Programas de Extensão e Cursos de Pós￾Graduação; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SÃO P.AULO 
---
XII - verificar o cumprimento dos currículos de Programas de Extensão e Cursos 
de Pós-Graduação, para fins de conclusão; 
XIII - apoiar as Coordenações Programas de Extensão e Cursos de Pós￾Graduação, em procedimentos administrativos relacionados A rotina das secretarias e avaliações 
dos programas e cursos; 
XIV - proceder ao levantamento e digitalização dos documentos necessários ao 
processo de cobrança; 
XV - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos 
protocolados no âmbito de sua competência; 
XVI - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta 
orçamentária da Autarquia; 
XVII - desempenhar atividades correlatas. 
Parágrafo único - Sem prejuízo da subordinação prevista no caput deste artigo, a 
Secretaria de Pós-Graduação e Extensão desempenhará suas funções, inclusive, em atendimento 
As demandas da Pró-Reitoria de Extensão. 
Art. 19 - 0 Setor de Administração de Clinicas-Escola, órgão subordinado A Pró￾Reitoria de Graduação, é responsável por organizar, planejar, coordenar e promover os meios, 
recursos e procedimentos necessários ao funcionamento das Clinicas-Escola, a fim de garantir e 
proporcionar estágios e atividades práticas aos discentes previstos em lei, competindo-lhe, 
dentre outras: 
I - promover o controle de materiais e insumos consumidos no desenvolvimento 
de atividades realizadas nos estágios e atividades práticas pelos discentes da Instituição; 
II - zelar pela manutenção do estoque mínimo de insumos e materiais relativo As 
demandas, garantindo que não haja interrupção nas atividades práticas acadêmicas 
desenvolvidas pelos discentes; 
III - estabelecer controles estatísticos de atendimento A população; 
IV - organizar o expediente administrativo, bem como elaborar e fixar diretrizes 
de segurança e higiene das Clinicas-Escola, ouvidas as respectivas Coordenações de Curso; 
V - elaborar, ouvidas as respectivas Coordenações, os documentos necessários As 
contratações, convênios e parcerias das Clinicas-Escolas, tais como documento de formalização 
de demanda, estudo técnico preliminar, termo de referência, projeto básico e plano de trabalho; 
VI - organizar os documentos necessários e promover o requerimento de 
expedição de licenças, alvarás e certidões junto aos órgãos competentes, necessários ao pleno 
funcionamento das Clinicas-Escola; 
VII - auxiliar o Gestor e Fiscal de Contratos em serviços realizados por terceiros 
quando executados nas dependências das Clinicas-Escolas da Instituição, comunicando-os sobre 
eventuais irregularidades na execução contratual; 
VIII - adotar, em conjunto com as Coordenações de Cursos e Programas, as 
providencias necessárias ao atendimento do Plano de Contratações Anual de que trata a Lei 
Federal n° 14.133/2021; 
PREFEITURA -MUNICIPAL 
s'Ao JOÃO DA BOA VISTA 
MX) DE SAO PAULO 
lat 
IX - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos 
protocolados no âmbito de sua competência; 
X - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta 
orçamentária da Autarquia; 
XI- desempenhar atividades correlatas. 
Art. 20 - A Procuradoria Autárquica, órgão subordinado à Reitoria, é responsável 
pela representação judicial e extrajudicial da Autarquia, competindo-lhe a defesa de seus 
interesses e, em especial: 
I - assessorar a Reitoria ern assuntos jurídicos, orientando-a no cumprimento de 
decisões judiciais; 
II - examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos, bem como elaborar 
estudos de natureza jurídico-administrativa; 
III - responsabilizar-se pelas ações judiciais e extrajudiciais de interesse da 
Autarquia e defendê-la nas contrarias, após a regular citação ou intimação do Reitor ou de seus 
Procuradores; 
IV - propor, à Reitoria, a edição de anteprojetos de leis de interesse da Autarquia; 
V - representar em juizo, ou fora dele, os direitos e interesses da Autarquia, no 
foro em geral e em todas as instâncias; 
VI - acompanhar o trâmite dos processos judiciais, nos quais a Autarquia figure 
como parte ou interessado; 
VII - elaborar pareceres jurídicos quando identificada a controvérsia jurídica 
pelos órgãos da Autarquia e nos demais casos previstos em lei; 
VIII - responsabilizar-se pela cobrança judicial de todos os créditos da Autarquia; 
IX - promover o exame de processos e documentos, intervindo nos expedientes 
administrativos de tomadas de contas ou imposição de multas, quando necessário; 
X - manter atualizadas as leis municipais concernentes A. Autarquia, de acordo 
com seus interesses e de acordo com a legislação federal e estadual, encaminhando, por 
intermédio do Reitor, eventual alteração legislativa ao Poder Executivo, nos termos da Lei 
Orgânica Municipal; 
XI - coordenar, controlar e orientar a emissão de pareceres, defesas processuais, 
requerimentos, oficios e notificações; 
XII - responder aos documentos recebidos do Poder Judiciário, Ministério 
Público e demais órgãos de fiscalização, encaminhando, aos demais órgãos setoriais, aqueles 
em que não haja controvérsia jurídica; 
XIII - baixar instruções normativas, bem como coordenar a permanente 
capacitação dos servidores públicos no âmbito de sua competência; 
XIV - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos 
protocolados no âmbito de sua competência; 
XV - decidir, em grau de recurso, sobre questões administrativas decididas pelos 
órgãos setoriais em sua area de competência; 
XVI - elaborar o planejamento da Procuradoria Autárquica, a fim de integrar a 
proposta orçamentária da Autarquia; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
sik-o-JO-A0 CiA 150A VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
11=St 
XVII - desempenhar atividades correlatas. 
Art. 21 - 0 Setor do Contencioso Judicial, subordinado à Procuradoria 
Autárquica, tem como competência planejar, controlar e executar as atividades contenciosas da 
Autarquia, com atribuições especificas de: 
I - planejar, coordenar e avaliar as atividades de organização e modernização das 
atividades contenciosas da Autarquia; 
II - planejar, coordenar, ajuizar e conduzir até o trânsito em julgado as ações 
judiciais de interesse da Autarquia e promover a defesa em ações contrarias; 
III - exercer o controle de legalidade dos processos administrativos de inscrição 
em divida ativa dos créditos não tributários e respectivos acordos, nos termos da legislação 
especifica; 
IV - promover a cobrança judicial da divida ativa da Autarquia e de quaisquer 
outros créditos, indenizações, restituições ou reparações que não forem liquidadas nos prazos 
legais ou contratuais; 
V - elaborar acordos judiciais e exercer o controle de legalidade sobre acordos 
administrativos em prevenção ao litígio; 
VI - planejar o fluxo de consultas e o encaminhamento dos assuntos pertinentes 
as matérias de sua competência; 
VII - representar os interesses da Autarquia nas atividades contenciosas, 
observando o regular cumprimento de prazos processuais e redigindo as petições pertinentes; 
VIII - promover ações judiciais relativas a desapropriação, aquisição e alienação 
de imóveis; 
IX - coordenar o processo de controle de legalidade na cobrança da divida ativa; 
X - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos 
protocolados no âmbito de sua competência; 
XI - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta 
orçamentária da Autarquia; 
XII - desempenhar atividades correlatas. 
Art. 22 - 0 Setor do Consultivo Jurídico, subordinado à Procuradoria Autárquica, 
tem como competência planejar, coordenar e avaliar as atividades jurídico-administrativas e 
técnico-consultivas, com atribuições especificas de: 
I - criar, planejar, coordenar e avaliar as atividades e procedimentos de 
organização e modernização jurídico-consultivas e de assessoramento da Autarquia; 
II - assessorar os órgãos setoriais em assuntos jurídicos; 
III - elaborar pareceres jurídicos quando identificada a controvérsia jurídica pelos 
órgãos da Autarquia e nos demais casos previstos em lei; 
IV - realizar exame dos aspectos jurídicos relativos aos atos administrativos 
constantes dos processos administrativos; 
V - representar os interesses da Autarquia nas atividades jurídico-consultivas; 
PREFE1TURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESIADO DE SAO PAULO 
11:3r 
VI - promover estudos e exames relativos a desapropriação, aquisição e alienação 
de imóveis; 
VII - analisar anteprojetos de leis e respectivas justificativas, de interesse da 
Autarquia, mediante subsidio de informações técnicas prestadas pelos órgãos interessados; 
VIII - assistir ao órgão de controle interno da Autarquia acerca da legalidade dos 
atos administrativos praticados ou a serem praticados, quando o caso; 
IX - expedir manifestações jurídicas em expedientes administrativos de tomadas 
de contas, imposição de multas e recursos a serem decididos pela Reitoria; 
X - promover justificativas, defesas e oferecer recursos em processos junto ao 
Tribunal de Contas ou outros órgãos administrativos, acompanhando-os até o trânsito em 
julgado, responsabilizando-se pelo esclarecimento dos julgados e suas consequências aos 
órgãos da Autarquia; 
XI - oferecer subsídios a respostas de oficios endereçados A. Autarquia, desde que 
contenham controvérsia jurídica e não envolvam questões sobre a mera atividade administrativa 
dos órgãos; 
XII - elaborar minutas de anteprojetos de lei, bem como proceder à sua análise 
jurídica, envolvendo os aspectos formais e materiais e as respectivas justificativas, mediante o 
fornecimento de informações técnicas prestadas pelos órgãos interessados; 
XIII - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos 
protocolados no âmbito de sua competência; 
XIV - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta 
orçamentária da Autarquia; 
XV - desempenhar atividades correlatas. 
Art. 23 - As funções de Procurador-Geral da Autarquia, Chefe do Setor do 
Contencioso Judicial e Chefe do Setor do Consultivo Jurídico serão exercidas, exclusivamente, 
por Procurador Autárquico, titular de cargo efetivo constante do quadro de servidores da 
Autarquia, designado por ato do Reitor. 
Parágrafo Único - A Procuradoria Autárquica poderá contar com o apoio de 
servidores administrativos a fim de desempenharem funções de cunho administrativo inerentes 
ao ()Tao. 
Art. 24 - A Procuradoria Autárquica desempenhará suas atribuições institucionais 
através de seus Procuradores Jurídicos, que ora passam a denominar-se Procuradores 
Autárquicos, constantes do quadro de servidores efetivos da Autarquia, aos quais competem a 
representação da Autarquia e o exercício das atribuições que lhes são próprias, bem como 
outras por delegação do Procurador-Geral da Autarquia. 
§1° - 0 parecer jurídico submetido pelo Procurador-Geral da Autarquia e 
aprovado pelo Reitor ensejará a edição de simula administrativa pela Procuradoria Autárquica, 
a qual, após publicada no Diário Oficial do Município, vinculará os órgãos da Autarquia, que 
ficarão obrigados a lhe dar fiel cumprimento, sob pena de responsabilidade. 
PREFE1TU-RA-MU-N1CI PAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
§2° - A revisão das súmulas sera realizada de oficio, pelo Procurador-Geral da 
Autarquia ou mediante provocação do Reitor. 
§3° - A Procuradoria Autárquica, inclusive seus órgãos integrantes, poderá, no 
desempenho de suas funções institucionais, requisitar, aos órgãos e servidores públicos da 
Autarquia, esclarecimentos sobre atos e procedimentos administrativos que lhes caibam, bem 
como documentos sob sua guarda, os quais deverão ser respondidos e entregues no prazo de até 
15 (quinze) dias, se não assinalado outro, sob pena de responsabilidade. 
§4° - 0 agente público que, por ação ou omissão, causar transtorno, 
constrangimento ou obstáculo à atuação da Procuradoria Autárquica, no desempenho de suas 
funções, ficará sujeito A pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. 
Art. 25 - Os Procuradores Autárquicos, no exercício de suas funções, gozam de 
independência e das prerrogativas inerentes A advocacia, inclusive imunidade funcional quanto 
As opiniões de natureza técnico-cientifica emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado 
produzido em processo administrativo ou judicial, respondendo pelos danos que causar A 
Fazenda Pública quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções, sendo-lhe 
vedado patrocinar a defesa de terceiros em qualquer processo judicial ou administrativo em que 
haja interesse da Administração Pública Municipal. 
Parágrafo único - Os Procuradores Autárquicos poderão desempenhar suas 
funções em regime de teletrabalho, mediante ato normativo expedido pelo Procurador-Geral da 
Autarquia. 
Art. 26 - A remuneração dos Procuradores Autárquicos, incluindo os honorários 
advocaticios, sujeita-se ao teto remuneratório dos desembargadores do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, nos termos do inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal. 
§1° - Os honorários advocaticios, calculados de acordo com os parâmetros 
estabelecidos nos parágrafos do artigo 85, do Código de Processo Civil e pagos em decorrência 
de sucumbência judicial nos processos em que a Autarquia for parte, ou em razão de atuação 
jurídica em prevenção de litígios, pertencem aos Procuradores Autárquicos em atividade. 
§2° - O exercício de função gratificada ou cargo em comissão pelo Procurador 
Autárquico não obsta o recebimento dos honorários advocaticios, exceto nas hipóteses de: 
I - licença sem vencimentos; 
II - exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, salvo quando, 
nesta última hipótese, houver compatibilidade de horários ou de opção pela remuneração do 
cargo; 
Ill - cessão, com prejuízo de vencimentos, a outra pessoa jurídica de direito 
público ou privado; 
-PR-EFEITURA-MUNI-CIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
1E3r 
IV - exercício de cargo em comissão não relacionado as atribuições de Procurador 
Autárquico. 
§30
- Os honorários serão rateados mensalmente, mediante a simples divisão do 
valor apurado no mês anterior pelo número total de Procuradores Autárquicos em efetivo 
exercício. 
§4° - Em face de sua natureza privada, não incidirá contribuição previdencidria 
sobre os honorários advocaticios, tampouco, servirão de base de cálculo do terço constitucional 
de férias, décimo terceiro salário ou qualquer outra vantagem pessoal. 
§50
- Os honorários não constituem encargo ao Tesouro da Autarquia e serão 
pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora. 
§6° - Os honorários advocaticios, cujos valores apurados ultrapassarem o limite 
previsto no caput, sera() mantidos em conta corrente para rateio no mês subsequente, repetindo￾se o procedimento até sua total distribuição. 
Art. 27 - Fica instituído na Autarquia, o Sistema de 'tontrole Interno, nos termos 
do artigos 31 e 74, da Constituição Federal, artigos 32 e 35, da Constituição Estadual, artigos 51 
e 52, da Lei Orgânica do Município, artigo 59, da Lei Complementar Federal n° 101/2000 e 
artigo 76, da Lei Federal n° 4.320/1964, de responsabilidade da Controladoria Interna, a qual 
tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e 
acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos 
estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle externo. 
Art. 28 - A sistematização do controle interno, na forma estabelecida nesta Lei, 
não elimina ou prejudica os controles próprios e existentes no âmbito da Administração Pública 
Municipal, nem o controle administrativo inerente a cada área. 
Art. 29 - 0 Sistema de Controle Interno é o conjunto integrado de atividades, 
normas e procedimentos de controle exercidos em todos os níveis da Autarquia, orientadas para 
o desempenho das atribuições de controle interno, a fim de garantir o cumprimento dos 
princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, moralidade, publicidade, eficiência, 
eficácia, efetividade, legitimidade, economicidade, transparência e supremacia do interesse 
público. 
Art. 30 - Estão sujeitos ao Sistema de Controle Interno todos os órgãos e agentes 
públicos da Autarquia, alcançando, ainda, os beneficiários de parcerias, convênios, contratos, 
ajustes, acordos, subvenções, contribuições, auxílios e incentivos econômicos e fiscais. 
§1° - As atividades do Sistema de Controle Interno serão exercidas prévia, 
concomitante e posteriormente aos atos controlados, conforme sua natureza. 
PREFE1TURA MUNICIPAL 
sAo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
*It 
§2° - Os servidores que exercerem funções relacionadas com o Sistema de 
Controle Interno deverão guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do 
exercício de suas atribuições pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-as, 
exclusivamente, para o exercício de suas funções, sob pena de responsabilidade, nas formas 
previstas na Lei Municipal n° 656/1992. 
Art. 31 - A Controladoria Interna, órgão de controle subordinado A Reitoria, é 
responsável pela manutenção do Sistema de Controle Interno, competindo-lhe planejar, 
coordenar, orientar, dirigir e controlar o programa de fiscalização financeira, contábil e 
patrimonial, de auditoria interna e avaliação de gestão da Autarquia, com atribuições especificas 
de: 
I - verificar a regularidade da programação orçamentária, financeira e 
patrimonial, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos 
programas de governo e do orçamento relacionados a Autarquia; 
II - verificar os objetivos institucionais e metas descritas no Plano de 
Desenvolvimento Institucional; 
III - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto A eficácia e eficiência, 
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Autarquia, bem como da 
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; 
IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos 
direitos e haveres da Autarquia; 
V - apoiar e responsabilizar-se pelo atendimento ao controle externo no exercício 
de sua missão institucional; 
VI - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; 
VII - examinar e emitir parecer sobre as fases de execução de licitações, 
contratos, despesas públicas e adiantamentos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, 
economicidade e razoabilidade; 
VIII - exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de 
crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; 
IX - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta restos a 
pagar e despesas de exercícios anteriores; 
X - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de 
convênios, examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso VI; 
XI - acompanhar a execução de contratos e convênios, de oficio ou a 
requerimento, podendo sugerir adequações e proceder A imediata tomada de contas, caso repute 
necessária; 
XII - supervisionar as medidas adotadas pela Autarquia para o retorno da despesa 
total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar 
Federal n° 101/2000, caso haja necessidade; 
XIII - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de restos a 
pagar, processados ou não; 
XIV - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de 
ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar Federal n° 101/2000; 
" 
et 
It111 
fsFX114 
.V5-4 PREFEITURA MUNICIPAL 
sAo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO P.AULO 
firSt 
XV - promover a fiscalização patrimonial, acompanhando o levantamento geral 
de bens móveis e imóveis; 
XVI - acompanhar o atingimento das metas fiscais relacionadas a Autarquia; 
XVII - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos 
de admissão de pessoal, a qualquer titulo, excetuadas as nomeações para cargo de provimento 
em comissão e designações para função gratificada; 
XVIII - verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de 
Contas; 
XIX - avaliar e assinar os Relatórios de Gestão Fiscal, em conjunto com a 
Reitoria, conforme Artigo 54, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 101/2000; 
XX - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de 
controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações; 
XXI - expedir atos, regulamentos, instruções, orientações e recomendações sobre 
rotinas, procedimentos e responsabilidades funcionais para a Administração Autárquica; 
XXII - zelar pela qualidade e pela autonomia do Sistema de Controle Interno; 
XXIII - realizar inspeções e auditorias para comprovar a legalidade e a 
legitimidade dos atos e avaliar os resultados alcançados pela administração direta conforme o 
artigo 74, II, da Constituição Federal; 
XXIV - instaurar processos destinados a apurações preliminares de atos ou fatos 
considerados irregulares, ilegais ou antieconômicos, sindicâncias e demais procedimentos 
disciplinares, sem prejuízo das competências dos demais órgãos setoriais; 
XXV - despachar aos órgãos setoriais, para avaliação e providências necessárias 
âo fiel cumprimento da legislação, informações, questionamentos, denúncias, falhas, 
irregularidades e quaisquer documentos ou qualquer informação recebida; 
XXVI - garantir o cumprimento da transparência e acesso à informação, 
responsabilizando-se, inclusive, pela integridade do Portal da Transparência da Autarquia, 
expedindo requisições ao órgão responsável pela sua manutenção, se necessário; 
XXVII - fornecer detalhadamente, b. Procuradoria Autárquica, no prazo por esta 
assinalado, os esclarecimentos, justificativas, demonstrações e comprovações, de acordo com o 
relatório de fiscalização, para elaboração da defesa institucional junto ao Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade; 
XXVIII - cientificar a Reitoria, em caso de ilegalidades ou irregularidades 
constatadas, propondo medidas corretivas; 
XXIX - baixar instruções normativas, administrar os bens e as despesas, bem 
como decidir os requerimentos protocolados no âmbito de sua competência; 
XXX - decidir, em grau de recurso, sobre questões administrativas decididas 
pelos órgãos setoriais em sua área de competência; 
XXXI - elaborar o planejamento da Controladoria Interna, a fim de integrar a 
proposta orçamentária da Autarquia; 
XXXII- desempenhar atividades correlatas. 
Art. 32 - A Controladoria Interna, no desempenho da atividade fiscalizatória, 
poderá requisitar, aos órgãos e servidores públicos da Autarquia, esclarecimentos sobre atos e 
procedimentos administrativos que lhes caibam, bem como documentos sob sua guarda, os 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
11=Tt 
quais deverão ser respondidos e entregues no prazo de até 15 (quinze) dias, se não assinalado 
outro, sob pena de responsabilidade. 
§1° - De igual forma, a Controladoria Interna poderá requisitar informações ou 
documentos de quaisquer entidades públicas ou privadas encarregadas da administração ou 
gestão de bens e receitas públicas oriundas da Autarquia. 
§2° - 0 agente público que, por ação ou omissão, causar transtorno, 
constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Interna, no desempenho de suas 
funções, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. 
Art. 33 - Constatada qualquer irregularidade ou ilegalidade de ato, procedimento 
ou execução de contrato e instrumentos congêneres, a Controladoria Interna notificará o órgão 
ou servidor responsável, nos termos do artigo anterior e recomendará a adoção de providências 
necessárias de modo a saneá-lo. 
§1° - Na hipótese de não acolhimento dos esclarecimentos prestados e 
persistência dos vícios apontados, a Controladoria Interna comunicará imediatamente 
Reitoria, propondo medidas a serem adotadas para, administrativamente: 
I - corrigir as ilegalidades ou irregularidades apuradas; 
II - ressarcir o dano causado ao erário, se houver; 
III - anular o ato administrativo; 
IV - evitar futuras ocorrências semelhantes. 
§2° - Adotada qualquer das medidas descritas nos incisos do caput, caberá 
Controladoria Interna instaurar e acompanhar o respectivo expediente, dando ciência à Reitoria 
sobre a conclusão. 
§3° - Em caso de não serem tomadas providências pela Reitoria quanto a 
regularização das apurações no prazo de 60 (sessenta) dias, a Controladoria Interna autuará 
expediente próprio, adotando as medidas que couber, sob pena de responsabilidade solidária. 
§4° - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, constatado dano ou 
potencial dano ao erário, os fatos apurados serão encaminhados A. Procuradoria Autárquica para 
que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis que repute necessárias. 
§5° - A Controladoria Interna, ao concluir pela nulidade do ato administrativo, 
deverá indicar quais atos serão atingidos, relatando as providências necessárias a fim de que 
sejam repetidos ou retificados, preservando-se, sempre que possível, os demais atos que dele 
sejam independentes. 
Art. 34 - A Controladoria Interna encaminhará, semestralmente, relatório 
consolidado de atividades à Reitoria, contendo as observações e constatações feitas, bem como 
--PRE-FEETU RA-MU N ICI PAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
E/A 
as conclusões objetivas sobre as falhas, deficiências e areas criticas que mereçam atenção 
especial e outras questões relevantes. 
Art. 35 - Os servidores da Controladoria Interna receberão treinamentos 
específicos e participarão: 
I - de qualquer ação tendente a otimizar a rotina e o expediente administrativo dos 
órgãos da Autarquia; 
II - de projetos ligados a gestão da qualidade; 
III - de cursos de atualização relacionados à sua area de atuação. 
Parágrafo único - Sempre que possível, os servidores da Controladoria Interna 
participarão de congressos, debates e intercâmbios com os demais órgãos de controle da 
Administração Pública Federal, dos Estados e dos Municípios. 
Art. 36 - No apoio ao controle externo, a Controladoria Interna exercerá, dentre 
outras, as seguintes atividades: 
I - organizar e executar, de oficio ou a requerimento, a programação de auditoria 
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos setoriais da Autarquia, 
mantendo a documentação e relatório organizados, especialmente para verificação do controle 
externo; 
II - responsabilizar-se pelo contato entre a Autarquia e os órgãos de controle 
externo, mantendo meios digitais e presenciais de comunicação, e atendendo as requisições que 
estes expedirem. 
Ill - acompanhar visitas e inspeções in loco promovidas pelos órgãos de controle 
externo. 
Art. 37 - A função de Controlador-Geral da Autarquia sera exercida, 
exclusivamente, por Controlador Interno, titular de cargo efetivo constante do quadro de 
servidores da Autarquia, designado por ato do Reitor. 
Art. 38 - Ao Controlador Interno são garantidos o acesso irrestrito a quaisquer 
documentos ou informações indispensáveis ao exercício das atividades de controle, bem como 
autonomia profissional no desempenho da atividade fiscalizatória. 
Art. 39 - A Ouvidoria Interna, órgão subordinado à Controladoria Interna, é 
responsável pela interlocução entre os cidadãos, os usuários do serviço público e a Autarquia, 
competindo-lhe: 
I - desenvolver, no âmbito de suas atribuições, ações de comunicação e de 
mediação de conflitos para atender aos cidadãos e os usuários do serviço público; 
II - identificar situações que potencialmente possam contribuir para o 
agravamento ou resolução das questões levadas a seu conhecimento; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
*It 
III - receber sugestões, criticas, reclamações, elogios, questionamentos e 
manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de qualquer 
cidadão e, sobretudo, dos usuários do serviço público; 
IV - organizar os canais de acesso dos usuários A Autarquia, simplificando os 
procedimentos; 
V - orientar os cidadãos e os usuários sobre os prazos e os meios de formalização 
de manifestações dirigidas A Ouvidoria, orientando, ainda, quando as manifestações não forem 
de sua competência; 
VI - responder aos cidadãos e aos usuários quanto As providências adotadas em 
face de suas manifestações; 
VII - justificadamente, manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou 
denúncias, bem como sobre sua fonte, nas hipóteses em que assim exija o interesse público ou 
social e em ocasiões que guardem relação direta com dados relativos A intimidade das pessoas; 
VIII - auxiliar a Autarquia na divulgação de seus trabalhos, dando conhecimento 
dos mecanismos de participação social; 
IX - elaborar relatório de gestão, que deverá consolidar as informações 
mencionadas no inciso III, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de 
serviços públicos; 
X - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos 
protocolados no âmbito de sua competência; 
XI - elaborar o planejamento da Ouvidoria Interna, a fim de integrar a proposta 
orçamentária da Autarquia; 
XII - desempenhar atividades correlatas. 
§1° - O relatório de gestão será encaminhado anualmente A Reitoria e 
disponibilizado na página eletrônica do órgão. 
§2° - Para o cumprimento do disposto no caput, a Ouvidoria Interna poderá 
solicitar informações e esclarecimentos diretamente aos agentes públicos da Autarquia, os quais 
deverão ser respondidos no prazo de até 5 (cinco) dias, se não assinalado outro. 
§30
- As manifestações endereçadas A Ouvidoria Interna deverão ser tratadas e 
respondidas obedecendo ao prazo máximo de até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por até 10 (dez) 
dias, desde que justificado. 
§4° Na impossibilidade de oferecer uma resposta no prazo estabelecido no 
parágrafo anterior, a Ouvidoria Interna deverá apresentar resposta intermediária, comunicando 
ao cidadão ou usuário do serviço público os meios necessários para uma resposta conclusiva. 
§50
- No tratamento das informações, deverá a Ouvidoria Interna observar os 
preceitos estabelecidos na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso A Informação) e, de igual 
modo, observar o adequado tratamento de dados e informações sob sua responsabilidade, nos 
termos da Lei Federal n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
Art. 40 - A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo 
Disciplinar, órgão subordinado à Controladoria Interna, é responsável pela apuração das 
responsabilidades dos servidores públicos da Autarquia decorrentes de infrações 
administrativas, competindo-lhe, ainda: 
I - instaurar, instruir e conduzir, sindicâncias e processos administrativos 
disciplinares para apuração de responsabilidade de servidor por infração disciplinar praticada no 
exercício de suas funções ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre 
investido, observada a legislação vigente e o principio da razoável duração do processo e seus 
meios que garantam a celeridade da tramitação; 
II - apurar os fatos e providenciar a coleta dos dados e das provas que se fizerem 
necessárias à instrução dos fõitos referidos no inciso anterior; 
III - ouvir as testemunhas e as pessoas que tenham conhecimento ou que possam 
prestar esclarecimentos a respeito do fato, bem como proceder a todas as diligências que julgar 
convenientes à sua elucidação; 
IV - propor, quando necessário, a requisição de pareceres ou laudos de técnicos 
ou de peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos e das irregularidades 
administrativas; 
V - registrar as irregularidades informadas ou levadas a seu conhecimento; 
VI - requerer, diretamente aos órgãos da Autarquia, bem como aos órgãos e 
entidades públicas ou privadas, em diligências necessárias à instrução processual; 
VII - indiciar o servidor, quando for o caso, com a especificação dos fatos a ele 
imputados e das respectivas provas, bem como dos dispositivos legais ou regulamentares 
eventualmente transgredidos, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, nos termos da 
legislação especifica; 
VIII - elaborar o relatório conclusivo ao final de cada sindicância e processo 
administrativo disciplinar, propondo as providências cabíveis, e apresentá-lo ao Reitor, para 
julgamento; 
IX - atuar, em conjunto com a Controladoria Interna ou Pró-Reitoria de 
Administração, em programas preventivos e corretivos, especialmente de orientação aos 
servidores para o exercício das suas atribuições, dentro dos padrões da ética e da disciplina, 
com foco na correta interpretação de seus deveres e na compreensão de suas responsabilidades e 
proibições; 
X - promover a instrução das revisões impetradas contra decisões exaradas em 
sindicâncias e processos administrativos disciplinares, vedada a participação de membro que 
tenha oficiado no processo do qual resultou a decisão recorrida; 
XI - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades ao Controlador-Geral da 
Autarquia; 
XII - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos 
protocolados no âmbito de sua competência; 
XIII - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta 
orçamentária da Autarquia; 
XIV - desempenhar atividades correlatas. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
§1° - A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo 
Disciplinar será composta, exclusivamente, por 6 (seis) servidores, sendo 3 (três) titulares e 3 
(três) suplentes, designados pelo Reitor mediante portaria, que, na oportunidade, indicará o 
Presidente. 
§2° - Os membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar exercerão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única 
recondução. 
§3° - 0 ato que designar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar sera publicado no Diário Oficial do Município, com a indicação dos 
nomes dos membros titulares e dos respectivos suplentes, nos 15 (quinze) dias que antecedem o 
término do mandato estabelecido no parágrafo anterior. 
§4° - Somente poderá atuar como membro da Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar o servidor que: 
I - for estável e ocupante de cargo público efetivo de nível superior; 
II - não seja cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha 
reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, do servidor indiciado; 
Ill - não ser subordinado ou superior hierárquico direto ao servidor indiciado; 
IV - não estar respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar, 
ação por ato de improbidade administrativa ou, ainda, por crime contra a Administração 
Pública. 
Art. 41 - Caberá ao Presidente instaurar, após deliberação do Reitor e 
manifestação jurídica do Procurador-Geral da Autarquia, a sindicância ou o processo 
administrativo disciplinar, ocasião em que indicará o Relator e o Secretário, cabendo ao 
primeiro a relatoria e ao segundo a realização das atividades administrativas, devendo o ato ser 
publicado no Diário Oficial do Município. 
§1° - 0 membro da Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar poderá declarar-se suspeito nos processos em que atuar, remetendo 
as razões ao Presidente, que julgará nos próprios autos. 
§2° - 0 membro da Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar que tiver acolhida sua suspeição ou, por razões supervenientes, ficar 
impedido de atuar no processo, será substituído pelo suplente, a ser indicado pelo Presidente, ou 
por novo membro, a ser nomeador pelo Reitor, o qual sera empossado como suplente pelo 
período restante do mandato. 
Art. 42 - As funções exercidas pelos membros da Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar serão remuneradas de acordo com a 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAD PAULO 
---
legislação municipal vigente, vedado o pagamento sobre períodos em que não houver 
sindicância ou processo administrativo em tramitação. 
Art. 43 - A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo 
Disciplinar exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo 
necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração e o acesso irrestrito 
a quaisquer documentos ou informações indispensáveis, desde que relacionados estritamente ao 
exercício de suas atividades. 
§1° - Os membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar deverão guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em 
decorrência de suas atribuições, utilizando-as, exclusivamente, para o exercício de suas funções, 
sob pena de responsabilidade, nas formas previstas na Lei Municipal n° 656/1992. 
§2° - A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo 
Disciplinar, no desempenho de suas funções, poderá requisitar, aos órgãos e servidores públicos 
do Município, esclarecimentos sobre atos e fatos que sejam de seu conhecimento, bem como 
documentos sob sua guarda, os quais deverão ser respondidos e entregues no prazo de até 15 
(quinze) dias, se não assinalado outro, sob pena de responsabilidade. 
§3° - 0 agente público que, por ação ou omissão, causar transtorno, 
constrangimento ou obstáculo à atuação da Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar, inclusive o próprio membro que, mediante desídia, der causa 
prescrição, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. 
Art. 44 - A Diretoria de Campus, órgão vinculado à Reitoria, é responsável pela 
administração de todos os campi da Instituição, quanto à infraestrutura geral, compreendendo, 
entre outras atribuições, o desenvolvimento, modernização, acessibilidade, segurança, higiene, 
controle e fiscalização dos espaços fisicos e instalações da Autarquia, competindo-lhe, ainda: 
I - planejar, elaborar e fixar diretrizes para o gerenciamento de resíduos sólidos 
dos campi; 
II - elaborar estudos de novos layouts para adequação de espaços do campus, 
edificios e quaisquer unidades acadêmicas e administrativas da Instituição, respeitadas as áreas 
tombadas, de acordo com a norma especifica, visando estabelecer processo de melhoria 
continua dos espaços fisicos da Universidade; 
Ill - cooperar no planejamento, implantação e gerenciamento das ações e políticas 
de sustentabilidade da Universidade, definidas em regulamento; 
IV - gerir, organizar, controlar e fixar diretrizes relativas as normas de uso das 
divas comuns da Instituição, bem como o uso da frota de veículos oficiais; 
V - organizar, conforme disponibilidade, a utilização do bem público por 
terceiros, de acordo com o disposto em termo de concessão, permissão ou autorização de uso; 
VI - gerenciar os serviços de urbanização e manutenção das áreas verdes dos 
campi; 
PREFEITURA-MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
Itift 
VII - autorizar afixação de cartazes no átrio dos prédios públicos; 
VIII - supervisionar as atividades de planejamento, desenvolvimento e execução 
de obras e serviços de engenharia, incluindo a realização de estudos técnicos, anteprojetos, 
projetos básico e/ou executivo; 
IX - planejar e coordenar a implantação de protocolos de urgência para apoio aos 
discentes, servidores públicos e visitantes, nos termos do regulamento; 
X - coordenar e implementar, com os meios e recursos colocados A disposição, a 
acessibilidade necessária aos espaços comuns da Autarquia; 
XI - elaborar diretrizes de consumo racional e consciente dos recursos materiais 
da Instituição, bem como acompanhar mensalmente o consumo de Agua e energia elétrica; 
XII - apoiar, no que couber, o cumprimento do Plano de Desenvolvimento 
Institucional (PDI); 
XIII - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos 
protocolados no âmbito de sua competência; 
XIV - decidir, em grau de recurso, sobre questões administrativas decididas pelos 
órgãos setoriais em sua Area de competência; 
XV - elaborar o planejamento da Diretoria de Campus, a fim de integrar a 
proposta orçamentária da Autarquia; 
XVI - desempenhar atividades correlatas. 
Art. 45 - Ao Setor de Controle de Materiais e Patrimônio, órgão subordinado A 
Diretoria de Campus, compete coordenar, controlar e executar a gestão dos bens móveis e 
imóveis da Autarquia, compreendendo ainda: 
I - o recebimento, a conferencia, a guarda e a distribuição dos materiais de 
consumo ou permanentes adquiridos pela Autarquia; 
II - garantir a manutenção do estoque mínimo As demandas administrativas de 
todos os órgãos; 
III - promover o cadastro, identificação, localização setorial e eventual 
movimentação dos bens permanentes da Autarquia, expedindo o respectivo termo de 
responsabilidade pela sua guarda e administração; 
IV - iniciar o processo administrativo visando A alienação de bens inserviveis da 
Administração; 
V - realizar, anualmente, o levantamento geral dos bens móveis e imóveis, 
consolidando o inventário anual, com a devida avaliação dos bens; 
VI - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos 
protocolados no âmbito de sua competência; 
VII - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta 
orçamentária da Autarquia; 
VIII - desempenhar atividades correlatas. 
Art. 46 - Ao Setor de Manutenção e Conservação Patrimonial, órgão subordinado 
A Diretoria de Campus, compete, dentre outras: 
_ PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SiO PAULO 
left 
I - zelar pela integridade do patrimônio público, áreas de circulação e uso de salas 
de aula, anfiteatro, biblioteca, laboratórios, piscina, quadra poliesportiva, elevadores e todas as 
demais dependências da Autarquia, inclusive o passeio público; 
II - controlar, verificar e garantir o regular e adequado funcionamento do sistema 
hidráulico, elétrico e de emergência, seguros patrimoniais, bem como verificar e promover 
pinturas ou reparos e manutenção de jardins e Areas verdes; 
III - controlar, verificar e garantir a manutenção dos veículos oficiais, 
compreendendo a mecânica, abastecimentos, seguros, licenciamentos, revisões, bem como a 
supervisão, organização e o controle da utilização pelos servidores; 
IV - atuar preventivamente, de modo a identificar e corrigir quaisquer ocorrências 
relativas a limpeza, manutenção e conservação predial; 
V - garantir a conservação dos bens móveis e imóveis da Autarquia, de acordo 
com a legislação vigente e as normas do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio 
Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista (CONDEPHIC), no último caso; 
VI - acompanhar a correta prestação dos serviços terceirizados relativos a asseio e 
segurança patrimonial, auxiliando na distribuição de postos, organizando o expediente de 
acordo com o disposto em contrato As necessidades da Autarquia e, ainda, zelar pelo uso 
racional de água, energia elétrica e materiais de limpeza; 
VII - garantir a segurança e o asseio das dependências da Autarquia, zelando pela 
eliminação de quaisquer pragas urbanas, promovendo a dedetização e limpeza de caixas d'água 
e piscina, com o fim de garantir a segurança de todos os indivíduos que transitam ou laboram na 
Autarquia; 
VIII - supervisionar a utilização do bem público por terceiros, de acordo com o 
disposto em termo de concessão, permissão ou autorização de uso; 
IX - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos 
protocolados no âmbito de sua competência; 
X - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta 
orçamentária da Autarquia; 
XI - desempenhar atividades correlatas. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 47 - Para o cumprimento desta Lei, ficam criadas no quadro de pessoal 
instituído pela Lei Municipal n° 217/1994, e regulamentado pela Resolução n° 01/94, do Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, as vagas, os cargos públicos e as 
funções gratificadas, exercidas exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo, de livre 
nomeação e exoneração, nos termos da lei, com denominação, requisitos, atribuições, número, 
nivel hierárquico e gratificação fixados consoante os Anexos desta lei. 
§1° - Os cargos públicos efetivos e as vagas criadas pela presente Lei ficam 
inseridas na Tabela "A", do Anexo I, da Lei Municipal n°217/1994 e suas alterações. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO P.4110 
1ETt 
§2° - As funções gratificadas e as vagas criadas pela presente lei ficam inseridas 
na Tabela "D", do Anexo I, da Lei Municipal n° 217/1994 e suas alterações. 
§3° - 0 cargo em comissão e a vaga criada pela presente lei ficam inseridas na 
Tabela "B", do Anexo I, da Lei Municipal n°217/1994 e suas alterações. 
§4° - Os servidores municipais designados para as funções de chefia criadas por 
esta Lei, receberão, em parcela destacada, a gratificação de função correspondente, sobre a qual 
não incidirão quaisquer direitos, vantagens ou adicionais. 
§5° - Casos os servidores já possuam em sua remuneração, incorporação 
originária do exercício de função gratificada, receberão, como nova parcela destacada, a 
diferença entre o valor da incorporação e a nova gratificação. 
Art. 48 - Fica alterada para 30 (trinta) horas a jornada semanal do cargo de 
Psicólogo, previsto no Anexo I, da Lei Municipal n° 4.083, de 17 de fevereiro de 2017, vedada 
a redução de salário. 
Art. 49 - A Pró-Reitoria de Administração manterá capacitação e atualização 
permanente dos servidores públicos da Autarquia, notadamente em relação àqueles investidos 
em funções de chefia, devendo os ocupantes participar de cursos e programas de capacitação e 
atualização em suas áreas de atuação, realizados em instituições idôneas, bem como em escolas 
de Administração Pública mantidas por órgãos públicos. 
§1° - A Reitoria disciplinará, em até 90 (noventa) dias, as políticas e diretrizes de 
participação dos servidores públicos da Autarquia em programas de capacitação e atualização 
previsto no caput deste artigo, os quais serão integralmente custeados pelo Centro Universitário 
das Faculdades Associadas de Ensino - FAE. 
§2° - A nomeação de servidores públicos para o exercício de funções de confiança 
sera formalizada por meio de portaria, assinada exclusivamente pelo Reitor e publicada no 
Diário Oficial do Município. 
Art. 50 - A alocação de servidores públicos nos órgãos do Centro Universitário 
das Faculdades Associadas de Ensino - FAE será formalizada por meio de ato de designação e 
lotação, arquivando-se no assentamento funcional do servidor público. 
Parágrafo único - A realocação de servidores públicos, quando solicitada pelo 
próprio servidor, sera formalizada mediante requerimento com as respectivas justificativas e 
expressas anuências da chefia imediata do órgão em que esteja vinculado e do órgão a que 
pretende a nova lotação, sendo decidida, sempre no interesse da Administração, pelo Pró-Reitor 
de Administração, salvo no caso de servidores diretamente subordinados ao Reitor, ocasião em 
que será decidida por este. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EST.4X> DE SAO PAULO 
--
Art. 51 - Ficam extintos: 
I - os cargos efetivos de Zelador Residente, Vigia, Jardineiro, Ajudante de 
Serviços Gerais, Assistente Administrativo e Auxiliar de Processamento de Dados, e as 
respectivas vagas e 01 vaga do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, constantes da Lei 
Municipal n° 217/1994; 
II - os cargos efetivos de Técnico de Desenvolvimento de Software e Técnico de 
Manutenção de Hardware em Informática e as respectivas vagas, constantes da Lei Municipal 
n° 1.723/2005; 
Ill - o cargo efetivo de Vigia, Jardineiro, Ajudante de Serviços Gerais, Auxiliar 
de Processamento de Dados, e as respectivas vagas e 01 vaga de Assistente Administrativo, 
constantes da Lei Municipal n° 3.448/2013; 
IV - os cargos efetivos de Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Inspetor de 
Alunos e Técnico em Enfermagem e as respectivas vagas, 02 vagas do cargo efetivo de 
Motorista Especializado e 01 vaga do cargo efetivo de Psicólogo, constantes da Lei Municipal 
n° 4.083/2017; 
V - 08 vagas do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, constantes da Lei 
Municipal n° 2.532/2009; 
VI - 01 vaga do cargo efetivo de Procurador Jurídico, constantes da Lei 
Municipal n° 4.622/2020. 
Art. 52 - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 53 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de maio de 
dois mil e vinte e cinco (05.05.2025). 
VANDERLEI B 
Prefei 
ES DE CARVALHO 
unicipal 
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico 
na Edição do 
J 
Geral do Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL 
sAo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
ANEXO I 
FUNÇÕES GRATIFICADAS OCUPADAS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR 
EFETIVO 
DENOMINAÇÃO DA 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
REQUISITOS VAGAS 
CLASSE DE 
VENCIMENTOS 
DA TABELA "D" 
DO ANEXO I DA 
LEI MUNICIPAL 
N°217/1994 
Chefe do Setor de 
Planejamento Técnico 
Titular de cargo efetivo e 
formação em nível superior, 
conforme Anexo V 
1 FG2 
Chefe do Setor de 
Licitações e Contratos 
Titular de cargo efetivo e 
formação em nível superior, 
conforme Anexo V 
1 FG2 
Chefe do Setor de 
Compras 
Titular de cargo efetivo e 
formação em nível superior, 
conforme Anexo V 
1 FG2 
Chefe do Setor de 
Administração de 
Recursos Humanos 
Titular de cargo efetivo e 
formação em nível superior, 
conforme Anexo V 
1 FG2 
Chefe do Setor de 
Protocolo e Arquivo 
Titular de cargo efetivo e 
formação em nível superior, 
conforme Anexo V 
1 FG2 
Chefe do Setor de 
Tecnologia da 
Informação 
Titular de cargo efetivo e 
formação em nível superior, 
conforme Anexo V 
1 FG2 
Chefe do Setor de 
Assistência Social 
Titular de cargo efetivo e 
formação em nível superior, 
conforme Anexo V 
1 FG2 
Chefe do Setor de 
Contabilidade 
Titular de cargo efetivo e 
formação em nível superior, 
conforme Anexo V 
1 FG2 
Chefe do Setor de 
Tesouraria 
Titular de cargo efetivo e 
formação em nível superior, 
conforme Anexo V 
1 FG2 
Chefe do Setor de 
Cobrança e Divida 
Ativa 
Titular de cargo efetivo e 
formação em nível superior, 
conforme Anexo V 
1 FG2 
Secretário-Geral da 
Autarquia 
Titular de cargo efetivo e 
formação em nível superior, 
conforme Anexo V 
1 F G1 
Chefe da Secretaria de 
Graduação 
Titular de cargo efetivo e 
formação em nível superior, 
conforme Anexo V 
1 FG2 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAD PAULO 
IESt 
Chefe da Secretaria de 
Pós-Graduação e 
Extensão 
Titular de cargo efetivo e 
formação em nível superior, 
conforme Anexo V 
1 FG2 
Chefe do Setor de 
Administração de 
Clinicas-Escola 
Titular de cargo efetivo e 
formação em nível superior, 
conforme Anexo V 
1 FG2 
Procurador-Geral da 
Autarquia 
Titular de cargo efetivo e 
formação em nível superior, 
conforme Anexo V 
1 FG1 
Chefe do Setor do 
Contencioso Judicial 
Titular de cargo efetivo e 
formação em nível superior, 
conforme Anexo V 
1 FG2 
Chefe do Setor do 
Consultivo Jurídico 
Titular de cargo efetivo e 
formação em nível superior, 
conforme Anexo V 
1 FG2 
Controlador-Geral da 
Autarquia 
Titular de cargo efetivo e 
formação em nível superior, 
conforme Anexo V 
1 FG1 
Chefe da Ouvidoria 
Interna 
Titular de cargo efetivo e 
formação em nível superior, 
conforme Anexo V 
1 FG2 
Diretor de Campus 
Titular de cargo efetivo e 
formação em nível superior, 
conforme Anexo V 
1 FG1 
Chefe do Setor de 
Controle de Materiais e 
Patrimônio 
Titular de cargo efetivo e 
formação em nível superior, 
conforme Anexo V 
1 FG2 
Chefe do Setor de 
Manutenção e 
Conservação 
Patrimonial 
Titular de cargo efetivo e 
formação em nível superior, 
conforme Anexo V 1 FG2 
Chefe da Seção de 
Acompanhamento de 
Execução de Contratos 
Titular de cargo efetivo e 
formação em nível superior, 
conforme Anexo V 
1 FG3 
Chefe da Secretaria 
Acadêmica de 
Graduação em 
Medicina 
Titular de cargo efetivo e 
formação em nível superior, 
conforme Anexo V 1 FG3 
-PRE FE-I-TURA MU N GI PAL sÃo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
*It 
ANEXO II 
CLASSIFICAÇÃO E VENCIMENTO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS OCUPADAS 
EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO 
. GRATIFICADA VENCIMENTO 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 1 
(FG1) 
Secretário-Geral da Autarquia, Procurador￾Geral da Autarquia, Controlador-Geral da 
Autarquia e Diretor de Campus 
R$ 3.234,65 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 2 
(FG2) 
Chefia de Setor R$ 2.725,35 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 3 
(FG3) 
Chefia de Seção R$ 1.940,79 
A 
PREFEITURA MUNICIPAL VIS
r. F447: - SAO JOÃO DA BOA TA
ESTADO DE SAO PAULO 
ANEXO III 
CARGOS EFETIVOS 
CARGO REQUISITOS VAGAS JORNADA 
SEMANAL VENCIMENTO 
Adjunto 
Administrativo 
Formação em nível médio ou técnico' conforme Anexo VI 28 40 horas R$ 1.897,67 
Analista de 
Informática 
Formação em nível superior em cursos 
da Area de Informática, conforme 
Anexo VI 
02 40 horas R$ 4.234,20 
Agente 
Administrativo 
Formação em nível superior, conforme 
Anexo VI 05 40 horas R$ 4.234,20 
Assistente 
Jurídico 
Formação em nível superior em Direito 
ou Ciências Jurídicas e Sociais, 
conforme Anexo VI 
03 40 horas R$ 4.234,20 
Controlador 
Interno 
Formação em nível superior em 
Administração Pública ou Privada, 
Ciências Contábeis, Economia, 
Direito/Ciências Jurídicas e Sociais ou 
Gestão de Políticas Públicas, conforme 
Anexo VI 
02 40 horas R$ 4.234,20 
Engenheiro 
Civil 
Formação em nível superior em 
Engenharia Civil e registro no 
CREA/SP, conforme Anexo VI 
01 30 horas R$ 4.579,78 
ANEXO IV 
CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO 
CARGO REQUISITOS VAGAS JORNADA 
SEMANAL VENCIMENTO 
Assessor da 
Reitoria 
Formação em nível superior, conforme 
Anexo VII 01 40 horas R$ 6.994,04 
PREFE1TURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
/Br 
ANEXO V 
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS OCUPADAS 
EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR EFETIVO 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CITEFE DO SETOR DE PLANEJAMENTO TÉCNICO 
1. Requisito básico: Formação em nível superior. 
2. Requisito específico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública 
Municipal. 
3. Atribuições básicas: Chefiar o Setor de Planejamento Técnico, mantendo a direção administrativa 
junto aos demais servidores, mantendo a Reitoria ciente dos cumprimentos legais e cronogramas 
estabelecidos pela política administrativo-educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a 
Reitoria na tomada de decisões políticas, administrativas e educacionais, bem como auxiliar a 
elaboração de diretrizes concernentes A área de planejamento técnico. Gerenciar, coordenar, 
estabelecer diretrizes de trabalho e tomar decisões, no âmbito de sua discricionariedade, alinhadas 
ao projeto politico, administrativo e educacional fixado pela Reitoria. 
4. Atribuições especificas: 
I - exercer a Chefia do Setor de Planejamento Técnico e zelar pelo desenvolvimento, 
implementação e auxilio de atividades de planejamento necessárias A execução da política 
administrativo-educacional da Administração Autárquica; 
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas ao Setor de Planejamento 
Técnico em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação governamental 
definido pela Administração Autárquica; 
III - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Reitor, a fim de 
apresentar a execução do programa de trabalho do Setor de Planejamento Técnico, indicando, 
inclusive, os problemas, as soluções a serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o 
custo operacional do mesmo; 
IV - autorizar e regulamentar procedimentos atinentes a planejamento e gestão, mediante a 
expedição de atos administrativos correlatos; 
V - articular com as demais chefias, promovendo a cultura de planejamento e gestão, como valor, 
em todas as instâncias da Administração Autárquica; 
VI - mobilizar toda a estrutura administrativa e operacional do Setor de Planejamento Técnico com 
foco no resultado, a fim de garantir o alcance dos objetivos estratégicos da Administração 
Autárquica; 
VII - promover o pleno interesse dos administrados, com a finalidade de garantir o conhecimento e 
o acesso aos serviços públicos; 
VIII - zelar pelo planejamento estratégico e inovação da gestão pública, de acordo com as políticas 
administrativo-educacionais propostas pela Administração Autárquica; LX - estimular a atuação articulada e integrada entre os órgãos setoriais e demais órgãos e agentes 
públicos da Administração Municipal, entidades privadas e entidades do terceiro setor; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO P.AULO 
X - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados na Assessoria de Planejamento 
Técnico; 
XI - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de 
referência e outros documentos congéneres, de acordo com a legislação especifica, necessários 
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial; 
XII - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando 
eventuais ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade 
das justificativas apresentadas; 
XIII - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito 
de sua competência; 
XIV - representar, institucional e oficialmente, o Setor de Planejamento Técnico em reuniões de 
interesse da Autarquia e nos atos que lhe competir; 
XV - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos 
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a fim 
de integrar o planejamento geral do órgão público; 
XVI - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política 
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o 
expediente administrativo; 
XVII - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade, 
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais; 
XVIII - desempenhar atividades inerentes ao Setor de Planejamento Técnico determinadas pela 
chefia imediata. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
1. Requisito básico: Formação em nível superior. 
2. Requisito Especifico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública 
Municipal. 
3. Atribuições básicas: Chefiar o Setor de Licitações e Contratos, mantendo a direção administrativa 
junto aos demais servidores, mantendo a Pró-Reitoria de Administração e, quando o caso, a Reitoria 
ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política administrativo￾educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria na tomada de decisões políticas, 
administrativas e educacionais, bem como auxiliar a elaboração de diretrizes concernentes à área de 
licitações e contratos. Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de trabalho e tomar decisões, no 
á"mbito de sua discricionariedade, alinhadas ao projeto politico, administrativo e educacional fixado 
pela Reitoria. 
4. Atribuições especificas: 
I - exercer a Chefia do Setor de Licitações e Contratos e zelar pelo desenvolvimento, 
implementação e auxilio dos elementos de governança de licitações necessários à execução da 
política administrativo-educacional da Administração Autárquica; 
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas ao Setor de Licitações e 
Contratos em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação governamental 
definido pela Administração Autárquica; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
III - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Pro-Reitor de 
Administração e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do programa de 
trabalho do Setor de Licitações e Contratos, indicando, inclusive, os problemas, as soluções a serem 
apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo operacional do mesmo; 
IV - prestar assessoramento direto à Administração Autárquica na revisão e implantação de normas 
e procedimentos relativos is atividades de contratações e aquisições da Autarquia que importem na 
abertura de processo licitatório; 
V - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre licitações, observada a 
legislação pertinente, a fim de garantir a execução das diretrizes politico-educacionais estabelecidas 
pela Administração Autárquica; 
VI - articular com as demais chefias a fim de garantir a adequada e razoável duração do processo 
licitatório; 
VII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados no Setor de Licitações e 
Contratos; 
VIII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de 
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação especifica, necessários 
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial; 
IX - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando eventuais 
ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade das 
justificativas apresentadas; 
X - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos e recursos no 
âmbito de sua competência; 
XI - representar, institucional e oficialmente, o Setor de Licitações e Contratos em reuniões de 
interesse da Autarquia e nos atos que lhe competir; 
XII - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos 
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a fim 
de integrar o planejamento geral do órgão público; 
XIII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política 
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o 
expediente administrativo; 
XIV - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade, 
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais; 
XV - desempenhar atividades correlatas inerentes ao Setor de Licitações e Contratos determinadas 
pela chefia imediata. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DO SETOR DE COMPRAS 
1. Requisito básico: Formação em nível superior. 
2. Requisito especifico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública 
Municipal. 
3. Atribuições básicas: Chefiar o Setor de Compras, mantendo a direção administrativa junto aos 
demais servidores, mantendo a Pro-Reitoria de Administração e, quando o caso, a Reitoria ciente 
dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política administrativo-educacional da 
Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria na tomada de decisões políticas, administrativas e 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
1t2it 
educacionais, bem como auxiliar a elaboração de diretrizes concernentes à area de contratações 
diretas. Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de trabalho e tomar decisões, no âmbito de sua 
discricionariedade, alinhadas ao projeto politico, administrativo e educacional fixado pela Reitoria. 
4. Atribuições especificas: 
I - exercer a Chefia do Setor de Compras e zelar pelo desenvolvimento, implementação e auxilio 
dos elementos de governança de contratações diretas necessárias à execução da política 
administrativo-educacional da Administração Autárquica; 
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas ao Setor de Compras em 
afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação governamental definido pela 
Administração Autárquica; 
III - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Pró-Reitor de 
Administração e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do programa de 
trabalho do Setor de Compras, indicando, inclusive, os problemas, as soluções a serem 
apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo operacional do mesmo; 
IV - prestar assessoramento direto à Administração Autárquica na revisão e implantação de normas 
e procedimentos relativos as aquisições da Autarquia que importem em contratações diretas; 
V - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre contratações diretas, 
observada a legislação pertinente, a fim de garantir a execução das diretrizes politico-educacionais 
estabelecidas pela Administração Autárquica; 
VI - articular com as demais chefias a fim de estabelecer procedimentos e requisitos pertinentes a 
apresentação de requisições de bens e serviços; 
VII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados no Setor de Compras; 
VIII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de 
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação especifica, necessários 
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial; 
IX - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando eventuais 
ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade das 
justificativas apresentadas; 
X - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito de 
sua competência; 
XI - representar, institucional e oficialmente, o Setor de Compras em reuniões de interesse da 
Autarquia e nos atos que lhe competir; 
XII - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos 
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a fim 
de integrar o planejamento geral do órgão público; 
XIII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política 
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o 
expediente administrativo; 
XIV - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade, 
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais; 
XV - desempenhar atividades correlatas inerentes ao Setor de Compras determinadas pela chefia 
imediata. 
PREFEITURA _MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTA)) DE SAD PAULO 
13=Tt 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS 
HUMANOS 
1. Requisito básico: Formação em nível superior. 
2. Requisito especifico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública 
Municipal. 
3. Atribuições básicas: Chefiar o Setor de Administração de Recursos Humanos, mantendo a 
direção administrativa junto aos demais servidores, mantendo a Pró-Reitoria de Administração e, 
quando o caso, a Reitoria ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política 
administrativo-educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria na tomada de decisões 
políticas, administrativas e educacionais, bem como auxiliar a elaboração de diretrizes concernentes 
a area de administração e desenvolvimento de recursos humanos, bem como medicina e segurança 
do trabalho. Administrar a folha de pagamento e os beneficios aos servidores da Autarquia. 
Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de trabalho e tomar decisões, no âmbito de sua 
discricionariedade, alinhadas ao projeto politico, administrativo e educacional fixado pela Reitoria. 
4. Atribuições especificas: 
I - exercer a Chefia do Setor de Administração de Recursos Humanos e zelar pelo desenvolvimento, 
implementação e auxilio das políticas de recursos humanos, de forma dinâmica, necessárias 
execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica; 
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas ao Setor de Administração 
de Recursos Humanos em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação 
governamental definido pela Administração Autárquica; 
III - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Pró-Reitor de 
Administração e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do programa de 
trabalho do Setor de Administração de Recursos Humanos, indicando, inclusive, os problemas, as 
soluções a serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo operacional do mesmo; 
IV - prestar assessoramento direto à Administração Autárquica na revisão e implantação de normas 
e procedimentos relativos a plano de carreira; 
V - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos relacionados as nomeações, 
exonerações, etc., observada a legislação pertinente, a fim de garantir a execução das diretrizes 
politico-educacionais estabelecidas pela Administração Autárquica; 
VI - articular com as demais chefias a fim de estabelecer procedimentos, descentralizar informações 
e agilizar a comunicação de providências em relação aos servidores públicos da Autarquia; 
VII - zelar pelo desenvolvimento, implementação e auxilio das políticas de desenvolvimento de 
recursos humanos, de forma dinâmica, em especial aquelas relacionadas a capacitação do servidor 
público, necessárias à execução da política administrativo-educacional da Administração 
Autárquica; 
VIII - prestar assessoramento direto A. Administração Autárquica na revisão e implantação de 
normas e procedimentos relativos a plano de carreira e estrutura organizacional; 
IX - zelar pela promoção permanente de processos e protocolos de capacitações do servidor 
público, observada a legislação pertinente, a fim de garantir a execução das diretrizes politico￾educacionais estabelecidas pela Administração Autárquica; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
ret 
X - zelar pelo desenvolvimento, implementação e auxilio das políticas de remuneração e beneficios, 
de forma dinâmica, necessárias à execução da política administrativo-educacional da Administração 
Autárquica; 
XI - prestar assessoramento direto à Administração Autárquica na revisão e implantação de normas 
e procedimentos relativos A. remuneração e beneficios dos servidores públicos da Autarquia; 
XII - prestar assessoramento direto à Administração Autárquica na revisão e implantação de normas 
e procedimentos relativos à medicina e segurança dos servidores públicos da Autarquia; 
XIII - elaborar e executar políticas, diretrizes e procedimentos atinentes à medicina e segurança do 
trabalho, em tempo hábil, observada a legislação pertinente, a fim de garantir a salubridade e a 
segurança no meio ambiente do trabalho dos servidores da Autarquia; 
XIV - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados no Setor de Administração 
de Recursos Humanos; 
XV - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de 
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação especifica, necessários 
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial; 
XVI - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando 
eventuais ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade 
das justificativas apresentadas; 
XVII - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos e recursos 
no âmbito de sua competência; 
XVIII - representar, institucional e oficialmente, o Setor de Administração de Recursos Humanos 
em reuniões de interesse da Autarquia e nos atos que lhe competir; 
XIX - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos 
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a fim 
de integrar o planejamento geral do órgão público; 
XX - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política 
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o 
expediente administrativo; 
XXI - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade, 
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais; 
XXII - desempenhar atividades correlatas inerentes ao Setor de Administração de Recursos 
Humanos determinadas pela chefia imediata. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO E ARQUIVO 
1. Requisito básico: Formação em nível superior. 
2. Requisito especifico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública 
Municipal. 
3. Atribuições básicas: Chefiar o Setor de Protocolo e Arquivo, mantendo a direção administrativa 
junto aos demais servidores, mantendo a Pró-Reitoria de Administração e, quando o caso, a Reitoria 
ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política administrativo￾educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria na tomada de decisões políticas, 
administrativas e educacionais, bem como auxiliar a elaboração de diretrizes concernentes à área de 
protocolo e arquivo. Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de trabalho e tomar decisões, no 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTAX) DE SAO F'AULO 
11=St 
âmbito de sua discricionariedade, alinhadas ao projeto politico, administrativo e educacional fixado 
pela Reitoria. 
4. Atribuições especificas: 
I - exercer a Chefia do Setor de Protocolo e Arquivo e zelar pelo desenvolvimento, implementação 
e auxilio das políticas de protocolo e arquivo, de forma dinâmica, necessárias à execução da política 
administrativo-educacional da Administração Autárquica; 
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas ao Setor de Protocolo e 
Arquivo em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação governamental 
definido pela Administração Autárquica; 
III - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Pró-Reitor de 
Administração e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do programa de 
trabalho do Setor de Protocolo e Arquivo, indicando, inclusive, os problemas, as soluções a serem 
apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo operacional do mesmo; 
IV - desenvolver a política de gestão de documentos e informações da Autarquia, visando ao 
controle e acesso aos documentos institucionais; 
V - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos relacionadas à guarda, 
conservação e eliminação de documentos públicos, observada a legislação pertinente, a fim de 
garantir a execução das diretrizes politico-educacionais estabelecidas pela Administração 
Autárquica; 
VI - articular com as demais chefias a fim de estabelecer procedimentos, descentralizar informações 
e agilizar a comunicação de providências em relação ao protocolo e arquivo da Autarquia; 
VII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados no Setor de Protocolo e 
Arquivo; 
VIII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de 
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação especifica, necessários 
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial; 
IX - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando eventuais 
ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade das 
justificativas apresentadas; 
X - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito de 
sua competência; 
XI - representar, institucional e oficialmente, o Setor de Protocolo e Arquivo em reuniões de 
interesse da Autarquia e nos atos que lhe competir; 
XII - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos 
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a fim 
de integrar o planejamento geral do órgão público; 
XIII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política 
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o 
expediente administrativo; 
XIV - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade, 
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais; 
XV - desempenhar atividades correlatas inerentes ao Setor de Protocolo e Arquivo determinadas 
pela chefia imediata. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
MAX> DE SAO PAULO 
flzift 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
1. Requisito básico: Formação em nível superior. 
2. Requisito Especifico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública 
Municipal. 
3. Atribuições básicas: Chefiar o Setor de Tecnologia da Informação, mantendo a direção 
administrativa junto aos demais servidores, mantendo a Pró-Reitoria de Administração e, quando o 
caso, a Reitoria ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política 
administrativo-educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria na tomada de decisões 
políticas, administrativas e educacionais, bem como auxiliar a elaboração de diretrizes concernentes 
área de tecnologia da informação e proteção de dados. Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes 
de trabalho e tomar decisões, no âmbito de sua discricionariedade, alinhadas ao projeto politico, 
administrativo e educacional fixado pela Reitoria. 
4. Atribuições Típicas: 
I - exercer a Chefia do Setor de Tecnologia da Informação e zelar pelo desenvolvimento, 
implementação e auxilio de políticas ligadas à tecnologia, processamento e proteção de dados, em 
beneficio da informatização da Autarquia, necessárias à execução da política administrativo￾educacional da Administração Autárquica; 
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas ao Setor de Tecnologia da 
Informação em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação 
governamental definido pela Administração Autárquica; 
III - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Pró-Reitor de 
Administração e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do programa de 
trabalho do Setor de Tecnologia da Informação, indicando, inclusive, os problemas, as soluções a 
serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo operacional do mesmo; 
IV - acompanhar as evoluções da área de Tecnologia da Informação, promovendo estudos sobre o 
cenário da Autarquia face as novas tecnologias desenvolvidas e em uso, sobretudo em relação as 
suas finalidades, implementando diretrizes e novos procedimentos necessários à modernização do 
sistema tecnológico utilizado, inclusive mediante contratação de terceiro, se o caso; 
V - responsabilizar-se pela solução dos problemas enfrentados pelos órgãos e servidores da 
Autarquia no uso de programas eletrônicos (softwares), realizando o intercâmbio necessário entre o 
órgão e o desenvolvedor, buscando, se o caso, alternativas no mercados, mediante estudos prévios 
de viabilidade; 
VI - elaborar e executar políticas, diretrizes e procedimentos relacionadas a higidez do 
processamento e proteção de dados, a fim de garantir a execução das diretrizes politico￾educacionais estabelecidas pela Administração Autárquica; 
VII - articular com as demais chefias a fim de estabelecer procedimentos, rotinas informatizadas e 
agilizar a comunicação de providências em relação a processos e procedimentos; 
VIII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados no Setor de Tecnologia da 
Informação; 
IX - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de 
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação especifica, necessários 
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
X - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando eventuais 
ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade das 
justificativas apresentadas; 
XI - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito de 
sua competência; 
XII - representar, institucional e oficialmente, o Setor de Tecnologia da Informação em reuniões de 
interesse da Autarquia e nos atos que lhe competir; 
XIII - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos 
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a fim 
de integrar o planejamento geral do órgão público; 
XIV - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política 
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o 
expediente administrativo; 
XV - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade, 
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais; 
XVI - desempenhar atividades correlatas inerentes ao Setor de Tecnologia da Informação 
determinadas pela chefia imediata. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
1. Requisito básico: Formação em nível superior. 
2. Requisito especifico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública 
Municipal. 
3. Atribuições básicas: Chefiar o Setor de Assistência Social, mantendo a direção administrativa 
junto aos demais servidores, mantendo a Pró-Reitoria de Administração e, quando o caso, a Reitoria 
ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política administrativo￾educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria na tomada de decisões políticas, 
administrativas e educacionais, bem como auxiliar a elaboração de diretrizes concernentes à Area de 
assistência social. Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de trabalho e tomar decisões, no 
âmbito de sua discricionariedade, alinhadas ao projeto politico, administrativo e educacional fixado 
pela Reitoria. 
4. Atribuições especificas: 
I - exercer a Chefia do Setor de Assistência Social e zelar pelo desenvolvimento, implementação e 
auxilio das políticas assistenciais da Autarquia, de forma dinâmica, necessárias à execução da 
política administrativo-educacional da Administração Autárquica; 
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas ao Setor de Assistência 
Social em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de 413 governamental 
definido pela Administração Autárquica; 
III - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Pró-Reitor de 
Administração e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do programa de 
trabalho do Setor de Assistência Social, indicando, inclusive, os problemas, as soluções a serem 
apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo operacional do mesmo; 
PREFEITU-RA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
1Z=Tt 
IV - prestar assessoramento direto à Administração Autárquica na revisão e implantação de normas 
e procedimentos relativos as políticas assistenciais da Autarquia; 
V - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre as concessões de bolsas de 
estudos e demais benefícios em tempo hábil, observada a legislação pertinente, a fim de garantir a 
execução das diretrizes politico-educacionais estabelecidas pela Administração Autárquica; 
VI - articular com as demais chefias a fim de estabelecer procedimentos, descentralizar informações 
e agilizar a comunicação de providências em relação à política assistencial da Autarquia; 
VII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados no Setor de Assistência 
Social; 
VIII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de 
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação especifica, necessários 
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial; 
IX - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando eventuais 
ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade das 
justificativas apresentadas; 
X - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito de 
sua competência; 
XI - representar, institucional e oficialmente, o Setor de Assistência Social em reuniões de interesse 
da Autarquia e nos atos que lhe competir; 
XII - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos 
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a fim 
de integrar o planejamento geral do órgão público; 
XIII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política 
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o 
expediente administrativo; 
XIV - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade, 
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais; 
XV - desempenhar atividades correlatas inerentes ao Setor de Assistência Social determinadas pela 
chefia imediata. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE 
1. Requisito básico: Formação em nível superior. 
2. Requisito especifico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública 
Municipal. 
3. Atribuições básicas: Chefiar o Setor de Contabilidade, mantendo a direção administrativa junto 
aos demais servidores, mantendo a Pró-Reitoria de Administração e, quando o caso, a Reitoria 
ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política administrativo￾educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria na tomada de decisões politicas, 
administrativas e educacionais, bem como auxiliar a elaboração de diretrizes concernentes à área de 
contabilidade e orçamento público. Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de trabalho e tomar 
decisões, no âmbito de sua discricionariedade, alinhadas ao projeto politico, administrativo e 
educacional fixado pela Reitoria. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
If:3r 
4. Atribuições especificas: 
I - exercer a Chefia do Setor de Contabilidade e zelar pelo desenvolvimento, implementação e 
auxilio de políticas ligadas à ação de governo através das peças orçamentárias, necessárias 
execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica; 
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas ao Setor de Contabilidade 
em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação governamental definido 
pela Administração Autárquica; 
III - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Pró-Reitor de 
Administração e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do programa de 
trabalho do Setor de Contabilidade, indicando, inclusive, os problemas, as soluções a serem 
apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo operacional do mesmo; 
IV - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre a Area contábil e orçamento 
público da Autarquia; 
V - articular com as demais chefias a fim de estabelecer procedimentos e rotinas e agilizar a 
comunicação de providências em relação ao orçamento da Autarquia; 
VI - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados no Setor de Contabilidade; 
VII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de 
referencia e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação especifica, necessários 
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial; 
VIII - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando 
eventuais ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade 
das justificativas apresentadas; 
IX - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito de 
sua competência; 
X - representar, institucional e oficialmente, o Setor de Contabilidade em reuniões de interesse da 
Autarquia e nos atos que lhe competir; 
XI - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos 
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a fim 
de integrar o planejamento geral do órgão público; 
XII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política 
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o 
expediente administrativo; 
XIII - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade, 
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais; 
XIV - desempenhar atividades correlatas inerentes ao Setor de Contabilidade determinadas pela 
chefia imediata. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DO SETOR DE TESOURARIA 
1. Requisito básico: Formação em nível superior. 
2. Requisito especifico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública 
Municipal. 
3. Atribuições básicas: Chefiar o Setor de Tesouraria, mantendo a direção administrativa junto aos 
demais servidores, mantendo a Pró-Reitoria de Administração e, quando o caso, a Reitoria ciente 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política administrativo-educacional da 
Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria na tomada de decisões políticas, administrativas e 
educacionais, bem como auxiliar a elaboração de diretrizes concernentes à Area financeira. 
Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de trabalho e tomar decisões, no âmbito de sua 
discricionariedade, alinhadas ao projeto politico, administrativo e educacional fixado pela Reitoria. 
4. Atribuições especificas: 
I - exercer a Chefia do Setor de Tesouraria e zelar pelo desenvolvimento, implementação e auxilio 
de políticas ligadas A manutenção de indicadores de fluxo de caixa para a tomada de decisões 
financeiras, necessárias à execução da política administrativo-educacional da Administração 
Autárquica; 
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas ao Setor de Tesouraria em 
afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação governamental definido pela 
Administração Autárquica; 
III - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Pró-Reitor de 
Administração e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do programa de 
trabalho do Setor de Tesouraria, indicando, inclusive, os problemas, as soluções a serem 
apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo operacional do mesmo; 
IV - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre a área financeira da 
Autarquia; 
V - articular com as demais chefias a fim de estabelecer procedimentos e rotinas e agilizar a 
comunicação de providências em relação aos recursos financeiros da Autarquia; 
VI - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados no Setor de Setor de 
Tesouraria; 
VII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de 
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação especifica, necessários 
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial; 
VIII - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando 
eventuais ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade 
das justificativas apresentadas; 
IX - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito de 
sua competência; 
X - representar, institucional e oficialmente, o Setor de Setor de Tesouraria em reuniões de interesse 
da Autarquia e nos atos que lhe competir; 
XI - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos 
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a fim 
de integrar o planejamento geral do órgão público; 
XII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política 
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o 
expediente administrativo; 
XIII - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade, 
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais; 
XIV - desempenhar atividades correlatas inerentes ao Setor de Tesouraria determinadas pela chefia 
imediata. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DO SETOR DE COBRANÇA E DiVlDA ATIVA 
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
E WOO DE SAO PAULO 
it:Sr 
1. Requisito básico: Formação em nível superior. 
2. Requisito especifico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública 
Municipal. 
3. Atribuições básicas: Chefiar o Setor de Cobrança e Divida Ativa, mantendo a direção 
administrativa junto aos demais servidores, mantendo a Pró-Reitoria de Administração e, quando o 
caso, a Reitoria ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política 
administrativo-educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria na tomada de decisões 
políticas, administrativas e educacionais, bem como auxiliar a elaboração de diretrizes concernentes 
área de cobrança e recuperação administrativa de créditos. Gerenciar, coordenar, estabelecer 
diretrizes de trabalho e tomar decisões, no âmbito de sua discricionariedade, alinhadas ao projeto 
politico, administrativo e educacional fixado pela Reitoria. 
4. Atribuições especificas: 
I - exercer a Chefia do Setor de Cobrança e Divida Ativa e zelar pelo desenvolvimento, 
implementação e auxilio de atividades relativas A arrecadação e melhoria de arrecadação necessárias 
execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica; 
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas ao Setor de Cobrança e 
Divida Ativa em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação 
governamental definido pela Administração Autárquica; 
III - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Pró-Reitor de 
Administração e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do programa de 
trabalho do Setor de Cobrança e Divida Ativa, indicando, inclusive, os problemas, as soluções a 
serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo operacional do mesmo; 
IV - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre a melhoria da arrecadação 
dos créditos da Autarquia; 
V - articular com as demais chefias a fim de estabelecer procedimentos e requisitos pertinentes a 
arrecadação e melhoria de arrecadação da Autarquia; 
VI - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito de 
sua competência; 
VII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados no Setor de Cobrança e 
Divida Ativa; 
VIII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de 
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação especifica, necessários 
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial; 
IX - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando eventuais 
ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade das 
justificativas apresentadas; 
X - representar, institucional e oficialmente, o Setor de Cobrança e Divida Ativa em reuniões de 
interesse da Autarquia e nos atos que lhe competir; 
XI - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos 
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a fim 
de integrar o planejamento geral do órgão público; 
••?5^.6 
11(011 
F* 4
, 44A fr 
444 7,17'-rh1F7i.'4'. ,01
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
XII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política 
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o 
expediente administrativo; 
XIII - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade, 
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais; 
XIV - desempenhar atividades correlatas inerentes ao Setor de Cobrança e Divida Ativa 
determinadas pela chefia imediata. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: SECRETÁRIO-GERAL DA AUTARQUIA 
1. Requisito básico: Formação em nível superior. 
2. Requisito especifico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública 
Municipal. 
3. Atribuições básicas: Exercer a direção da Secretaria Geral, mantendo a coordenação 
administrativa junto aos demais servidores, mantendo a Reitoria ciente dos cumprimentos legais e 
cronogramas estabelecidos pela política administrativo-educacional da Administração Autárquica. 
Auxiliar a Reitoria na tomada de decisões políticas, administrativas e educacionais, bem como 
auxiliar a elaboração de diretrizes concernentes ao secretariado, agenda, solenidades e protocolos 
institucionais. Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de trabalho e tomar decisões, no âmbito 
de sua discricionariedade, alinhadas ao projeto politico, administrativo e educacional fixado pela 
Reitoria. 
4. Atribuições especificas: 
I - exercer a direção da Secretaria Geral e zelar pelo desenvolvimento, implementação e auxilio de 
políticas ligadas aos expedientes e serviços institucionais da Autarquia, em especial da Reitoria, 
Conselho Universitário e Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, necessárias à execução da 
política administrativo-educacional da Administração Autárquica; 
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas A. Secretaria Geral em 
afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação governamental definido pela 
Administração Autárquica, 
III - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Reitor, a fim de 
apresentar a execução do programa de trabalho da Secretaria Geral, indicando, inclusive, os 
problemas, as soluções a serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo 
operacional do mesmo; 
IV - zelar pela conclusão das politicas, diretrizes e procedimentos sobre o secretariado institucional 
da Autarquia; 
V - articular com as demais chefias a fim de coordenar os projetos de integração com os órgãos 
administrativos setoriais da Autarquia, estabelecendo procedimentos e rotinas e agilizar a 
comunicação de providências em relação aos atos oficiais da Autarquia; 
VI - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados na Secretaria Geral; 
VII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de 
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação especifica, necessários 
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE S.4.0 PAULO 
14T1 
VIII - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando 
eventuais ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade 
das justificativas apresentadas; 
IX - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito de 
sua competência; 
X - representar, institucional e oficialmente, a Secretaria Geral em reuniões de interesse da 
Autarquia e nos atos que lhe competir; 
XI - acompanhar e auxiliar o Reitor em reuniões, viagens institucionais e atos oficiais da Autarquia; 
XII - recepcionar autoridades, cidadãos e servidores que solicitem audiência com o Reitor, de 
acordo com a agenda institucional; 
XIII - proceder A conferência dos diplomas acadêmicos, assinando-os em conjunto com o Reitor e 
Pró-Reitores; 
XIV - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos 
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a fim 
de integrar o planejamento geral do órgão público; 
XV - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política 
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o 
expediente administrativo; 
XVI - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade, 
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais; 
XVII - desempenhar atividades correlatas inerentes A Secretaria Geral determinadas pela Reitoria. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA SECRETARIA DE GRADUAÇÃO 
1. Requisito básico: Formação em nível superior. 
2. Requisito especifico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública 
Municipal. 
3. Atribuições básicas: Chefiar a Secretaria de Graduação, mantendo a direção administrativa junto 
aos demais servidores, mantendo a Pró-Reitoria de Graduação e, quando o caso, a Reitoria ciente 
dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política administrativo-educacional da 
Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria na tomada de decisões políticas, administrativas e 
educacionais, bem como auxiliar a elaboração de diretrizes concernentes A Area pedagógica. 
Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de trabalho e tomar decisões, no âmbito de sua 
discricionariedade, alinhadas ao projeto politico, administrativo e educacional fixado pela Reitoria. 
4. Atribuições especificas: 
I - exercer a Chefia da Secretaria de Graduação e zelar pelo desenvolvimento, implementação e 
auxilio de atividades relativas ao desenvolvimento administrativo-pedagógico necessárias 
execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica; 
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas A Secretaria de Graduação 
em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação governamental definido 
pela Administração Autárquica; 
III - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Pró-Reitor de 
Graduação e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do programa de trabalho 
PREFEITURA MUNICIPAL sÃo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
II=Nt 
da Secretaria de Graduação, indicando, inclusive, os problemas, as soluções a serem apresentadas, 
metas a serem atingidas, bem como o custo operacional do mesmo; 
IV - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre o secretariado acadêmico 
da Area de graduação da Autarquia; 
V - articular com as demais chefias a fim de estabelecer procedimentos e requisitos pertinentes ao 
desenvolvimento administrativo-pedagógico da Autarquia; 
VI - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos e recursos no 
âmbito de sua competência; 
VII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados na Secretaria de Graduação; 
VIII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de 
referencia e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação especifica, necessários 
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial; 
IX - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando eventuais 
ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade das 
justificativas apresentadas; 
X - represçntar, institucional e oficialmente, a Secretaria de Graduação em reuniões de interesse da 
Autarquia e nos atos que lhe competir; 
XI - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos 
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a fim 
de integrar o planejamento geral do &go público; 
XII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política 
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o 
expediente administrativo; 
XIII - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade, 
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais; 
XIV - desempenhar atividades correlatas inerentes à Secretaria de Graduação determinadas pela 
chefia imediata. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA SECRETARIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO 
1. Requisito básico: Formação em nível superior. 
2. Requisito especifico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública 
Municipal. 
3. Atribuições básicas: Chefiar a Secretaria de Pós-Graduação e Extensão, mantendo a direção 
administrativa junto aos demais servidores, mantendo as Pró-Reitorias de Pós-Graduação e de 
Extensão e, quando o caso, a Reitoria ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos 
pela política administrativo-educacional no segmento de pós-graduação, pesquisa e extensão 
universitária da Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria na tomada de decisões políticas, 
administrativas e educacionais, bem como auxiliar a elaboração de diretrizes concernentes à área 
pedagógica da Pós-Graduação e da Extensão Universitária. Gerenciar, coordenar, estabelecer 
diretrizes de trabalho e tomar decisões, no âmbito de sua discricionariedade, alinhadas ao projeto 
politico, administrativo e educacional fixado pela Reitoria. 
4. Atribuições especificas: 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESI200 DE SAO PAULO 
zeit 
I - exercer a Chefia da Secretaria de Pós-Graduação e Extensão e zelar pelo desenvolvimento, 
implementação e auxilio de atividades relativas ao desenvolvimento administrativo-pedagógico 
necessárias a execução da política educacional nas areas de pós-graduação, pesquisa e extensão 
universitária da Administração Autárquica; 
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas a Secretaria de Pós￾Graduação e Extensão em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação 
governamental definido pela Administração Autárquica; 
III - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com os Pró-Reitores 
de Pós-Graduação e de Extensão e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do 
programa de trabalho da Secretaria de Pós-Graduação e Extensão, indicando, inclusive, os 
problemas, as soluções a serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo 
operacional do mesmo; 
IV - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre o secretariado acadêmico 
das areas de pós-graduação e extensão da Autarquia; 
V - articular com as demais chefias a fun de estabelecer procedimentos e requisitos pertinentes ao 
desenvolvimento administrativo-pedagógico da Autarquia nas areas de pós-graduação, pesquisa e 
extensão universitária; 
VI - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito de 
sua competência; 
VII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados na Secretaria de Graduação; 
VIII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de 
referencia e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação especifica, necessários 
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial; 
IX - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando eventuais 
ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade das 
justificativas apresentadas; 
X - representar, institucional e oficialmente, a Secretaria de Pós-Graduação e Extensão em reuniões 
de interesse da Autarquia e nos atos que lhe competir; 
XI - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos 
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a fim 
de integrar o planejamento geral do órgão público; 
XII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política 
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o 
expediente administrativo; 
XIII - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade, 
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais; 
XIV - desempenhar atividades correlatas inerentes a Secretaria de Pós-Graduação e Extensão 
determinadas pela chefia imediata. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE CLÍNICAS￾ESCOLA 
1. Requisito básico: Formação em nível superior. 
• s's—a 
.-Mhz"-A • 
PREFEITURA_ MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
1t2it 
2. Requisito especifico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública 
Municipal. 
3. Atribuições básicas: Chefiar o Setor de Administração de Clinicas-Escola, mantendo a direção 
administrativa junto aos demais servidores, mantendo a Pró-Reitoria de Graduação e, quando o 
caso, a Reitoria ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política 
administrativo-educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria na tomada de decisões 
políticas, administrativas e educacionais, bem como auxiliar a elaboração de diretrizes concernentes 
ao expediente administrativo das Clinicas-Escola. Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de 
trabalho e tomar decisões, no âmbito de sua discricionariedade, alinhadas ao projeto politico, 
administrativo e educacional fixado pela Reitoria. 
4. Atribuições especificas: 
I - exercer a Chefia do Setor de Administração de Clinicas-Escola e zelar pelo desenvolvimento, 
implementação e auxilio de atividades relativas à manutenção das Clinicas-Escola, necessárias ao 
cumprimento das normas, procedimentos administrativos e à execução da política administrativo￾educacional da Administração Autárquica; 
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas ao Setor de Administração 
de Clinicas-Escola em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação 
governamental definido pela Administração Autárquica; 
III - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Pró-Reitor de 
Administração e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do programa de 
trabalho do Setor de Administração de Clinicas-Escola, indicando, inclusive, os problemas, as 
soluções a serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo operacional do mesmo; 
IV - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre a manutenção das Clinicas￾Escola da Autarquia; 
V - articular com as demais chefias a fim de estabelecer procedimentos e requisitos pertinentes 
manutenção da Autarquia; 
VI - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito de 
sua competência; 
VII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados no Setor de Administração 
de Clinicas-Escola; 
VIII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de 
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação especifica, necessários 
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial; 
IX - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando eventuais 
ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade das 
justificativas apresentadas; 
X - representar, institucional e oficialmente, o Setor de Administração de Clinicas-Escola em 
reuniões de interesse da Autarquia e nos atos que lhe competir; 
XI - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos 
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a fim 
de integrar o planejamento geral do órgão público; 
- PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EST.kDO DE SAO PAULO 
flfft 
XII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política 
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o 
expediente administrativo; 
XIII - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade, 
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais; 
XIV - desempenhar atividades correlatas inerentes ao Setor de Administração de Clinicas-Escola 
determinadas pela chefia imediata. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: PROCURADOR-GERAL DA AUTARQUIA 
1. Requisito básico: Formação em nível superior em Direito/Ciências Jurídicas e Sociais e inscrição 
na OAB/SP. 
2. Requisito especifico: Titular do cargo efetivo de Procurador Autárquico em exercício na Autarquia. 
3. Atribuições básicas: Exercer a direção da Procuradoria Autárquica, mantendo a coordenação administrativa junto aos demais servidores e a coordenação dos expedientes jurídicos da Autarquia, mantendo a Reitoria ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política administrativo-educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria, fornecendo subsídios jurídicos para a tomada de decisões políticas, administrativas e educacionais, bem como auxiliar e elaborar diretrizes concernentes à Area jurídica. Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de trabalho e tomar decisões, no âmbito de sua discricionariedade, alinhadas ao projeto politico, administrativo e educacional fixado pela Reitoria. 
4. Atribuições especificas: 
I - exercer a direção da Procuradoria Autárquica e zelar pelo desenvolvimento, implementação e auxilio de políticas ligadas aos expedientes e serviços jurídicos da Autarquia, em especial da Reitoria, necessárias à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica; 
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas à Procuradoria Autárquica em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação governamental definido pela Administração Autárquica; 
III - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Reitor, a fim de apresentar a execução do programa de trabalho da Procuradoria Autárquica, indicando, inclusive, os problemas, as soluções a serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo operacional do mesmo; 
IV - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre a advocacia pública da Autarquia; 
V - articular com as demais chefias a fim de coordenar os projetos de integração com os órgãos administrativos setoriais da Autarquia, estabelecendo procedimentos e rotinas e agilizar a comunicação de providências em relação aos atos jurídicos da Autarquia; VI - sugerir, ao Reitor, a edição de atos normativos no âmbito de sua competência, bem como a extinção daqueles eivados de nulidade; 
VII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados na Procuradoria Autárquica; VIII - submeter, ao Reitor, parecer jurídico destinado à edição de súmula administrativa; 
wirat 4
"s1114.41 
444 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
lar 
IX - organizar o expediente administrativo, delegar, baixar normativas, autorizar despesas e decidir 
requerimentos e recursos no âmbito de sua competência; 
X - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de 
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação especifica, necessários 
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial; 
XI - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando eventuais 
ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade das 
justificativas apresentadas; 
XII - representar, institucional e oficialmente, a Procuradoria Autárquica em reuniões de interesse 
da Autarquia e nos atos que lhe competir; 
XIII - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos 
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a fim 
de integrar o planejamento geral do órgão público; 
XIV - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política 
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o 
expediente administrativo; 
XV - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade, 
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais; 
XVI - desempenhar atividades correlatas inerentes à Procuradoria Autárquica determinadas pela 
Reitoria. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DO SETOR DO CONTENCIOSO JUDICIAL 
1. Requisito básico: Formação em nível superior em Direito/Ciências Jurídicas e Sociais e inscrição 
na OAB/SP. 
2. Requisito especifico: Titular do cargo efetivo de Procurador Autárquico em exercício na 
Autarquia. 
3. Atribuições básicas: Chefiar o Setor do Contencioso Judicial, mantendo a direção administrativa 
junto aos demais servidores e a direção do contencioso judicial da Autarquia, mantendo a 
Procuradoria Autárquica e a Reitoria ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos 
pela política administrativo-educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria e a 
Procuradoria Autárquica, fornecendo subsídios jurídicos para a tomada de decisões jurídicas, 
políticas, administrativas e educacionais, bem como auxiliar e elaborar diretrizes concernentes 
Area do contencioso judicial. Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de trabalho e tomar 
decisões, no âmbito de sua discricionariedade, alinhadas ao projeto politico, administrativo e 
educacional fixado pela Reitoria. 
4. Atribuições especificas: 
I - exercer a Chefia do Setor do Contencioso Judicial e zelar pelo desenvolvimento, implementação 
e auxilio de políticas ligadas à recuperação judicial de créditos da Autarquia e prevenção ao litígio, 
necessárias à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica; 
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas ao Setor do Contencioso 
Judicial em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação governamental 
definido pela Administração Autárquica; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
IESt 
III - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Chefe da 
Procuradoria Autárquica e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do 
programa de trabalho do Setor do Contencioso Judicial, indicando, inclusive, os problemas, as 
soluções a serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo operacional do mesmo; 
IV - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre a área do contencioso 
judicial e prevenção a litígios; 
V - articular com as demais chefias a fim de coordenar os projetos de integração com os órgãos 
administrativos setoriais da Autarquia, estabelecendo procedimentos e rotinas e agilizar a 
comunicação de providencias em relação à prevenção de litígios e processos judiciais da Autarquia; VI - sugerir, A. Chefia da Procuradoria Autárquica, a edição de leis e programas de recuperação de créditos, bem como políticas de prevenção ao litígio; 
VII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados no Setor do Contencioso Judicial; 
VIII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação especifica, necessários aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial; 
IX - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando eventuais ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade das justificativas apresentadas; 
X - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito de sua competência; 
XI - representar, institucional e oficialmente, o Setor do Contencioso Judicial em reuniões de interesse da Autarquia e nos atos que lhe competir; 
XII - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a fim de integrar o planejamento geral do órgão público; 
XIII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o expediente administrativo; 
XIV - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade, responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais; XV - desempenhar atividades correlatas inerentes ao Setor do Contencioso Judicial determinadas pela chefia imediata. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DO SETOR DO CONSULTIVO JURÍDICO 
1. Requisito básico: Formação em nível superior em Direito/Ciências Jurídicas e Sociais e inscrição na OAB/SP. 
2. Requisito especifico: Titular do cargo efetivo de Procurador Autárquico em exercício na Autarquia. 
3. Atribuições básicas: Chefiar o Setor do Consultivo Jurídico, mantendo a direção administrativa junto aos demais servidores e a dire* do consultivo jurídico da Autarquia, mantendo a Procuradoria Autárquica e, quando o caso, a Reitoria ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política administrativo-educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a 1 
PREFEITURA MUNICIPAL 
siko JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
---
Procuradoria Autárquica e a Reitoria, fornecendo subsídios jurídicos para a tomada de decisões 
jurídicas, políticas, administrativas e educacionais, bem como auxiliar e elaborar diretrizes 
concernentes a área do consultivo jurídico. Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de trabalho e 
tomar decisões, no âmbito de sua discricionariedade, alinhadas ao projeto politico, administrativo e 
educacional fixado pela Reitoria. 
4. Atribuições especificas: 
I - exercer a Chefia do Setor do Consultivo Jurídico e zelar pelo desenvolvimento, implementação e 
auxilio de políticas ligadas As atividades jurídicas de caráter consultivo da Autarquia, em especial 
da Reitoria, necessárias à execução da política administrativo-educacional da Administração 
Autárquica; 
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas ao Setor do Consultivo 
Jurídico em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação governamental 
definido pela Administração Autárquica; 
III - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Chefe da 
Procuradoria Autárquica e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do 
programa de trabalho do Setor do Consultivo Jurídico, indicando, inclusive, os problemas, as 
soluções a serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo operacional do mesmo; 
IV - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre a Area do consultivo 
jurídico; 
V - articular com as demais chefias a fim de coordenar os projetos de integração com os órgãos 
administrativos setoriais da Autarquia, estabelecendo procedimentos e rotinas e agilizar a 
comunicação de providências em relação A consultoria jurídica em expedientes administrativos da 
Autarquia; 
VI - sugerir, A Chefia da Procuradoria Autárquica, a edição de atos normativos no âmbito da 
advocacia pública consultiva; 
VII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados no Setor do Consultivo 
Jurídico; 
VIII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de 
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação especifica, necessários 
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial; 
IX - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando eventuais 
ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade das 
justificativas apresentadas; 
X - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito de 
sua competência; 
XI - representar, institucional e oficialmente, o Setor do Consultivo Jurídico em reuniões de 
interesse da Autarquia e nos atos que lhe competir; 
XII - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos 
necessários à execução da politica administrativo-educacional da Administração Autárquica, a fim 
de integrar o planejamento geral do órgão público; 
XIII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política 
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o 
expediente administrativo; 
XIV - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade, 
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais; 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
Reif 
XV - desempenhar atividades correlatas inerentes ao Setor do Consultivo Jurídico determinadas 
pela chefia imediata. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CONTROLADOR-GERAL DA AUTARQUIA 
1. Requisito básico: Formação em nível superior em Administração Pública ou Privada, Ciências 
Contábeis, Economia, Direito/Ciências Jurídicas e Sociais ou Gestão de Políticas Públicas. 
2. Requisito especifico: Titular do cargo efetivo de Controlador Interno em exercício na Autarquia. 
3. Atribuições básicas: Exercer a direção da Controladoria Interna, mantendo a coordenação 
administrativa junto aos demais servidores e a coordenação do Sistema de Controle Interno da 
Autarquia, mantendo a Reitoria ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela 
política administrativo-educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria na auditoria e 
controle de legalidade, efetividade e eficácia dos atos administrativo, fornecendo subsídios técnicos 
para a tomada de decisões administrativas, bem como auxiliar e elaborar diretrizes concernentes 
área de controle interno. Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de trabalho e tomar decisões, 
no âmbito de sua discricionariedade, alinhadas ao projeto politico, administrativo e educacional 
fixado pela Reitoria. 
4. Atribuições especificas: 
I - exercer a direção da Controladoria Interna e zelar pelo desenvolvimento, implementação e 
auxilio de políticas ligadas ao controle de legalidade dos atos administrativos Autarquia, mantendo 
a higidez e autonomia do Sistema de Controle Interno; 
II - pronunciar-se em nome da Controladoria Interna, atuando como responsável pelo Controle 
Interno da Autarquia, nos termos do artigo 74, §1°, da Constituição Federal; 
III - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas à Controladoria Interna em 
afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação governamental definido pela 
Administração Autárquica; 
IV - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Reitor, a fim de 
apresentar a execução do programa de trabalho da Controladoria Interna, indicando, inclusive, os 
problemas, as soluções a serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo 
operacional do mesmo; 
V - avaliar e assinar os Relatórios de Gestão Fiscal, em conjunto com o Reitor, conforme art. 54, 
parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000 e suas alterações; 
VI - comunicar e fornecer subsídios, ao Reitor, quanto aos assuntos relativos à defesa do patrimônio 
público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno e 
auditoria pública, nos termos do artigo 74, da Constituição Federal; 
VII - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre o Sistema de Controle 
Interno; 
VIII - articular com as demais chefias a fim de coordenar os projetos de integração com os órgãos 
administrativos setoriais da Autarquia, estabelecendo procedimentos e rotinas e agilizar a 
comunicação de providências em relação ao controle de legalidade dos atos administrativos da 
Autarquia; 
IX - editar atos normativos relacionados à auditoria, procedimentos e diretrizes relacionadas ao 
controle de legalidade nos atos e processos administrativos; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
*It 
X - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados na Controladoria Interna; 
XI - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de 
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação especifica, necessários A 
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial; 
XII - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando 
eventuais ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade 
das justificativas apresentadas; 
XIII - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito 
de sua competência; 
XIV - representar, institucional e oficialmente, a Controladoria Interna em reuniões de interesse da 
Autarquia e nos atos que lhe competir; 
XV - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos 
necessários a execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a fim 
de integrar o planejamento geral do órgão público; 
XVI - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política 
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o 
expediente administrativo; 
XVII - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade, 
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais; 
XVIII - desempenhar atividades correlatas inerentes à Controladoria Interna determinadas pela 
Reitoria. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA OUVIDORIA INTERNA 
1. Requisito básico: Formação em nível superior. 
2. Requisito especifico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública 
Municipal. 
3. Atribuições básicas: Chefiar a Ouvidoria Interna, mantendo a direção administrativa junto aos 
demais servidores e a direção da comunicação entre o usuário do serviço público e a Autarquia, 
mantendo a Reitoria ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política 
administrativo-educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria no relacionamento 
com os usuários do serviço público, fornecendo subsídios técnicos para a tomada de decisões 
administrativas, bem como auxiliar e elaborar diretrizes concernentes A área de ouvidoria interna. 
Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de trabalho e tomar decisões, no âmbito de sua 
discricionariedade, alinhadas ao projeto politico, administrativo e educacional fixado pela Reitoria. 
4. Atribuições especificas: 
I - exercer a Chefia da Ouvidoria Interna e zelar pelo desenvolvimento, implementação e auxilio de 
politicas ligadas ao relacionamento e comunicação dos usuários do serviço público com a 
Autarquia, em especial na promoção de diretrizes para implementação da Carta de Serviços ao 
Usuário, necessárias A execução da política administrativo-educacional da Administração 
Autárquica; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
1f31 
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas à Ouvidoria Interna em 
afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação governamental definido pela 
Administração Autárquica; 
III - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Reitor, a fim de 
apresentar a execução do programa de trabalho da Ouvidoria Interna, indicando, inclusive, os 
problemas, as soluções a serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo 
operacional do mesmo; 
IV - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre atendimento ao usuário do 
serviço público e ouvidoria interna; 
V - articular com as demais chefias a fim de coordenar os projetos de integração com os órgãos 
administrativos setoriais da Autarquia, estabelecendo procedimentos e rotinas e agilizar a 
comunicação de providencias em relação ao tratamento da informação dos usuários da Autarquia; 
VI - sugerir, ao Reitor, a edição de atos normativos no âmbito de sua competência; 
VII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados na Ouvidoria Interna; 
VIII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de 
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação especifica, necessários 
aquisição ou contratação de bens e serviços do &ado setorial; 
IX - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando eventuais 
ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade das 
justificativas apresentadas; 
X - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito de 
sua competência; 
XI - representar, institucional e oficialmente, a Ouvidoria Interna em reuniões de interesse da 
Autarquia e nos atos que lhe competir; 
XII - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos 
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a fim 
de integrar o planejamento geral do órgão público; 
XIII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política 
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o 
expediente administrativo; 
XIV - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade, 
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais; 
XV - desempenhar atividades correlatas inerentes à Ouvidoria Interna determinadas pela chefia 
imediata. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: DIRETOR DE CAMPUS 
1. Requisito básico: Formação em nível superior. 
2. Requisito especifico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública 
Municipal. 
3. Atribuições básicas: Exercer a direção da Diretoria de Campus, mantendo a coordenação 
administrativa junto aos demais servidores, mantendo a Reitoria ciente dos cumprimentos legais e 
cronogramas estabelecidos pela política administrativo-educacional da Administração Autárquica. 
Auxiliar a Reitoria na tomada de decisões políticas, administrativas e educacionais, bem como 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
R3r 
auxiliar a elaboração de diretrizes concernentes à administração dos campi da Universidade. 
Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de trabalho e tomar decisões, no âmbito de sua 
discricionariedade, alinhadas ao projeto politico, administrativo e educacional fixado pela Reitoria. 
4. Atribuições especificas: 
I - exercer a direção da Diretoria de Campus e zelar pelo desenvolvimento, implementação e auxilio 
de atividades relativas à administração dos campi necessárias à execução da política administrativo￾educacional da Administração Autárquica; 
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas à Diretoria de Campus em 
afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação governamental definido pela 
Administração Autárquica; 
III - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Reitor, a fim de 
apresentar a execução do programa de trabalho da Diretoria de Campus, indicando, inclusive, os 
problemas, as soluções a serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo 
operacional do mesmo; 
IV - coordenar, de acordo com a política administrativo-educacional e diretrizes estabelecidas pela 
Administração Autárquica, ações destinadas à garantia da manutenção das redes de Agua, esgoto, 
pluviais e elétrica da Autarquia; 
V - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre a administração dos campi 
da Autarquia, de acordo com a legislação especifica; 
VI - articular com as demais chefias a fim de estabelecer procedimentos e requisitos pertinentes 
infraestrutura e administração dos campi da Autarquia; 
VII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados na Diretoria de Campus; 
VIII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de 
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação especifica, necessários 
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial; 
IX - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando eventuais 
ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade das 
justificativas apresentadas; 
X - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos e recursos no 
âmbito de sua competência; 
XI - representar, institucional e oficialmente, a Diretoria de Campus em reuniões de interesse da 
Autarquia e nos atos que lhe competir; 
XII - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos 
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a fim 
de integrar o planejamento geral do órgão público; 
XIII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política 
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o 
expediente administrativo; 
XIV - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade, 
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais; 
XV - desempenhar atividades correlatas inerentes à Diretoria de Campus determinadas pela 
Reitoria. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE MATERIAIS E 
PATRIMÔNIO 
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
1. Requisito básico: Formação em nível superior. 
2. Requisito especifico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública 
Municipal. 
3. Atribuições básicas: Chefiar o Setor de Controle de Materiais e Patrimônio, mantendo a direção 
administrativa junto aos demais servidores, mantendo a Diretoria de Campus e, quando o caso, a 
Reitoria ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política administrativo￾educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria na tomada de decisões políticas, 
administrativas e educacionais, bem como auxiliar a elaboração de diretrizes concernentes à área de 
controle de materiais e patrimônio. Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de trabalho e tomar 
decisões, no âmbito de sua discricionariedade, alinhadas ao projeto politico, administrativo e 
educacional fixado pela Reitoria. 
4. Atribuições especificas: 
I - exercer a Chefia do Setor de Controle de Materiais e Patrimônio e zelar pelo desenvolvimento, 
implementação e auxilio de atividades relativas A gestão de bens móveis e imóveis necessárias A 
execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica; 
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas ao Setor de Controle de 
Materiais e Patrimônio em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação 
governamental definido pela Administração Autárquica; 
III - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Chefe da 
Diretoria de Campus e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do programa 
de trabalho do Setor de Controle de Materiais e Patrimônio, indicando, inclusive, os problemas, as 
soluções a serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo operacional do mesmo; 
IV - coordenar, de acordo com a política administrativo-educacional e diretrizes estabelecidas pela 
Administração Autárquica, ações destinadas A garantia do estoque mínimo As demandas 
administrativas e educacionais da Autarquia; 
V - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre o controle de materiais e 
patrimônio da Autarquia, de acordo com a legislação especifica; 
VI - articular com as demais chefias a fim de estabelecer procedimentos e requisitos pertinentes a 
administração e guarda dos bens móveis e imóveis da Autarquia; 
VII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados no Setor de Controle de 
Materiais e Patrimônio; 
VIII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de 
referencia e outros documentos congéneres, de acordo com a legislação especifica, necessários 
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial; 
IX - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando eventuais 
ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade das 
justificativas apresentadas; 
X - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos e recursos no 
âmbito de sua competência; 
XI - representar, institucional e oficialmente, o Setor de Controle de Materiais e Patrimônio em 
reuniões de interesse da Autarquia e nos atos que lhe competir; 
Ito11 't 
mul f",rrAAA ,V-o 
4 11 7::,‘177Ar
PREFEITyRAA 
SAO JOÃO D BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
XII - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos 
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a fim 
de integrar o planejamento geral do órgão público; 
XIII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política 
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o 
expediente administrativo; 
XIV - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade, 
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais; 
XV - desempenhar atividades correlatas inerentes ao Setor de Controle de Materiais e Patrimônio 
determinadas pela chefia imediata. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO 
PATRIMONIAL 
1. Requisito básico: Formação em nível superior. 
2. Requisito especifico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública 
Municipal. 
3. Atribuições básicas: Chefiar o Setor de Manutenção e Conservação Patrimonial, mantendo a 
direção administrativa junto aos demais servidores, mantendo a Diretoria de Campus e, quando o 
caso, a Reitoria ciente dos cumprimentos legais e contratuais, bem como os cronogramas 
estabelecidos pela política administrativo-educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a 
Reitoria sobre a manutenção e conservação predial, fornecendo subsídios técnicos para a tomada de 
decisões administrativas, bem como auxiliar e elaborar diretrizes concernentes à preservação do 
patrimônio público. Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de trabalho e tomar decisões, no 
âmbito de sua discricionariedade, alinhadas ao projeto politico, administrativo e educacional fixado 
pela Reitoria. 
4. Atribuições especificas: 
I - exercer a Chefia do Setor de Manutenção e Conservação Patrimonial e zelar pelo 
desenvolvimento, implementação e auxilio de atividades relativas à manutenção e conservação de 
bens móveis e imóveis necessárias à execução da política administrativo-educacional da 
Administração Autárquica; 
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas ao Setor de Manutenção e 
Conservação Patrimonial em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação 
governamental definido pela Administração Autárquica; 
III - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Chefe da 
Diretoria de Campus e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do programa 
de trabalho do Setor de Manutenção e Conservação Patrimonial, indicando, inclusive, os problemas, 
as soluções a serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo operacional do 
mesmo; 
IV - coordenar, de acordo com a política administrativo-educacional e diretrizes estabelecidas pela 
Administração Autárquica, ações destinadas à manutenção e conservação patrimonial, de acordo 
com as normas legais e infralegais; 
PREFEITURA S
;OJOAODA BOA
MUNICIPAL VISTA
ESTADO DE SAO PAULO 
---
V - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre a manutenção e conservação 
dos bens móveis e imóveis da Autarquia; 
VI - articular com as demais chefias a fim de estabelecer procedimentos e requisitos pertinentes a 
manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis da Autarquia; 
VII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados no Setor de Manutenção e 
Conservação Patrimonial; 
VIII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de 
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação especifica, necessários 
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial; 
IX - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando eventuais 
ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade das 
justificativas apresentadas; 
X - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito de 
sua competência; 
XI - representar, institucional e oficialmente, o Setor de Manutenção e Conservação Patrimonial em 
reuniões de interesse da Autarquia e nos atos que lhe competir; 
XII - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos 
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a fim 
de integrar o planejamento geral do órgão público; 
XIII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política 
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o 
expediente administrativo; 
XIV - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade, 
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais; 
XV - desempenhar atividades correlatas inerentes ao Setor de Manutenção e Conservação 
Patrimonial determinadas pela chefia imediata. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO 
DE CONTRATOS 
1. Requisito básico: Formação em nível superior. 
2. Requisito especifico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública 
Municipal. 
3. Atribuições básicas: Chefiar a Seção de Acompanhamento de Execução de Contratos, mantendo 
a direção administrativa junto aos demais servidores e a direção da gestão contratual da Autarquia, 
mantendo o Setor de Licitações e Contratos e, quando o caso, a Reitoria ciente dos cumprimentos 
legais e contratuais, bem como os cronogramas estabelecidos pela política administrativo￾educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria sobre a execução contratual, 
fornecendo subsídios técnicos para a tomada de decisões administrativas, bem como auxiliar e 
elaborar diretrizes concernentes à área de execução contratual. Gerenciar, coordenar, estabelecer 
diretrizes de trabalho e tomar decisões, no âmbito de sua discricionariedade, alinhadas ao projeto 
politico, administrativo e educacional fixado pela Reitoria. 
4. Atribuições especificas: 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
It'lt 
I - exercer a Chefia da Seção de Acompanhamento de Execução de Contratos e zelar pelo 
desenvolvimento, implementação e auxilio de atividades relativas A. gestão contratual, necessárias A 
execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica; 
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas A Seção de 
Acompanhamento de Execução de Contratos em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam 
o programa de ação governamental definido pela Administração Autárquica; 
III - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Chefe do Setor 
de Licitações e Contratos e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do 
programa de trabalho da Seção de Acompanhamento de Execução de Contratos, indicando, 
inclusive, os problemas, as soluções a serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o 
custo operacional do mesmo; 
IV - coordenar, de acordo com a política administrativo-educacional e diretrizes estabelecidas pela 
Administração Autárquica, ações destinadas A gestão e execução contratual, de acordo com as 
normas legais e infralegais; 
V - articular com as demais chefias a fim de estabelecer procedimentos e requisitos pertinentes A 
gestão e execução dos contratos e demais instrumentos jurídicos da Autarquia; 
VI - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre a gestão e execução de 
contratos e outros instrumentos jurídicos; 
VII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados na Seção de 
Acompanhamento de Execução de Contratos; 
VIII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de 
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação especifica, necessários A 
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial; 
IX - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando eventuais 
ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade das 
justificativas apresentadas; 
X - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito de 
sua competência; 
XI - representar, institucional e oficialmente, a Seção de Acompanhamento de Execução de 
Contratos em reuniões de interesse da Autarquia e nos atos que lhe competir; 
XII - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos 
necessários A execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a fim 
de integrar o planejamento geral do órgão público; 
XIII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política 
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o 
expediente administrativo; 
XIV - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade, 
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais; 
XV - desempenhar atividades correlatas inerentes A. Seção de Acompanhamento de Execução de 
Contratos determinadas pela chefia imediata. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA SECRETARIA ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO EM 
MEDICINA 
1. Requisito básico: Formação em nível superior. 
I, 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
/Elt 
2. Requisito especifico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública 
Municipal. 
3. Atribuições básicas: Chefiar a Secretaria Acadêmica de Graduação em Medicina, mantendo a 
direção administrativa junto aos demais servidores, mantendo a Secretaria de Graduação e, quando 
o caso, a Reitoria ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política 
administrativo-educacional no segmento acadêmico da graduação em medicina da Autarquia. 
Auxiliar a Reitoria na tomada de decisões políticas, administrativas e educacionais, bem como 
auxiliar a elaboração de diretrizes concernentes A área pedagógica na graduação em medicina. 
Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de trabalho e tomar decisões, no âmbito de sua 
discricionariedade, alinhadas ao projeto politico, administrativo e educacional fixado pela Reitoria. 
4. Atribuições especificas: 
I - exercer a Chefia da Secretaria Acadêmica de Graduação em Medicina e zelar pelo 
desenvolvimento, implementação e auxilio de atividades relativas ao desenvolvimento 
administrativo-pedagógico do curso de graduação em medicina necessárias A execução da política 
administrativo-educacional da Administração Autárquica; 
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas A Secretaria Acadêmica de 
Graduação em Medicina em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação 
governamental definido pela Administração Autárquica; 
III - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Chefe da 
Secretaria de Graduação e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do 
programa de trabalho da Secretaria Acadêmica de Graduação em Medicina, indicando, inclusive, os 
problemas, as soluções a serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo 
operacional do mesmo; 
IV - articular com as demais chefias a fim de estabelecer procedimentos e requisitos pertinentes ao 
desenvolvimento administrativo-pedagógico da Autarquia relativo A graduação em medicina; 
V - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito de 
sua competência; 
VI - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados na Secretaria Acadêmica de 
Graduação em Medicina; 
VII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de 
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação especifica, necessários 
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial; 
VIII - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando 
eventuais ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade 
das justificativas apresentadas; 
IX - representar, institucional e oficialmente, a Secretaria Acadêmica de Graduação em Medicina 
em reuniões de interesse da Autarquia e nos atos que lhe competir; 
X - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos 
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a fim 
de integrar o planejamento geral do órgão público; 
XI - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política 
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o 
expediente administrativo; 
PREFEITURA-MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO F'AULO 
11:3t 
XII - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade, 
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais; 
XIII - desempenhar atividades correlatas inerentes A Secretaria Acadêmica de Graduação em 
Medicina determinadas pela chefia imediata. 
ANEXO VI 
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS 
CARGO EFETIVO: ADJUNTO ADMINISTRATIVO 
I. Requisito básico: Formação em nível médio ou técnico. 
2. Jornada semanal: 40 horas. 
3. Atribuições básicas: Realizar tarefas do expediente administrativo dos órgãos da Autarquia e, em 
especial, receber, registrar, protocolar, despachar, classificar e arquivar documentos e volumes, bem 
como redigir correspondências de natureza simples, serviços de digitação, datilografia e controle 
diversos, recepcionar pessoas, requisitar serviços de reprografia, transmitir e receber e-mail e 
recepcionar e expedir listagens aos usuários do serviço público. 
4. Atribuições especificas: 
I - classificar e arquivar correspondências, relatórios, planilhas, fichas e outros documentos, 
efetuando triagem, ordenando, grampeando e etiquetando, para fins de controle, facilitando sua 
localização; 
II - receber, registrar e encaminhar correspondências, faturas, ordens de serviços, listagens e outros 
documentos, separando, conferindo e registrando os dados de identificação, para fins de controle de 
documentação e prosseguimento do processo de trabalho; 
III - protocolar e despachar documentos e volumes efetuando registros quanto A quantidade, 
especificações, destino, data e outras informações e acondicionando-os em embalagens apropriadas, 
a fim de evitar extravios e possibilitar o encaminhamento aos interessados; 
IV - digitar correspondências, tabelas, relatórios, circulares, memorandos, apostilas, formulários, 
ofícios e outros documentos, transcrevendo dados manuscritos, impressos e seguindo padrões 
estabelecidos de estética e apresentação, a fim de atender as exigências de trabalho do órgão; 
V - efetuar levantamentos referentes a assuntos diversos, coletando e registrando dados, a fim de 
serem utilizados pelos órgãos da Autarquia; 
VI - redigir correspondência de natureza simples, desenvolvendo assuntos rotineiros, a fim de obter 
e/ou prestar informações; 
VII - controlar o material de expediente, ferramentas e instrumentos utilizados na área, registrando 
quantidade, qualidade e consumo dos mesmos, preparando requisições, conferindo e entregando 
quando solicitado, a fim de atender As necessidades da área e do andamento dos trabalhos; 
PREFEITURA MUNICIPAL - 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
VIII - realizar controles diversos dentro de sua área de atuação recebendo comunicados ou 
procedendo o levantamento de dados, e efetuando os registros pertinentes, a fim de possibilitar o 
acompanhamento dos serviços; 
IX - providenciar a duplicação de documentos, preenchendo requisições, angariando assinaturas e 
dirigindo-se ou solicitando o envio ao centro de reprografia, a fim de atender as necessidades do 
serviço; 
X - efetuar a recepção e expedição de listagens e trabalhos processados, verificando prazos de 
entrega, qualidade e remetendo aos usuários; 
XI - desempenhar atividades correlatas com as previstas no cargo ou com as necessidades 
determinadas pela chefia imediata. 
CARGO EFETIVO: ANALISTA DE INFORMÁTICA 
1. Requisito básico: Formação em nível superior em cursos da Area de Tecnologia da Informação. 
2. Jornada semanal: 40 horas. 
3. Atribuições básicas: Realizar atividades de nível superior a fim de garantir o adequado 
processamento automático de informações, compreende o planejamento, o desenvolvimento, a 
documentação, a implantação e a manutenção dos sistemas informatizados de processamento de 
dados e informações, envolvendo a definição de estratégias e de novas metodologias a serem 
utilizadas para processamento, arquivamento e recuperação automática de dados e informações, 
bem como a emissão de pareceres técnicos, atendimento aos usuários dos sistemas e outras 
atividades de mesma natureza e grau de complexidade. 
4. Atribuições especificas: 
I - efetuar estudos, projetos, análises, perícias, avaliações, auditorias, pareceres, pesquisa, 
consultoria, laudos, arbitramentos e relatórios técnicos relativos ao processamento eletrônico de 
dados e sistemas da Autarquia; 
II - executar planejamento ou projetos, em geral, de sistemas que envolvam o processamento 
eletrônico de dados; 
III - elaborar orçamentos e definições operacionais e funcionais de projetos e sistemas para 
processamento eletrônico de dados; 
IV - realizar projetos e especificações de módelos de documentos, planilhas, relatórios, formulários 
e arquivos utilizados em processamento eletrônico de dados; 
V - acompanhar, fiscalizar e controlar projetos ou sistemas de processamento eletrônico de dados 
em produção; 
VI - gerenciar arquivos utilizados em processamento eletrônico de dados; 
VI - definir, estruturar, testar e simular programas e sistemas; 
VII - efetuar estudos de viabilidades técnicas e financeiras para implantação de projetos e sistemas, 
assim como de máquinas e aparelhos envolvidos em processamento eletrônico de dados; 
VIII - pesquisar novas aplicações e otimizações operacionais; 
IX - fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades; 
PREFEITURA MUNICIPAL sÃo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
X - zelar pela segurança e sigilo das informações e dados pertinentes A Autarquia, servidores 
públicos e usuários do serviço público, mediante a utilização de métodos de trabalho e 
configurações de softwares, baseados nas legislações vigentes; 
XI - zelar pela modernização da tecnologia da informação no âmbito da Autarquia, propondo 
melhorias e implementando novas soluções, a fim de otimizar a rotina administrativa; 
XII - zelar pela manutenção e integridade do Portal da Transparência, garantindo o amplo acesso 
dos usuários As ferramentas, disponibilizando, inclusive, manuais, tutoriais e respostas As perguntas 
frequentes (FAQ); 
XIII - desempenhar atividades correlatas inerente A Area de informática determinadas pela chefia 
imediata. 
CARGO EFETIVO: AGENTE ADMINISTRATIVO 
1. Requisito básico: Formação em nível superior. 
2. Jornada semanal: 40 horas. 
3. Atribuições básicas: Desenvolver trabalhos nas diversas Areas de atividades da Autarquia e, em 
especial, elaborar estudos em projetos, normas e procedimentos, auxiliando na supervisão da 
equipe, bem como prestar assessoramento A chefia superior, emitir pareceres em assuntos 
relacionados com seu campo de atividades, participar da elaboração do orçamento geral da 
Autarquia e acompanhar processos administrativos diversos. 
4. Atribuições especificas: 
I - apoiar a coordenação, acompanhamento e controle da execução das atividades da Area, 
auxiliando na distribuição dos trabalhos, orientando e conduzindo quanto A forma de realizá-los, 
analisando os resultados e inserindo alterações, a fim de atender prazos e padrões de qualidade; 
II - participar da elaboração do orçamento da geral da Autarquia, realizando levantamento dos 
projetos a serem executados no período, materiais, instrumentos, equipamentos e mão-de-obra a ser 
empregada, projetando e calculando desembolso a cada mês, consolidando em planilhas e 
apresentando para aprovação da chefia imediata, a fim de possibilitar a previsão de necessidades 
para o período; 
III - elaborar, implantar e aperfeiçoar normas infralegais e procedimentos, procedendo ao 
levantamento, verificando a viabilidade de implantação através da repercussão nas Areas, criando 
instrumentos de controle e prestando orientação, a fim de padronizar procedimentos; 
IV - elaborar estudos sobre atividades da Area, verificando o fluxo de rotinas, alterando e 
acompanhando novos procedimentos, a fim de aumentar a qualidade dos serviços prestados e zelar 
pelo atendimento aos preceitos de direito público, dentre eles a legalidade, a eficácia e eficiência 
dos atos decorrentes; 
V - prestar assessoramento técnico, organizando e coordenando trabalhos, instruindo servidores da 
Area, acompanhando resultados e cumprimento de objetivos, a fim de otimizar procedimentos; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
11=Tt 
VI - emitir pareceres em assuntos relacionados com seu campo de atividade, analisando problemas, 
verificando variáveis e implicações, consultando normas, bibliografia pertinente, a fim de 
possibilitar uma solução adequada A questão; 
VII - efetuar o controle e planejamento dos programas e sistemas, controle de dados, informações, 
relatórios, análises de interesse da unidade; 
VIII - desempenhar atividades correlatas com as previstas no cargo ou com as necessidades 
determinadas pela chefia imediata. 
CARGO EFETIVO: ASSISTENTE JURÍDICO 
1. Requisito básico: Formação em nível superior em Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais. 
2. Jornada semanal: 40 horas. 
3. Atribuições básicas: Assessora direta e imediatamente os Procuradores Autárquicos, dando 
suporte As atividades processuais e extraprocessuais da Procuradoria Autárquica, bem como o apoio 
administrativo necessário e inerente ao desenvolvimento das respectivas atividades. 
4. Atribuições especificas: 
I - auxiliar no desempenho das atividades processuais e extraprocessuais dos Procuradores 
Autárquicos, elaborando minutas de arrazoados, petições, peças de informação e outros documentos 
por eles solicitados; 
II - desenvolver levantamentos e estudos de legislação, doutrina e jurisprudência, bem como outros 
trabalhos de natureza jurídica, de interesse da Procuradoria Autárquica; 
III - acompanhar o andamento de processos judiciais e administrativos, prestando informações aos 
Procuradores Autárquicos, quando solicitado; 
IV - dar encaminhamento adequado aos processos, ofícios, certidões e outros documentos que lhes 
forem confiados para a execução de qualquer trabalho ou adoção de providências atinentes ao 
andamento dos trabalhos da Procuradoria Autárquica; 
V - elaborar minutas de anteprojetos de lei, resoluções, manifestações prévias e pareceres para 
apreciação superior; 
VI - executar trabalhos externos em órgãos públicos, tais como cartórios extrajudiciais, prefeituras, 
delegacias, Ministério Público, Tribunal de Contas, INSS, Juizos, Juizados e Subseções Judiciárias, 
requerendo certidões e fazendo protocolos, quando solicitado; 
VII - acompanhar as publicações de interesse da Autarquia na imprensa oficial e diários eletrônicos 
do Poder Judiciário, dando a elas o encaminhamento adequado junto ao sistema informatizado, 
observando os respectivos prazos; 
VIII - receber e restituir, sob supervisão, autos de processos administrativos e judiciais; 
IX - participar de reuniões e debates que envolvam questões jurídicas de interesse da Autarquia; 
X - promover a adequada emissão de guias de acordo com a diligência solicitada, remetendo ao 
Setor de Tesouraria para o respectivo recolhimento, observado o prazo processual; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
XI - elaborar requisições e efetuar o controle do orçamento, serviços e materiais, executando 
atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da Procuradoria 
Autárquica; 
XII - realizar atendimento ao público interno e externo, mediante atendimento pessoal, telefônico 
ou eletrônico; 
XIII - elaborar minutas de acordos e transações nos limites da lei; 
XIV - desempenhar atividades correlatas com as previstas no cargo ou com as necessidades 
determinadas pela chefia imediata. 
CARGO EFETIVO: CONTROLADOR INTERNO 
1. Requisito básico: Formação em nível superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia, 
Direito/Ciências Jurídicas e Sociais ou Gestão de Políticas Públicas. 
2. Jornada semanal: 40 horas. 
3. Atribuições básicas: Executar atividades de Controle Interno da Autarquia, com o objetivo de 
promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, 
legitimidade, economkidade, eficiência, impessoalidade, moralidade e transparência na gestão dos 
recursos e bens públicos, pelos órgãos da Autarquia e seus agentes públicos. 
4. Atribuições especificas: 
I - avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual (PPA) e o 
atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), concernentes 
Autarquia; 
II - verificar o cumprimento dos objetivos institucionais e as metas estabelecidas no Plano de 
Desenvolvimento Institucional (PDI); 
III - verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as 
medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite; 
IV - verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dividas consolidada e 
mobiliária aos respectivos limites; 
V - controlar a execução orçamentária e a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; 
VI - acompanhar os procedimentos adotados para a realização da receita pública e a correta 
aplicação das transferências voluntárias; 
VII - examinar e emitir parecer sobre as fases de execução de licitações, contratos, despesas 
públicas e adiantamentos; 
VIII - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e 
haveres da Autarquia; 
IX - acompanhar a execução de contratos e convênios, de oficio ou a requerimento, podendo sugerir 
adequações e proceder à imediata tomada de contas, caso repute necessário; 
X - acompanhar a contabilização ou dispêndios dos recursos financeiros de convênios, examinando 
as despesas correspondentes; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
If=lt 
XI - avaliar o montante da divida e as condições de endividamento e verificar a escrituração das 
contas públicas da Autarquia; 
XII - analisar o relatório de provisão de perdas e acompanhar a gestão patrimonial; 
XIII - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como sobre restos a pagar e despesas de 
exercícios anteriores; 
XIV - apreciar o relatório de gestão fiscal e, na ausência do Chefe da Controladoria Interna, assiná￾lo; 
XV - acompanhar para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de 
pessoal, a qualquer titulo, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e 
designações para função gratificada, bem como os atos de aposentadoria; 
XVI - avaliar os resultados obtidos pela Administração Autárquica na execução dos programas de 
governo relacionados a Autarquia e a aplicação dos recursos orçamentários; 
XVII - sugerir A autoridade administrativa competente ou ao Chefe da Controladoria Interna, para 
que, constatado qualquer ato irregular, ilegal ou antieconômico, instaure o respectivo expediente 
administrativo, sugerindo, ainda, a adoção de medidas destinadas a sua eliminação, verificando, 
posteriormente, a implementação das soluções indicadas; 
XVIII - apresentar ao Chefe da Controladoria Interna apurações e conclusões da atividade 
fiscalizatória para subsidiar a tomada de decisão; 
XIX - colaborar com o Chefe da Controladoria Interna na edição de atos, regulamentos, instruções, 
orientações e recomendações sobre rotinas, procedimentos e responsabilidades funcionais para a 
Administração Autárquica; 
XX - apoiar e responsabilizar-se pelo atendimento ao controle externo, inclusive em fiscalizações 
presenciais e virtuais que vierem a ocorrer; 
XXI - realizar inspeções e auditorias para comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos, quanto 
eficácia e eficiência, e avaliar os resultados alcançados pela Autarquia, conforme o artigo 74, II, 
da Constituição Federal; 
XXII - orientar e requisitar aos órgãos setoriais, a adoção de providências necessárias ao fiel 
cumprimento da legislação, informações, questionamentos, denúncias, falhas, irregularidades e 
quaisquer documentos ou qualquer informação recebida; 
XXIII - garantir o cumprimento da transparência e acesso A informação, responsabilizando-se, 
inclusive, pela integridade do Portal da Transparência da Autarquia, expedindo requisições ao órgão 
responsável pela sua manutenção, se necessário; 
XXIV - desempenhar atividades correlatas inerente ao controle interno determinadas pela chefia 
imediata. 
CARGO EFETIVO: ENGENHEIRO CIVIL 
1. Requisito básico: Formação em nível superior em Engenharia Civil e registro no Conselho 
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP). 
2. Jornada semanal: 30 horas. 
PREFEITURA-MUNICIPAL 
s'Ao JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
fUr 
3. Atribuições básicas: Executar atividades de competência exclusiva do engenheiro civil, previstas 
no Decreto Federal n° 23.569/1933 e na Resolução n° 218/1973, do Conselho Federal de 
Engenharia e Agronomia (CONFEA). Elaborar, executar e dirigir os projetos de engenharia civil, 
relativos A infraestrutura e construções em geral, sistemas de água e esgoto, entre outros, estudando 
suas características e preparando planos, método de trabalho e demais dados requeridos, para 
possibilitar e orientar a construção, manutenção e reparo das obras e serviços de engenharia da 
Autarquia, assegurando os padrões técnicos de segurança e qualidade exigidos por lei ou norma 
infralegal. 
4. Atribuições especificas: 
I - realizar tarefas inerentes ao estudo, avaliação e elaboração de projetos de engenharia, bem como 
coordenar e fiscalizar sua execução; 
II - elaborar, coordenar, reformular, acompanhar e fiscalizar projetos, preparando plantas e 
especificações técnicas da obra ou serviço de engenharia, indicando o tipo e qualidade de materiais 
e equipamentos, indicando a mão de obra necessária e efetuando os cálculos dos custos; 
III - emitir parecer técnico de oficio ou quando requisitado, em especial nas contratações que 
envolverem obras e serviços de engenharia; 
IV - avaliar a capacidade técnica das futuras empresas a serem contratadas A realização de obras e 
serviços de engenharia; 
V - elaborar cronogramas fisico-financeiros, diagramas e gráficos relacionados A programação da 
execução de planos de obras; 
VI - funcionar como fiscal técnico em obras e serviços de engenharia da Autarquia, acompanhando, 
fiscalizando, vistoriando e efetuando medições técnicas; 
VII - realizar o recebimento provisório de obras e serviços de engenharia, mediante termo detalhado 
relativo As exigências de caráter técnico; 
VIII - proceder à avaliação de imóveis a serem alienados, locados ou em processo de 
desapropriação pela Autarquia, emitindo o respectivo laudo técnico e de arbitramento; 
IX - realizar perícias técnicas, quando solicitado; 
X - supervisionar a compra, distribuição e manutenção dos equipamentos utilizados em obras ou 
serviços de engenharia, para que atendam aos requisitos exigidos e padrões mínimos de segurança e 
qualidade; 
XI - arquivar e organizar os documentos relativos As obras e serviços de engenharia, tais como 
estudos, plantas dos edificios, etc., responsabilizando-se pelos processos de autorização e registro 
de obras e serviços de engenharia junto aos órgãos competentes; 
XII - funcionar como engenheiro responsável perante os órgãos competentes e assinar a Anotação 
de Responsabilidade Técnica (ART) das obras e serviços de engenharia de responsabilidade da 
Autarquia; 
XIII - sugerir e colaborar com a edição de instruções normativas, manuais técnicos, relatórios, 
declarações, registros e cadastros relativos As atividades de engenharia; 
XIV - manter-se atualizado sobre as normas e recomendações expedidas pelos órgãos técnicos do 
Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, relativas a obras e serviços de engenharia, bem como 
aquelas bem como as expedidas pelo CONFEA e CREA/SP; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
XV - desempenhar atividades correlatas inerente à engenharia civil determinadas pela chefia 
imediata. 
ANEXO VII 
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO 
CARGO EM COMISSÃO: ASSESSOR DA REITORIA 
1. Requisito básico: Formação em nível superior. 
2. Jornada semanal: 40 horas. 
3. Atribuições básicas: Assessorar o Reitor diretamente em todos os seus atos, compromissos, 
reuniões de trabalho, fornecendo subsídios técnicos para a tomada de decisões políticas, 
administrativas e educacionais. Executar tarefas correlatas sempre com a finalidade de 
assessoramento, pautada na fidúcia depositada pelo Reitor. Realizar contatos com autoridades 
públicas e privadas, assessorando o Reitor no fortalecimento das relações institucionais. 
4. Atribuições especificas: 
I - promover o assessoramento do Reitor no intercâmbio de informações entre órgãos setoriais e 
Reitoria; 
II - assessorar o Reitor no exercício de suas atribuições e no exame e na condução dos assuntos de 
sua competência e em sua articulação com representantes de outros Poderes Públicos e de 
organizações privadas; 
III - coordenar discussões técnicas, organizar informações e elaborar sínteses analíticas sobre 
assuntos de interesse do Reitor; 
IV - assistir o Reitor na análise e no preparo de documentos de interesse da Reitoria, bem como na 
tomada de decisões assertivas, com respaldo e visão sistêmica, gerenciando riscos e estabelecendo 
prioridades; 
V - conceber e viabilizar soluções inovadoras diante dos desafios da instituição, aproveitando as 
oportunidades identificadas; 
VI - desempenhar a assessoria com capacidade para ouvir, argumentar e influenciar as pessoas a 
tomarem decisões coerentes, favorecendo o consenso, orientadas pelos fundamentos 
institucionais; 
VII - lidar de forma resolutiva com as questões cotidianas, primando pela síntese oral e escrita em 
todos os atos necessários; 
VIII - abordar cada situação problemática com uma percepção precisa da realidade organizacional e 
política da Reitoria; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO MILO 
213r 
IX - promover a integração, entre Reitoria, Pró-Reitorias e órgãos setoriais, das ações da 
Universidade, visando ao assessoramento do Reitor na execução de atividades politico￾administrativas para o desenvolvimento do ensino, pesquisa e da extensão; 
X - acompanhar a elaboração do planejamento anual de atividades, a elaboração da proposta 
orçamentária e a sua execução a fim de assistir o Reitor na tomada de decisões; 
XI - realizar, quando autorizado, pronunciamentos públicos, que envolvam, sob qualquer forma, a 
Reitoria, ou mesmo, representá-lo em eventos; 
X - desempenhar atividades correlatas com as previstas no cargo ou com as necessidades 
determinadas pelo Reitor.