norma nº 5444/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
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LEI COMPLEMENTAR N° 5.444, DE 12 DE MAIO DE 2.025 
"Dispõe sobre a alteração do §2° do Art. 224 da Lei Complementar n° 
106, de 23 de dezembro de 1997." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São Joao da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - Fica alterado o §2° do Artigo 224, da Lei Complementar n° 106, de 23 
de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 224 — (..) 
§2° - As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da 
lista de serviços do Artigo 295, poderão deduzir da base de cálculo o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local 
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS, sendo necessária a 
comprovação." 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos doze dias do mês de maio de 
dois mil e vinte e cinco (12.05.2025). 
VANDERLEI B ES DE CARVALHO 
Prefei unicipal 
?ublicado no Jornal Oficial Eletrônico 
no Municipio 46a 5 na Edição do 
da 4S 10E, -3-S 
Secret • eral do Gabinete