norma nº 5445/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N° 5.445, DE 13 DE MAIO DE 2.025 
"Dispõe sobre a presença de doulas durante o .trabalho de parto, parto e 
no pós-parto imediato, nas maternidades públicas e privadas situadas na 
cidade de S'do Jo d' o da Boa Vista/SP." 
(Autor: Vereador Leandro Thomazini) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
seguinte... 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
LEI : 
Art. 1° - Ficam as maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos 
hospitalares congêneres, das redes públicas e privada, localizados no município de São João da 
Boa Vista/SP, obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de 
parto, parto e no pós-parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente. 
§1° - Para os efeitos desta lei e em conformidade com a Classificação Brasileira 
de Ocupações - CBO, código 3221-35, doulas são profissionais escolhidas livremente pelas 
gestantes e parturientes, que visem prestar suporte fisico, emocional e informacional continuo 
gestante no ciclo gravidico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante, 
com certificação ocupacional em curso para essa finalidade. 
§2° - Fica autorizada a presença da doula em todos os tipos de trabalho de parto e 
vias de nascimento, independentemente da idade gestacional, bem como os casos de gravidez 
ou perdas gestacionais/natimorto, desde que solicitada pela gestante ou parturiente. 
§3° - Na hipótese de realização de intervenção por cirurgia cesariana, fica a doula 
autorizada a ingressar no centro cirúrgico, devidamente paramentada. • 
§4° - Fica permitida a presença da doula durante todo o peri6do de internação da 
parturiente, período de trabalho de parto, parto e o pós-parto, inclusive na etapa de recuperação 
da parturiente, não concorrendo com visitas ou acompanhante. 
§5° - A entrada das doulas nos estabelecimentos de saúde independe de o serviço 
prestado ser voluntário ou remunerado. 
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SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
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§6° - É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta Lei realizar 
qualquer cobrança adicional vinculada à. presença de doulas durante o período de internação da 
parturiente. 
Art. 2° - A presença de doulas não se confunde com a presença de acompanhante 
instituído pela Lei Federal n° 14.737/23, para todos os fins. 
Art. 3° - A admissão das doulas nas maternidades, casas de parto e 
estabelecimentos hospitalares congêneres da cidade de São João da Boa Vista/SP dar-se-á 
mediante a apresentação, através de cadastro, com antecedência, dos seguintes documentos: 
I - cópia de documento oficial com foto; 
II - diploma de ensino médio; 
III - cópia do certificado de formação de doulas de no mínimo 120 horas. 
§1° - Após o cadastramento da doula no estabelecimento de saúde, sua entrada 
sera permitida para dar assistência para as gestantes ou parturientes que a contratarem e 
dependerá apenas da exibição do documento oficial com foto ou crachá disponibilizado pela 
instituição. 
§2° - Para fms do cumprimento do disposto no §1° deste artigo, o estabelecimento 
de saúde deverá manter o cadastro atualizado das doulas aptas a acompanhamento das 
gestantes. 
§3° - Caso a gestante esteja em trabalho de parto, eventual demora do 
estabelecimento na análise dos documentos apresentados de que tratam o caput e o § 1° deste 
artigo não constitui impedimento à entrada da doula para acompanhar a gestante. 
§4° - Excepcionalmente, nas hipóteses de urgência, em que houver substituição de 
uma doula por outra ainda não cadastrada, a análise dos documentos necessários ao seu ingresso 
poderá ocorrer simultaneamente à admissão da gestante no estabelecimento de saúde. 
Art. 4° - As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a 
entrar nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres no 
município de Sao Joao da Boa Vista/SP, com seus respectivos instrumentos de trabalho, 
condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar. 
Parágrafo único - Entendem-se como instrumentos de trabalho das doulas: 
I - bola de exercício fisico construido com material elástico macio e bolas de 
borracha; 
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II - bolsa de água quente; 
ifi - óleos para massagens; 
IV — rebozo; 
V — bolsa de água quente; 
VI— óleos essenciais; 
VII— material para carimbo de placenta; 
VIII - demais materiais utilizados no acompanhamento do período de trabalho de 
parto, parto e pós-parto imediato. 
Art. 5° - É vedado As doulas, a realização de procedimentos médicos ou clínicos, 
como aferir pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoramento de 
batimentos cardíacos fetais, administração de medicamentos, entre outros, mesmo que estejam 
legalmente aptas a fazê-los. 
Art. 6° - Os serviços de saúde de atenção integral As pessoas no ciclo gravidico 
puerperal de São João da Boa Vista/SP deverão adotar de imediato, as providencias necessárias 
ao cumprimento desta Lei. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de maio de 
dois mil e vinte e cinco (13.05.2025). 
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efeito Municipal 
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico 
no Município n° qa,_S na Edição do 
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Secretary pr ) do Gabinete