norma nº 5446/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
1BI 
LEI N° 5.446, DE 13 DE MAIO DE 2.025 
"Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de 
fibromialgia, nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas do 
município de São Joao da Boa Vista/SP." 
(Autor: Vereador Rui Nova Onda) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçiies legais, 
seguinte... 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
LEI: 
Art. 1° - Ficam os órgãos públicos e as empresas públicas e privadas obrigados a 
prestar atendimento prioritário As pessoas com Fibromialgia, no âmbito do município de Sao 
Joao da Boa Vista/SP. 
Parágrafo único - A identificação das pessoas com Fibromialgia se dará por meio 
de laudo médico emitido por profissional habilitado ou por documentação expedida pelo 
município. 
Art. 2° - Os estabelecimentos públicos e privados com grande circulação de 
pessoas, do município de Sao João da Boa Vista/SP, ficam obrigados a informarem através de 
placas, o atendimento prioritário As pessoas com fibromialgia. 
pessoas: 
§1° - Entende-se por estabelecimentos privados com grande circulação de 
I - Supermercados; • 
H - Farmácias; 
III— Lotéricas; 
IV — InstituiVies Financeiras. 
M. 
§2° - Os portadores de Fibromialgia passam a ter direito As vagas de 
estacionamento aplicáveis a pessoas com deficiência. 
Art. 3° - Os infratores desta lei estarão sujeitos As seguintes penalidades, além da 
obrigação de cessar a transgressão: 
I - Advertência; 
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SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SÃO P.ALILO 
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II — Multa. 
Parágrafo único - 0 valor da multa corresponde a R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais) e em caso de reincidência a muta terá o valor em dobro. 
Art. 4° - A penalidade de advertência sera aplicada quando ocorrer o desrespeito 
ao Art. 2° desta lei. 
Parágrafo único - A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de 
uma vez, para uma mesma infração cometida pelo mesmo infrator. 
Art. 5° - A multa sell aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a 
aplicação da advertência. 
Art. 6° - A fiscalização dos dispositivos constantes nesta lei será de 
responsabilidade do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único - Considera-se reincidência a prática da mesma infração 
cometida pelo mesmo agente. 
Art. 7° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de maio de 
dois mil e vinte e cinco (13.05.2025). 
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VANDERLEI RI S DE CARVALHO 
Pre to unicipal 
PublIcado no Jornal Ofidal Eletrônico 
no Município n° a.5 na Ediçâo do 
dia 
Secretan do Gabinete