norma nº 5447/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAD PAULO 
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LEI N° 5.447, DE 13 DE MAIO DE 2.025 
"Altera a Lei n° 5.404, de 19 de fevereiro de 2025, que dispõe 
sobre a permissão de uso a titulo precário, mediante o 
recolhimento de preço público, do Recinto de Exposições 'José Ruy 
de Lima Azevedo'." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o caput do Art. 2° e acrescidos os §§ 1° e 2° ao Art. 2° da 
Lei n° 5.404, de 19 de fevereiro de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2° - A permissão será concedida, mediante requerimento prévio 
do interessado. 
sr 1° - Quando o evento for de iniciativa de ente público, seja 
municipal, estadual ou federal, não será exigido requerimento formal, 
bastando a comunicação oficial entre os órgãos envolvidos e a 
aprovação administrativa pela Prefeitura Municipal. 
§ 2° - Caso o evento seja de iniciativa de entidades privadas, a 
utilização do recinto será concedida mediante requerimento prévio do 
interessado, contendo: 
I — descrição do evento e sua vincula ção ao setor agropecuário ou de 
agronegócio ; 
— datas e horários pretendidos para a realização; 
III— estimativa de público; 
IV— identificação do responsável legal pelo evento. 
Art. 2° - Fica transformado em § 1° o parágrafo único do Art. 6° da Lei n° 5.404, 
de 19 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
§10 — A fixagdo dos preps públicos acima descritos, serão corrigidos 
anualmente mediante decreto, levando-se em conta a variação do 
INPC ou outro índice que vier substitui-lo. 
_PREFEITURAIVIUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
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Art. 3° - Fica acrescido o § 2° ao Art. 6° da Lei n° 5.404, de 19 de fevereiro de 
2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
§2° - A ocupação temporária do "Recinto de Exposições José Ruy de 
Lima Azevedo" e dos próprios municipais adjacentes, será 
dispensada do pagamento de preço público, unicamente, quando 
utilizada para suas finalidades institucionais, em especial, exposições, 
feiras e amostras relacionadas a eventos pertinentes à agropecuária e 
agronegócios, mediante análise e aprovação prévia da 
municipalidade. 
Art. 4° - Fica revogado o Art. 8° da Lei n° 5.404, de 19 de fevereiro de 2025. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial a Lei n° 5.082, de 31 de outubro de 2.022. 
Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos treze dias do mês de maio de 
dois mil e vinte e cinco (13.05.2025). 
VANDERLEI ES DE CARVALHO 
Prefeito unicipal 
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico 
no Municfplo n° k. na Edição do 
dia 
SecrefaireGeral do Gabinete