norma nº 5448/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
ltdr 
LEI N° 5.448, DE 14 DE MAIO DE 2.025 
"Altera o Artigo 8°-A da Lei Municipal n° 4.903, de 05 de outubro de 
2021 e dá outras providencias." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao Joao da 
Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuiçaes legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Altera o Artigo 8°-A da Lei Municipal n° 4.903, de 05 de outubro de 
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8°-A. - Os veículos que se encontrarem estacionados sem o pagamento 
da tarifa, ou com o tempo expirado, que forem constatados pelos mecanismos 
de apoio a fiscalização, adotado pela concessionária, devidamente dotados de 
tecnologia de leitura automática das placas dos veículos, terão o prazo de até 
15 (quinze) minutos a contar do horário da constatação pelos mecanismos de 
fiscalização. 
§1° - Dentro do prazo previsto no caput, o pagamento da tarifa minima 
referente a 15 (quinze) minutos ensejará no cancelamento automático da 
notificação para todos os efeitos. 
§2° - Não ocorrendo o pagamento da tarifa correspondente ao tempo de 
ocupação do espaço público, no limite de tempo estabelecido no caput , ou 
seja, 15 (quinze) minutos, o usuário terá ainda o prazo de até 2 (duas) horas, 
contadas a partir do horário da constatação pelos mecanismos de apoio a 
fiscalização, para efetuar o pagamento da 'tarifa de pós 
correspondente a 2 (duas) vezes o valor da maior tarifa da área estacionada 
(azul ou verde), devendo ser respeitado sempre o limite máximo de 
permanência na mesma vaga. Decorridas as 2 (duas) horas, a `tarifa de pós 
utilização' será acrescida de 50% (cinquenta por cento), conforme disposto 
neste parágrafo. 
at2-04"L'mvs-. 
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11[41:z. 
* 4771114! Jor. 
___PREFEITURAMUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE S.4.0 PAULO 
§30
- O usuário que não efetuar C? pagamento da 'tarifa de pós utilização', no 
prazo estabelecido no §2°, poderá ainda regularizar o pagamento pelo uso da 
vaga até as 18:00 horas do segundo dia útil seguinte ao da data da 
constatação, no valor correspondente a duas vezes o maior valor da tarifa 
fixada para aquela área de estacionamento, acrescido de 50% (cinquenta por 
cento). 
§4° - Não ocorrendo o pagamento da `tarifa de pós utilização' na forma e 
prazos estabelecidos nos Parágrafos 2' e 3
0
deste artigo, o usuário terá o 
prazo adicional máximo de 05 dias úteis, contados a partir do vencimento do 
prazo estipulado no §3°, para efetuar o pagamento da TARIFA DE 
COBRANÇA, correspondente ao valor de 10 vezes o valor de 60 minutos de 
estacionamento estabelecido para o local onde foi constatado o 
estacionamento do veiculo (zona azul ou zona verde). 
§ 5°... Para fins de ciência da TARIFA DE COBRANÇA, conforme estipulado 
no §4°, a concessionária enviará aviso sobre o débito via SMS, mensagens 
eletrônicas, e-mail ou outra tecnologia disponível e sempre que possível via 
Carta Simples direcionada ao proprietário do veiculo. 
§6° - Não ocorrendo o pagamento das tarifas estabelecidas no §4°, os dados 
do veiculo,. juntamente com os documentos comprobatórios de cobrança da 
tarifa, serão encaminhados a Autoridade Municipal de Transito para 
aplicação das penalidades previstas no Art. 181, inciso XVII do Código de 
Trânsito Brasileiro, sem prejuízo do videomonitoramento pelos agentes de 
trânsito. 
§7° - Independentemente da aplicação das penalidades, estabelecidas no §40, 
a concessionária poderá efetuar a cobrança dos valores devidos, através dos 
meios legais, e quando recebido deverão compor a receita da concessionária 
e por consequência procedendo o repasse ao Poder Concedente, conforme 
estabelecido no contrato. 
§8° - A concessionária deverá disponibilizar aos usuários a possibilidade de 
consulta se o veiculo foi constatado pelos mecanismos de fiscalização, através 
de terminais de autoatendimento, das agentes de orientação, do aplicativo 
disponibilizado e na central de atendimento ao usuário. 
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PREFEITURA MUNICIPAL - - 
sAo JOÃO DA BOA VISTA 
ES1700 DE SAO P.AULO 
Vat 
§90
- A permanência do condutor ou passageiro no interior do veiculo não 
desobriga o pagamento do prep público de ocupação da vaga de 
Estacionamento Rotativo Pago — Zona Azul." 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze dias do mês de 
maio de dois mil e vinte e cinco (14.05.2025). 
VANDERLEI B DE CARVALHO 
Prefei s unicipal 
eublicado no Jorn 
no 
- '.1 Eletrônico 
a Edição do 
Gabinete