norma nº 5449/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO F'AULO 
LEI N° 5.449, DE 14 DE MAIO DE 2.025 
"Dispõe sobre a alteração da alínea "a" do Art. 1° da Lei n° 5.426, 
de 10 de abril de 2025." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica alterada a alínea "a" do Art. 1° da Lei n° 5.426, de 10 de abril de 
2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10 - (..) 
a) custeio SAMU-192: R$ 220.201,68 (duzentos e vinte mil, duzentos e um 
reais e sessenta e oito centavos) mensais, correspondente aos percentuais de 
efetiva utilização dos serviços pelo Município;" 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze dias do mês de 
maio de dois mil e vinte e cinco (14.05. 25). 
VANDERLEI GES DE CARVALHO 
Preftb Municipal 
Pubr orna! Oficial Eletrônico 
,fg4 wait na Edicão do 
1.81-Nrek. _ 
6-71", Geral do Gabinete