norma nº 5451/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
sixo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N° 5.451, DE 19 DE MAIO DE 2.025 
"Inclui no Artigo 2° da Lei Municipal n°5.442, de 05 de maio de 2025, a 
possibilidade de parcelar o valor do débito de divida com o município." 
(Autor: Vereador Luis Carlos Domiciano - BIRA) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao Joao da 
Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
seguinte... 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
LEI: 
Art. 1° - Altera a redação do Artigo 2° da Lei Ordinária n° 5.442/2025, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - A regularização dos débitos abrangidos por este Programa 
será disponibilizada para adesão dos contribuintes que efetuarem o 
pagamento em parcela única à vista ou parcelado em até 5 (cinco) vezes 
quando o valor do débito for igual ou maior do que R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais), com redução de 100% (cem por cento) dos juros e 
multas de mora acrescidos ao valor principal." 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de 
maio de dois mil e vinte e cinco (19.05.2025 
VANDERLEI B R ES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Publi no Jornal Oficial Eletrônico 
na Edição do 
Ser'll'ea Geral do Gabinete