norma nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Cent
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SPO
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbvOgmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 06, DE 27 DE MAIO DE 2025
“Autoriza desconto em folha de
pagamento dos servidores públicos da
Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, filiados ao Sindicato dos
Funcionários da Prefeitura Municipal,
da Câmara Municipal, Autarquias,
Empresas e Fundações Municipais de
São João da Boa Vista.”
(Autor: Vereador Luis Carlos Domiciano - BIRA)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista autorizada a
efetuar desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos,
aposentados e pensionistas, filiados ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura
Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais de
São João da Boa Vista, para custeio de despesas efetuadas pelos servidores junto a
empresas conveniadas com o Sindicato.
Parágrafo único. O desconto a que se refere o capui deverá ser previamente
autorizado pelo servidor público da Câmara Municipal, mediante assinatura de
Termo de Autorização, constante do Anexo I da presente Resolução, que deverá ser
assinado na Sede do Sindicato e remetido a esta Câmara Municipal.
Art. 2º. O desconto a que se refere o Art. 1º desta Resolução fica limitado a
30% (trinta por cento) da remuneração líquida do servidor, percentual que será
obtido após a apuração de descontos previdenciários, imposto de renda, faltas
injustificadas, empréstimos consignados, pensões e/ou penhoras judiciais, redutor do
teto constitucional e quaisquer outras deduções salariais.
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbv O gmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
81º - O percentual a que se refere o caput deste artigo corresponderá à
remuneração do mês anterior ao envio das informações ao Sindicato, nos termos do
inciso I do Art. 3º desta Resolução.
82º - O auxílio alimentação de que trata O Art. 1º. da Lei Ordinária Municipal
nº 2.734, de 21 de dezembro de 2009, não integrará a base de apuração do percentual
a que se refere o caput desta Artigo.
Art. 3º. Além do disposto no Art. 2º desta Resolução, ficam estabelecidos os
seguintes critérios para efetivação do desconto:
I - o percentual de desconto será apurado, exclusivamente, pelo Sindicato,
através de relatório mensal enviado pela unidade de Gestão de Pessoal desta Câmara
Municipal, em até 03 (três) dias úteis após a data de pagamento, contendo, no
mínimo:
a — matrícula do servidor:
b — nome completo;
c — valor líquido para apuração do percentual de desconto;
II - o Sindicato enviará relatório para desconto à unidade de Gestão de
Pessoal da Câmara Municipal, impreterivelmente, até o dia 15 (quinze) de cada mês
subsequente, em formato compatível com OS sistemas de gestão de pessoal,
contendo, no mínimo:
a — matrícula do servidor;
b — nome completo;
c — valor para desconto, em parcela única, que consista na somatória de todas
as compras e serviços adquiridos pelo servidor;
HI — caberá exclusivamente à Câmara Municipal, através de sua unidade de
Gestão de Pessoal, efetuar os descontos em folha dos valores informados pelo
Sindicato, através do evento denominado “Desconto Convênio Sindicato”;
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Ce
eira, p ' t
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista “po
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbv O gmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
IV - havendo quaisquer inconsistências nos descontos efetuados, o servidor
poderá comunicar, exclusivamente, ao Sindicato. que fará as correções necessárias,
incluindo devoluções, no prazo máximo de 48 (quarenta € oito) horas, a contar da
efetivação do desconto;
v -— serão de inteira responsabilidade do Sindicato quaisquer atos que
envolvam o credenciamento de empresas parceiras, à apuração dos valores a serem
descontados, bem como O envio do montante para desconto mensal, em parcela
única, aos entes públicos;
Art. 4º. Para os servidores cuja remuneração seja variável, os descontos
autorizados nos termos desta Resolução serão calculados com base na média
aritmética simples dos vencimentos líquidos dos últimos 12 (doze) meses anteriores
ao mês do desconto.
1º - Na hipótese de o servidor não possuir 12 (doze) meses de histórico de
vencimentos, a média será calculada considerando-se os meses completos
trabalhados.
$2º - Em qualquer caso, os descontos não poderão ultrapassar 30% (trinta por
cento) da remuneração líquida média calculada nos termos deste artigo,
resguardando-se O mínimo existencial do servidor.
Art. 5º. O servidor poderá suspender o Termo de Autorização a qualquer
momento, mediante manifestação por escrito protocolizada junto ao Sindicato.
Art. 6º. A Câmara Municipal não terá qualquer responsabilidade perante as
obrigações assumidas pelo servidor junto ao Sindicato ou às empresas à ele
conveniadas.
em
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centr
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - spo
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbvO gmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Art. 7º. Caso o servidor não possua saldo suficiente para desconto integral da
a Gestão de Pessoal informará ao Sindicato, que ficará responsável
parcela,
aquele mês.
diretamente pela tratativa de valores e respectivos descontos n
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
a Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do
Secretaria da Câmar:
nco (27.05.2025).
mês de maio de dois mil vinte e ci
————————wWw—W—W>—>——>>»—. mm
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR