norma nº 5454/2025

hra PREFEITURA MUNICIPAL 
sho JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
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LEI N° 5.454, DE 29 DE MAIO DE 2.025 
"Autoriza o município de Seto Joao da Boa Vista a conceder, 
mediante processo licitatório, o direito real de uso conjunto do 
Sistema de Lazer do Jardim Sol Nascente e do Campo de Futebol 
'Américo Guerreiro'." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante 
processo licitatório, o direito real de uso conjunto do Sistema de Lazer do Jardim Sol 
Nascente e do Campo de Futebol 'Américo Guerreiro', localizados neste município, para 
exploração, ampliação e manutenção desses espaços esportivos, mediante contrapartida 
social. 
§1° - Os imóveis objeto da concessão possuem as seguintes localizações e 
descrições: 
I - Sistema de Lazer do Jardim Sol Nascente: 
Endereço: Rua José Alfredo de Almeida, n° 100, CEP 13.874-520. 
Area: 15.844,40 m2, contendo casa de caseiro, cantina, vestiários, 
churrasqueira, dois campos de futebol society com gramado sintético e uma quadra de areia. 
Matricula n° 16.617, registrada no Cartório de Registro de Imóveis. 
II - Campo de Futebol "Américo Guerreiro": 
Endereço: Avenida Doutor Durval Nicolau, sin°, CEP 13.874-686. 
Areas: 
- Area Institucional II, com 7.544,58 m2, matricula n° 40.433. 
- Sistema de Lazer "I", com 6.422,00 m2, matricvla n° 40.434. 
§2° - A ampliação e melhorias obrigatórias mínimas nas áreas serão as 
seguintes: 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EST.z00 DE SAO PAULO 
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I- Sistema de Lazer do Jardim Sol Nascente: 
- Fechamento da Area total com alambrado; 
- Construção de Salão Multiuso, com as medidas mínimas de 30 x 10m2; 
- Demarcação de local para estacionamento de veículos. 
II - Campo de Futebol "Américo Guerreiro": 
- Fechamento da Area com alambrado; 
- Construção de Vestiários Masculino e Feminino; 
- Construção de Sanitários Masculino e Feminino e instalação de Bebedouros; 
- Demarcação de local para estacionamento de veículos; 
- Instalação de playground. 
Art. 2° - A concessionária se obriga a: 
I - modernizar e ampliar a infraestrutura esportiva e de lazer existente; 
II - garantir a manutenção continua dos espaços cedidos; 
III - oferecer iniciação esportiva nas seguintes modalidades: futebol de campo, 
futebol society e esportes de areia (futevôlei, beach tennis e vôlei de areia), garantindo que 
pelo menos 30% (trinta por cento) das vagas sejam disponibilizadas gratuitamente para 
munícipes, como contrapartida social, bem como fornecer os materiais esportivos 
adequados aos beneficiados; 
IV - oferecer, também como contrapartida social, de forma gratuita, atividades 
direcionadas ao público adulto e da melhor idade, como caminhada, alongamento, dança, 
entre outras. 
Parágrafo único - A empresa concessionária deverá manter, de forma continua, 
a contrapartida social durante toda a vigência da concessão. 
Art. 3° - A concessionária, desde que assegurada a contrapartida social, poderá 
explorar comercialmente o Sistema de Lazer do Jardim Sol Nascente e o Campo de Futebol 
"Américo Guerreiro", bem como outros equipamentos que eventualmente venham a ser 
implantados nos imóveis objeto da concessão. 
Parágrafo único - A exploração comercial dos equipamentos esportivos deve 
respeitar os dias e horários para utilização exclusiva do Departamento Municipal de 
Esportes, que serão definidos, conjuntamente, entre a concessionária e o Departamento 
Municipal de Esportes. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
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Art. 4° - A concessionária responderá por todos os encargos civis, trabalhistas, 
administrativos, fiscais, tributários que venham a incidir sobre os imóveis ou sobre as 
atividades ali praticadas durante o período da concessão, bem como por todos os danos aos 
imóveis ou a terceiros, sejam materiais ou pessoais, a que der causa por ação ou omissão. 
Art. 5° - No término da concessão a concessionária deverá restituir os imóveis 
concedente em perfeito estado de conservação, incorporando-se ao patrimônio público 
todas as obras edificadas, sem direito a qualquer reembolso ou indenização por eventuais 
melhorias feitas nos imóveis, sejam Ateis ou necessárias, ou em qualquer caso. 
Art. 6° - A concessão de uso de que trata esta lei se dará mediante contrato de 
concessão de direito real de uso, precedida de licitação pública, pelo prazo de 10 (dez) anos, 
prorrogáveis uma vez por igual período, mediante avaliação do cumprimento contratual e 
interesse público. 
Art. 7° - Não poderá sob hipótese alguma haver o desvio de finalidade no uso 
dos imóveis, sob pena de revogação da concessão. 
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês 
de maio de dois mil e vinte e cinco (29.05.2025). 
VA IE B ES CARVALHO 
refeito Mu pal 
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico 
na Edição do 
05 
tan o Gabinete