norma nº 5456/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESI430 DE SAO PAULO 
LEI N° 5.456, DE 29 DE MAIO DE 2.025 
"Dispõe sobre o direito da mulher a atendimento humanizado e 
alojamento reservado em casos de abortamento ou morte 
perinatal nas maternidades do município." 
(Autora: Vereadora Walquiria Oliveira) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Nos casos em que a gestação termine em abortamento ou em 
morte perinatal, a maternidade deve garantir à mulher o direito de permanecer em 
área reservada, distinta daquela onde estão alojadas as mães acompanhadas de 
nascituros. 
Parágrafo único - Nos casos referidos no caput deste artigo, o 
atendimento humanizado á. mulher incluirá a comunicação sensível a respeito da 
ocorrência, o acompanhamento psicológico e a oferta de cuidado terapêutico, voltado 
ao reconhecimento e acolhimento do luto. 
Art. 2° - Esta lei entail em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Ficam revogadas todas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do 
mês de maio de dois mil e vinte e cinco (29.05.2025). 
VAND 
GEusy
VALHO 
Prefeito M 'cipal 
Pubn no Jornal °tidal Eletrônico 
A. na Edição do 
eat do Gabinete