norma nº 5457/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL 
siko JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
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LEI N° 5.457, DE 29 DE MAIO DE 2.025 
"Dispõe sobre a presença de profissionais de enfermagem obstétrica e 
obstetriz em maternidades, casas de parto e estabelecimentos 
hospitalares congêneres, da rede pública e privada na cidade de São 
João da Boa Vista/SP." 
(Autor: Vereador Leandro Thomazini) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São Joao da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
seguinte... 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
LEI : 
Art. 1°- Fica assegurado a toda pessoa gestante no Município de São Joao da Boa 
Vista/SP o direito ao acompanhamento de enfermeira obstetra ou obstetriz durante todo o 
período de trabalho de parto, parto e pós-parto, caso a profissional seja contratada pela gestante, 
pelo cônjuge, companheiro ou por seus familiares, se assim for o desejo da parturiente, em 
maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares, da rede pública ou privada. 
Parágrafo único - A presença de Enfermeira Obstetra assegurada por esta lei não 
se confunde com a presença de acompanhante da parturiente permitida pela Lei Federal 
14.737/23, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que 
solicitado pela parturiente. 
Art. 2° - O profissional de enfermagem obstétrica devera possuir cadastro ativo de 
especialista no Conselho de Classe e realizar prévio cadastramento nas instituições descritas no 
Artigo 1°. 
Parágrafo único - Os estabelecimentos de saúde, para fms de cadastramento, 
poderão exigir documentos pertinentes à formação da profissional em relação a graduação e 
especialização em obstetrícia, carteira de identidade profissional e carteira de vacinação. 
Art. 3° - Para os efeitos desta lei, considera-se: 
I — Trabalho de parto: período que antecede o nascimento do bet* desde o 
momento da internação hospitalar da gestante, com contrações regulares ou irregulares, e em 
que se inicia a fase de dilatação cervical; 
gestação; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
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ESTADO DE SAO PAULO 
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— Parto: nascimento do bebê e dequitação da placenta, finalizando o período de 
III — Pós-parto: o período de dez (10) dias após o parto. 
Art. 4° - Fica autorizado aos profissionais de enfermagem obstétrica a realização 
de todos os procedimentos previstos em legislação especifica da enfermagem e enfermagem 
obstétrica, conforme Lei Federal n° 7.498/1986 e Resolução COFEN n° 672/2021. 
Art. 5° - Fica expressamente vedada a cobrança de taxa, pelas instituições 
hospitalares e casas de parto, para que os profissionais de enfermagem obstétrica possam atuar 
em suas dependências. 
Art. 6° - Os estabelecimentos públicos e privados de saúde sediados no Município 
de Sao João da Boa Vista não poderão utilizar-se das enfermeiras obstetras que realizarem o 
acompanhamento descrito no Artigo 3° para integrarem suas equipes durante o atendimento 
gestante, a não ser nos casos em que haja interesse e autorização da parturiente. 
Art. 7° - Cabe ao profissional de enfermagem obstétrica prestar cuidado 
humanizado, respeitando a autonomia da gestante/parturiente e prestando uma assistência 
baseada em evidencias cientificas, de acordo com as Diretrizes Nacionais de Assistência ao 
Parto Normal do Ministério da Saúde e as legislações que garantem os direitos no ciclo 
gravidico-puerperal. 
Art. 8° - As instituições citadas no Art. 1° apresentarão aos órgãos competentes, 
anualmente, indicadores referentes à assistência obstétrica, incluindo a taxa de partos atendidos 
por profissionais de enfermagem obstétrica. 
Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do Ines de 
maio de dois mil e vinte e cinco (29.05.2025). 
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VANDE OR ES DE C VALHO 
refeito Municip 
Publicaso no Jornal Oficial Eletrônico