norma nº 5459/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
!EV 
LEI N° 5.459, DE 29 DE MAIO DE 2.025 
"Dispõe sobre a assistência psicológica a gestante, parturiente e 
puérpera na cidade de Sao João da Boa Vista/SP." 
(Autor: Vereador Leandro Thomazini) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
seguinte... 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
LEI: 
Art. 10 - Fica assegurado a toda gestante, parturiente e puérpera o direito 
assistência psicológica na gestação, parto, pós-parto e em casos de perdas gestacionais, 
independentemente da via de nascimento e idade gestacional, em maternidades, casas de 
parto e estabelecimentos hospitalares, tanto na rede pública quanto privada, caso a 
profissional seja contratada pela gestante. 
§1° - Fica autorizado aos profissionais de psicologia prestar assistência 
assegurada pela legislação especifica que garante o exercício legal da profissão, Lei n° 
4119/1962. 
§2° - Poderá a gestante, parturiente ou puérpera contratar psicóloga particular, 
a fim de assegurar sua autonomia na escolha da profissional de sua confiança. 
§30
- Fica vedada a proibição de psicólogas contratadas pelas gestantes, 
parturientes ou puérperas nos estabelecimentos de saúde, tanto da rede pública quanto 
privada. 
§4° - Na hipótese de realização de intervenção por cirurgia cesariana, fica a 
psicóloga obstétrica autorizada a ingressar no centro cirúrgico, devidamente paramentada. 
Art. 2° - A presença da psicóloga não se confunde com a presença do 
acompanhante, instituída pela Lei Federal n° 14.737/2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
Art. 3° - 0 suporte psicológico poderá ocorrer diante do pedido da gestante, 
parturiente ou puérpera, que independentemente da razão, a qual não precisará ser 
justificada, poderá solicitar a presença da profissional que tem um papel fundamental no 
ciclo gravidico-puerperal. 
§1° - Durante a gestação, as psicólogas obstétricas realizam o pré-natal 
psicológico, a fim de promover a saúde mental materna, preparar a gestante para o parto e 
para a maternidade, prevenir depressão pós-parto, lidar com traumas e medos, entre outros. 
§2° - Durante o trabalho de parto e parto, as psicólogas obstétricas prestam 
suporte psicológico como em casos de abortamento, violência sexual, quando a parturiente 
vai colocar o bebe para adoção após seu nascimento, crises psíquicas, distocias emocionais, 
medo e/ou traumas, entre outras situações em que a parturiente necessite, onde exige-se um 
olhar voltado aos aspectos subjetivos e psíquicos que permeiam àquela vivência. 
§30
- No pós-parto, as psicólogas obstétricas proporcionam à puérpera apoio e 
acolhimento para vivenciarem a nova fase com adaptações, promovem a saúde mental e 
bem-estar, previnem complicações psicológicas, ajudam no reconhecimento de sentimentos 
e situações, entre outros. 
§4° - A assistência prestada pelas psicólogas ocorrerá pelo tempo que a 
profissional julgar pertinente diante da necessidade individualizada da 
gestante/parturiente/puérpera, a fim de garantir um ambiente mais seguro e positivo, 
promovendo a saúde mental e prevenindo complicações psicológicas. 
Art. 4° - As instituições mencionadas no artigo 1° deverão realizar prévio 
cadastramento das psicólogas obstétricas, onde poderão exigir documentos pertinentes 
formação da profissional em relação à certificação de graduação, carteira de identidade 
profissional e capacitação na area de saúde mental perinatal/obstétrica reconhecida pelo 
MEC. 
Parágrafo único - Após_ o cadostramento da psicóloga obstétrica no 
estabelecimento de saúde, sua entrada será permitida para dar assistência para as gestantes 
ou parturientes que a contratarem e dependerá apenas da exibição do documento oficial com 
foto ou crachá disponibilizado pela instituição. 
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SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAC) PAULO 
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Art. 5° - Fica expressamente vedada a cobrança de taxa, pelas instituições 
hospitalares e casas de parto, para que os profissionais de psicologia possam atuar em suas 
dependências. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês 
de maio de dois mil e vinte e cinco (29.05.2025). 
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Publicado no Jornal ()tidal Eletrônico 
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