norma nº 5460/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N° 5.460, DE 29 DE MAIO DE 2.025 
"Dispõe sobre a retirada de medicamentos com as receitas médicas do 
local de tratamento fora do município de São João da Boa Vista/SP, sem 
a necessidade de passar por nova consulta para troca da receita." 
(Autor: Vereador Rui Nova Onda) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao Joao da 
Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
seguinte... 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
LEI : 
Art. 1° - O munícipe que faz tratamento médico em estabelecimento de saúde do 
SUS (Sistema Único de Saúde) fora deste município e que foi encaminhado pelo Departamento 
Municipal de Saúde, terá o direito de retirar os medicamentos com as receitas médicas do local 
de tratamento, sem a necessidade de passar por nova consulta para troca da receita. 
Artigo 2° - Os medicamentos prescritos poderão ser retirados em quaisquer 
Unidades de Saúde do município desde que conste na Relação Municipal de Medicamentos 
Essenciais — REUME. 
Artigo 3° - Esta lei deverá ser afixada em todas as Unidades de Saúde do 
município de Sao Joao da Boa Vista/SP. 
Artigo 4° - Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de 
maio de dois mil e vinte e cinco (29.05.2025). 
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