norma nº 5461/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N° 5.461, DE 29 DE MAIO DE 2.025 
"Altera o Artigo 9° da Lei Municipal, n°5.172/2023 e inclui o Artigo 9°A 
na Lei Municipal n° 5.172/2023, dispondo sobre a concessão de 
gratuidade no transporte coletivo urbano e no estacionamento rotativo 
(Zona Azul) do Município de São Joao da Boa Vista as pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da outras providências." 
(Autor: Vereador Carlos Alberto Tomé) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
seguinte... 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
LEI : 
Art. 1° - 0 Artigo 9
0
da Lei Municipal 5.172/2023 passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
redação: 
Art. 9° - Fica assegurada a gratuidade no transporte coletivo urbano municipal 
as pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o qual 
também sera assegurado ao acompanhante, desde que comprovada a 
necessidade por meio de laudo ou declaragdo medica. 
Parágrafo único - A concessão da gratuidade sera feita mediante cadastro junto 
ao órgão gestor do transporte público, com a emissão de documento de 
identificação especifico. 
Art. 2° - Fica inserido o Artigo 9° A na Lei Municipal 5.172/2023, com a seguinte 
"Art. 9°A - Fica concedida a isenção da tarifa de estacionamento rotativo (Zona 
Azul) as pessoas com TEA, no âmbito do Município de São Joao da Boa Vista. 
§1° - A isenção sera concedida a pessoa com TEA, independentemente do veicylo 
utilizado, desde que ela esteja presente no automóvel no momento da utilização `i..,
da vaga. 
§2° - 0 uso do beneficio estará condicionado a apresentação da Carteira 
Municipal de Identificação do Beneficiário com TEA, emitida pelo órgdo 
A 
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sÃo JoA0 
- 
DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
competente, acompanhada de selo de identificaçdo móvel, que deverá ser afixado 
de forma visível no painel do veiculo no momento da utilização. 
§30
- 0 uso indevido do beneficio por terceiros ou em desacordo corn as 
disposições deste artigo poderá acarretarem sanções administrativas, incluindo 
advertência, multa ou suspensão do direito." 
Art. 3° - 0 Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados a partir de sua publicação, defmindo os procedimentos administrativos para concessão 
dos beneficios. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de 
maio de dois mil e vinte e cinco (29.05.2025). 
VAND EI ORBS DE VALHO 
efeito Munici cai 
Ablicado no Jornal Oficial Eletrônico 
no . na Edição do 
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