norma nº 5462/2025

PREFE1TURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
lat 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.462, DE 29 DE MAIO DE 2.025 
"Altera a Lei n° 4.863, de 19 de agosto de 2021." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 10 - Fica alterado o Art. 3° da Lei n° 4.863, de 19 de agosto de 2021, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3
0
- 0 contribuinte da TMRS é o proprietário, o possuidor ou o titular 
do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou econômica de qualquer 
categoria de uso, edificada e lindeira a via ou logradouro público, onde 
houver disponibilidade do serviço e desde que a unidade gere até 200 
(duzentos) litros de resíduos por dia." 
Art. 2° - Fica alterado o Art. 7° da Lei n° 4.863, de 19 de agosto de 2021, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7° - 0 valor mensal da TMRS será apurado conforme as aliquotas e as 
fórmulas- de cálculo constantes das tabelas I, 2 e 3 do Anexo Onico desta Lei 
Complementar, considerando-se a situaçdo cadastral do imóvel no dia 
anterior a data do lançamento do tributo." 
Art. 3° - Fica alterado o Art. 10 da Lei n° 4.863, de 19 de agosto de 2021, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10 - 00 atraso ou a inadimplência no pagamento da TMRS sujeitará o 
contribuinte a incidência de encargos legais, nos termos do § 2° do Art. 28 da 
Lei Complementar 106, de 23 de dezembro de 1.997 (Código Tributário 
Municipal)." 
Art. 4° - Fica revogada a alínea "d" do Art. 5° da Lei n° 4.863, de 19 de agosto 
de 2021. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
sAo JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
1131 
Art. 5° - Fica alterada a tabela 2 — Categorias Comércio e Serviço, constante 
no Anexo único da Lei n° 4.863, de 19 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Tabela 2— Categorias Comércio e Serviço 
Fatores de cálculo CUMULATIVOS 
Categoria de uso 
(a) 
Frequência da Coleta Consumo médio mensal de água 
Alternada 
(bl) 
Diana (c)
(b2) 
1,5 I 1,3 Fator fixo 
Até 5 m3 0,35 
Fator variável por m3
> 5 a 15m3 0,06 
> 15 a 25m3 0,05 
>25 a 35 m3 0,04 
>35 a 50 m3 0,035 
>50 m3 até o limite de 100 
m3
0,03 
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x (Fator a x Fator B1,2 x Fator c) 
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês 
de maio de dois mil e vinte e cinco (29.05.2025). 
VAND RLE BORGES DE CARVALHO 
efeito Municipal 
Oublica 
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4*411.Pv
71.11::t.i4it-lr81 do Gabinete 
Jornal Oficial Eletrônico 
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