norma nº 5464/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
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LEI N° 5.464, DE 29 DE MAIO DE 2.025 
•"Revoga o inciso VI do Art. 3° da Lei n° 4.508, de 03 de julho de 
2019." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
de 2019. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica revogado o inciso VI do Art. 3° da Lei n° 4.508, de 03 de julho 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês 
de maio de dois mil e vinte e cinco (29.05.2025). 
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