norma nº 5465/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
--
LEI N° 5.465, DE 29 DE MAIO DE 2.025 
"Acrescenta o §4° e altera o caput do Art. 10 da Lei n°2.886, de 17 de 
novembro de 2010." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São Joao da 
Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Acrescenta o §40
e altera o caput do Art. 1° da Lei n° 2.886, de 17 de 
novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1
0
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um Auxilio-Transporte, 
no valor de R$ 306,36 (trezentos e seis reais e trinta e seis centavos) mensais, aos 
servidores municipais residentes na zona urbana de São João da Boa Vista e que 
trabalham para o município de São Joao da Boa Vista em sua zona rural e aos 
servidores residentes na zona rural de São João da Boa Vista e que trabalham 
para o município de São João da Boa Vista em sua zona urbana. 
(-) 
§40
- 0 servidor que usufruir do auxilio transporte deverá apresentar 
comprovante de endereço atualizado ao Departamento em que estiver lotado, 
anualmente, a contar da data da concessão do beneficio, para comprovação do 
direito ao recebimento." 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 1° de março de 2025. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vist i , aos vinte e nove dias do Ines de 
maio de dois mil e vinte e cinco (29.05.2025). 
VANDE EI ES DE C 
efeito Municipa 
-(2 
ALHO 
Publi no Jornal Oficial Eletrônico 
na Edição do 
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al do Gabinete