norma nº 5466/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N° 5.466, DE 29 DE MAIO DE 2.025 
"Altera a Lei Municipal n° 3.910, de 05 de novembro de 2015, que 
autorizou a cessão de direito real de uso de imóvel municipal 
Autarquia Municipal CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES 
ASSOCIADAS DE ENSINO — UNIFAE, e dá outras providencias." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 10 - Fica alterado o Art. 2° da Lei Municipal n° 3.910, de 05 de novembro de 
2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2° — Os objetivos especificos da cessão do direito real de uso, os direitos e 
obrigações dos participes e demais disposições constam da minuta anexa, que faz 
parte integrante desta lei, incluindo-se, entre os compromissos assumidos pela 
CESSIONÁRIA, a execução das obras de sanitários, bilheterias, sala de troféus e 
bar no Centro de Integração Comunitária — CIC, como forma de recompor 
estruturas demolidas por ocasião da construção da Faculdade de Educação 
Física no local. 
Art. 2° — O Município, -por meio do Departamento de Gestão e Planejamento 
Urbano — DGP, será o responsável técnico pelo levantamento, projetos e orçamentos das 
melhorias previstas nesta lei, sem prejuízo da cooperação técnica da UNIFAE. 
Art. 3°— Ficam ratificadas as demais clausulas da Lei n°3.910/2015. 
Art. 4° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de 
maio de dois mil e vinte e cinco (29.05.2025). 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
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TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO QUE 
ENTRE SI CELEBRAM 0 MUNICÍPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA E 0 
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — 
UNIFAE. 
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA, 
pessoa jurídica de direito público interno, com sede h. Rua Marechal Deodoro, n° 366, 
Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o n° 46.429.379/0001-50, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal, Sr. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, doravante 
denominado CEDENTE; 
E, de outro lado, o CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS 
DE ENSINO — UNIFAE, Autarquia Municipal de Ensino Superior, com sede no Largo 
Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, n° 15, São João da Boa Vista — SP, inscrita no 
CNPJ sob n° 59.766.774/0001-50, neste ato representada por seu Reitor, Sr. MARCO 
AURÉLIO FERREIRA, doravante denominada CESSIONARIA; 
RESOLVEM celebrar o presente Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Direito Real de Uso 
firmado com base na Lei n° 3.910/2015, nos seguintes termos: 
CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
0 presente Termo Aditivo tem por objeto a ampliação das obrigações previstas no Termo de 
Cessão de Direito Real de Uso firmado em decorrência da Lei Municipal n° 3.910/2015, de 
modo a incluir a responsabilidade da CESSIONARIA pela construção de sanitários, 
bilheterias, sala de troféus e bar, no entorno do Estádio Municipal "CIC Tancredo de 
Almeida Neves". 
Parágrafo único - As referidas construções visam recompor estruturas demolidas em razão 
da implantação da Faculdade de Educação Física, conforme compromisso assumido pelo 
então reitor da UNIFAE, objeto do Processo Administrativo n°426/2015. 
CLAUSULA SEGUNDA — DO APOIO TÉCNICO 
0 Departamento de Gestão e Planejamento Urbano — DGP da Prefeitura Municipal ficará 
responsável por elaborar o levantamento técnico, projetos e orçamentos das obras, podendo 
contar com apoio técnico da CESSIONÁRIA. 
CLAUSULA TERCEIRA — DAS DEMAIS CONDIÇÕES 
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Cessão original, 
firmado em 2015, que permanecem inalteradas e em pleno vigor. 
-PREFEIT-URA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
--
CLÁUSULA QUARTA — DA VIGÊNCIA 
Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos legais 
imediatos. 
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente em 04 (quatro) vias de igual teor e 
forma, para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo. 
Sao Joao da Boa Vista, de de 2025. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
UNIFAE 
TESTEMUNHAS