norma nº 5469/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
itzSt 
LEI N° 5.469, DE 09 DE JUNHO DE 2.025 
"Dispõe sobre autoriza çdo para abertura de Crédito Adicional Especial 
que especifica." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no 
orçamento vigente um crédito adicional especial no valor de R$ 1.220.000,00 (um milhão, 
duzentos e vinte mil reais), visando adequação do orçamento as necessidades atuais do 
município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 
01 — PODER EXECUTIVO 
01.03.00 — DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO 
01.03.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DE 
INFRAESTRUTURA - FMSAI 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 300.000,00 
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros - PF R$ 50.000,00 
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 870.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
15.451.0004.2004 — Manutenção da Infraestrutura do 
Município R$ 1.200.000,00 
15.451.0004.2019 - Despesas sob o Regime de Adiantamento....R$ 20.000,00 
Art. 2° - 0 crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com superávit 
financeiro, provenientes de recursos oriundos de Fundo, através do Fundo Municipal de 
Saneamento Ambiental e de Infraestrutura — FMSAI. 
Art. 3
0
- Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito 
adicional especial de que trata o Art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua 
-PREFEITU RAM U N ICI PAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
1ES 
suplementação nos mesmos termos do limite definido no inciso III do Art. 17 da Lei n° 5.296, 
de 31 de julho de 2024, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei 
Orçamentária de 2025 e dá outras providências". 
Art. 4° - 0 crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de acordo com o 
que determina o § 2°, do Art. 167, da Constituição Federal, de 1988. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de junho de 
dois mil e vinte e cinco (09.06.2025). 
VANDERLEI B• L DE CARVALHO 
Prefeito icipal 
eublicado Jornal Oficial Eletrônico 
a Ed19'do do