norma nº 5470/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EST/00 DE SAID PAULO 
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LEI N° 5.470, DE 09 DE JUNHO DE 2.025 
"Autoriza desconto em folha de pagamento dos servidores públicos da 
Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município 
de São João da Boa Vista, filiados ao Sindicato dos Funcionários da 
Prefeitura Municipal, Camara Municipal, Autarquias, Empresas e 
Fundações Municipais de São Joao da Boa Vista." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao Joao da 
Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Ficam a Prefeitura Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações 
Municipais autorizadas a efetuar desconto em folha de pagamento dos servidores públicos 
municipais ativos, aposentados e pensionistas, filiados ao Sindicato dos Funcionários da 
Prefeitura Municipal, Camara Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais de Salo 
João da Boa Vista, para custeio de despesas efetuadas pelos servidores junto a empresas 
conveniadas com o Sindicato. 
Parágrafo único - 0 desconto a que se refere o caput deverá ser previamente 
autorizado pelo servidor público municipal, mediante assinatura de Termo de Autorização, 
constante do Anexo I da presente lei, que devera ser assinado na Sede do Sindicato e remetido 
ao respectivo ente público. 
Art. 2° - 0 desconto a que se refere o Art. 1° fica limitado a 30% (trinta por cento) 
do salário liquido do servidor, percentual que sera obtido após a apuração de descontos 
previdenciarios, imposto de renda, faltas injustificadas, empréstimos consignados, pensões e/ou 
penhoras judiciais, redutor do teto constitucional e quaisquer outras deduções salariais. 
§1° - 0 percentual a que se refere o caput corresponderá a remuneração do Ines 
anterior ao envio das informações ao Sindicato, nos termos do §10 do Art. 3°. 
§20 - 0 auxilio alimentação de que trata o Art. 10 da Lei Municipal n° 2.688, de 
08 de dezembro de 2009 e o auxilio transporte a que se refere o Art. 10 da Lei n°2.886, de 17 de 
novembro de 2010 não integrarão a base de apuração do percentual a que se refere o caput. 
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ESTADO DE S.40 PAULO 
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Art.3° - Além do disposto no Art. 2°, ficam estabelecidos os seguintes critérios 
para efetivação do desconto: 
§1° - 0 percentual de desconto sera apurado, exclusivamente, pelo Sindicato, 
através de relatório mensal enviado pelas unidades de Gestão de Pessoal de cada ente público, 
em até 03 (três) dias úteis após a data de pagamento, contendo, no mínimo: matricula, nome do 
servidor e valor liquido para apuração do percentual de desconto. 
§2° - 0 Sindicato enviará relatório para desconto as unidades de Gestão de 
Pessoal, impreterivelmente, até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente, em formato 
compatível com os sistemas de gestão de pessoal de cada ente, contendo, no mínimo: matricula, 
nome do servidor, valor para desconto, em parcela única, que consista na somatória de todas as 
compras e serviços adquiridos pelo servidor. 
§30
- Caberá exclusivamente aos entes públicos, através de suas unidades de 
Gestão de Pessoal, efetuar os descontos em folha, dos valores informados pelo Sindicato, 
através do evento denominado "Desconto Convênio Sindicato". 
§4° - Havendo quaisquer inconsistências nos descontos efetuados, o servidor 
deverá comunicar, exclusivamente, ao Sindicato, que fará as correções necessárias, incluindo 
devoluções, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da efetivação do desconto. 
§5° - Serão de inteira responsabilidade do Sindicato quaisquer atos que envolvam 
o credenciamento de empresas parceiras, a apuração dos valores a serem descontados, bem 
como o envio do montante para desconto mensal, em parcela única, aos entes públicos. 
Art. 4° — Para os servidores cuja remuneração seja variável, os descontos 
autorizados nos termos desta lei serão calculados com base na média aritmética simples dos 
vencimentos líquidos dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês do desconto. 
§10 — Na hipótese de o servidor não possuir 12 (doze) meses de histórico de 
vencimentos, a média sera calculada considerando-se os meses completos trabalhados. 
§2° — Em qualquer caso, os descontos não poderão ultrapassar 30% (trinta por 
cento) do salário liquido médio calculado nos termos deste artigo, resguardando-se o mínimo 
existencial do servidor. 
Art. 5
0
- 0 servidor poderá suspender o Termo de Autorização a qualquer 
momento, mediante manifestação por escrito protocolizada junto ao Sindicato. 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
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Art. 6° - 0 Poder Executivo, suas Autarquias e o Poder Legislativo não terão 
qualquer responsabilidade perante as obrigações assumidas pelo servidor junto ao Sindicato ou 
as empresas a ele conveniadas. 
Art.7° - Caso o servidor não possua saldo suficiente para desconto integral da 
parcela, a Gestão de Pessoal informará ao Sindicato, que ficará responsável diretamente pela 
tratativa de valores e respectivos descontos naquele Inds. 
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de junho de 
dois mil e vinte e cinco (09.06.2025). 
VANDERLEI ES DE CARVALHO 
Prefe o \Municipal 
ritiblicado no Jornal Oficial Eletrônico 
Edigão do 
517, 
a do Gabinete 
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ESTADO DE SAO PAULO 
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ANEXO I 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO 
PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO 
Por meio do presente, Eu: 
inscrito no CPF sob o n°. Servidor Público Municipal, do 
ente: AUTORIZO o 
desconto mensal na folha de pagamento a titulo de custeio de despesas por mim 
realizadas em empresas e prestadores de serviço conveniados com o Sindicato dos 
Funcionários da Prefeitura Municipal, Camara Municipal, Autarquias, Empresas e 
Fundações Municipais de Sao João da Boa Vista. 
DECLARO, estar ciente de que os descontos serão efetuados conforme aquisições 
e compras mensais e fi carão limitados a 30% (Trinta por cento) do meu salário liquido. 
DECLARO, mais, estar ciente de que qualquer queixa ou dúvida relativa aos 
valores descontados do meu salário deverão ser tratados diretamente com o Sindicato. 
DECLARO, ainda, ter ciência das condições previstas na legislação vigente, bem 
como do enquadramento deste termo ao disposto na Súmula 342 do Tribunal Superior do 
Trabalho. 
DECLARO, por fim, ter ciência de que o presente Termo de Autorização terá 
vigência permanente e poderá ser suspenso ou encerrado, mediante solicitação formal 
por mim registrada, junto ao Sindicato, desde que eu não possua débitos com a entidade 
sindical. 
Firmo o presente para todos os efeitos legais e de direito. 
São Joao da Boa Vista, / / 
NOME E ASSINATURA DO SERVIDOR