norma nº 5471/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
lar 
LEI N° 5.471, DE 11 DE JUNHO DE 2.025 
"Altera as alíneas "b" e "c" do Art. 6°, acrescenta os § 11 e 12 ao Art. 
6° da Lei Municipal n° 1.173, de 19 de agosto de 2003, que concede 
vantagens para a implantação de novas indústrias, comércio 
atacadista distribuidor e prestadoras de serviços, ou a amplia cão dos 
já existentes, no Município e dá outras providências." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Ficam alteradas as alíneas "b" e "c" do Art. 6° da Lei n° 1.173, de 19 
de agosto de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6°- (...) 
b) exigência do inicio das construções dentro de 6 (seis) meses, a contar da 
data da publicação da lei de doação, podendo ser prorrogado uma única vez, 
desde que devidamente justificado, por igual período; 
c) exigência de funcionamento do imóvel quando doado dentro de' 24 (vinte e 
quatro) meses, a contar da data da publicação da lei de doação, podendo ser 
prorrogado uma única vez, desde que devidamente justificado, por igual 
período;" 
Art. 2° — Acrescenta os §11 e 12 ao Art. 6° da Lei n° 1.173, de 19 de agosto de 
2003, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6°- (...) 
§11 - Para fins da comprovação da alínea 7" do Art. 6°, em se tratando de 
cooperativas e associações, poderá ser considerado o número de cooperados 
ou associados. 
§12 - Excepcionalmente, em lotes maiores que 30.000,00m2 (trinta mil metros 
quadrados), o prazo previsto na alínea "c" poderá ser de até 10 (dez) anos, a 
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contar da data da publicaç'ão da lei de doação, desde que devidamente 
justificado e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento." 
Art. 3° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Ficam revogadas todas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de junho 
de dois mil e vinte e cinco (11.06.2025). 
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VA ERL : • R. ES DE C N(AHO 
'refeito Municipal 
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico no na Edição do 
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