| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5472 / 2025 |
| Date | 2025-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal para o mandato 2025 à 2.028 e dá outras providências. |
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is+ PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO lEir LEI N° 5.472, DE 11 DE JUNHO DE 2.025 "Dispõe sobre afixação do subsidio do Prefeito Municipal e do VicePrefeito Municipal para o mandato de 2025 a 2028 e dá outras providências." (Autoria: Mesa Diretora da Camara Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, seguinte... FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a LEI: Art. 1° - Por força do Artigo 16, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, ilea fixado para o mandato 2025 a 2028 o valor do subsidio do Prefeito Municipal de sac. João da Boa Vista em R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais). Art. 2° - 0 valor do subsidio do Vice-Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, para o mesmo mandato, fica fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Parágrafo único - Nos períodos em que assumir como titular, o Vice-Prefeito receberá o subsidio do Prefeito, proporcionalmente ao tempo que permanecer no cargo. Art. 3° - A partir de 1° de janeiro de 2026, os valores dos subsídios de que tratam os Artigos 1° e 2° desta lei, terão uma revisão geral anual. § 1° - Na forma do que dispõe o "caput" deste artigo, a revisão geral anual dos Subsídios, deverá ser precedido de lei especifica. § 2° - A revisão anual dos subsídios, não poderá ser superior ao índice adotado a titulo de revisão geral anual. 10, PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO Itz3z Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. Art. 5° - Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de junho de 2025. Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco (11.06.2025). /61 VA E EI !ROES DE CARVALHO d efeito Municipal eublicado no Jornal Oficial Eletrônico na Edição do t orativYr 4( Q5 APAPPr aTia I do Gabinete