norma nº 5473/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
1ER 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.473, DE 11 DE JUNHO DE 2.025 
"Dispõe s" re alterações na Lei Complementar Municipal n° 4.378, 
de 23 de outubro de 2018, relativamente ao disposto nos Artigos 50, 
51 e 57 e dá outras providencias." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - Acrescenta os §§ 2° e 3° e altera a redação do Artigo 50 da Lei n° 
4.378, de 23 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 50 - As substituições dos ocupantes de cargos de suporte pedagógico 
ocorrerão nos casos de afastamento de servidores titulares por período 
superior a 15 (quinze) dias, em razão de licenças ou afastamentos legais 
previstos em lei, ou para o gozo de ferias. Nos casos de exoneração ou morte 
do titular do cargo, a substituição será somente pelo prazo necessário para a 
convocação via concurso público para provimento do cargo. 
§10 - As substituições deverão ser feitas por servidores ocupantes de cargos 
de provimento efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal que 
possuam a habilitação para o exercício do cargo substituído e indicados pelo 
Conselho Municipal de Educação. 
§2° - A abertura de vagas para substituições dar-se-6 através de decreto do 
Executivo, a ser divulgado no jornal oficial e fixado na sede do Departamento 
Municipal de Educação e nas unidades escolares da rede municipal de ensino, 
no qual definirá o período e local de entrega das inscrições e apresentação de 
propostas, a relação de vagas de substituição, bem como as demais condições 
e requisitos a serem preenchidos pelos candidatos. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAD PAULO 
1ENt 
§30
- Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro do 
Magistério Municipal deverão apresentar ao Conselho Municipal de 
Educação uma proposta de trabalho para atuação no período de vacância do 
cargo." 
Art. 2° - Altera a redação dos §§ 1° a 6° e caput do Artigo 51 da Lei n° 4.378, 
de 23 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 51 - A remoção é o deslocamento do integrante do Quadro Docente do 
Magistério Público Municipal de uma unidade escolar para outra e 
processar-se-á anualmente por concurso de títulos e tempo de serviço ou 
permuta, na forma que dispuser o regulamento. 
§10 - Para a inscrição no concurso de remoção por títulos e tempo de serviço 
ou por permuta é requisito que o docente seja estável no cargo, nos termos do 
Art. 14 desta Lei Complementar. 
§2° - Em qualquer hipótese, a remoção só poderá se concretizar no período de 
férias escolares, antes do inicio do ano letivo. 
§3° - No caso de extinção de classe em uma unidade escolar, será removido o 
docente desta, que tiver menos tempo de serviço em função de magistério no 
serviço público municipal, prevalecendo como critérios complementares de 
desempate, em ordem sequencial, o servidor com menor idade e o servidor 
com menor número de filhos menores. 
§4° - 0 docente removido quando eventualmente ficar adido permanecerá a 
disposição do Departamento de Educação para atender as necessidades de 
substituição deste, durante o ano letivo, aguardando a abertura de novo 
processo de remo geio. 
§5° - Quando, por qualquer motivo, uma classe extinta de uma unidade 
escolar, for reaberta ainda no transcorrer do mesmo ano letivo, o docente que 
nela ministrava aula poderá retornar. 
§6° - A unidade escolar que tiver classe extinta, após a remoção do respectivo 
docente, obedecidos os critérios estabelecidos no §2° deste artigo, deverá 
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SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESVOC> DE SAO F'AULO 
IER 
proceder a adaptação dos professores remanescentes aos horários e classes 
nela existentes, sendo atribuida prioridade de escolha ao servidor que tiver 
mais tempo de serviço em função de magistério no serviço público 
municipal." 
Art. 3° - Fica acrescido o Artigo 51-A da Lei n° 4.378, de 23 de outubro de 
2018, com a seguinte redação: 
"Art. 51-A - Os profissionais de suporte pedagógico observarão regras 
próprias para remoção a serem determinadas por decreto do Executivo, em 
atendimento aos interesses públicos." 
Art. 4
0
- Ficam revogados os §§ 1° e 2° do Artigo 57 da Lei n° 4.378, de 23 de 
outubro de 2018. 
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições contrárias. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos onze dias do mês de junho 
de dois mil e vinte e cinco (11.06.2025). 
VANDERL OR GS DE CA VALHO 0
,efeito Municipal 
ubiCadO no Jornas Eletrônico 
no rawari na Edição do 
di* 
ral do Gabinete