norma nº 5474/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL 
sio JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE S4.0 PAULO 
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LEI N° 5.474, DE 11 DE JUNHO DE 2.025 
"Cria regramento para desapropriação de túmulos no cemitério." 
(Autora: Vereadora Professora Hellen) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao Joao da Boa 
Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
seguinte... 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
LEI : 
Art. 1° - Revoga o Parágrafo único do Artigo 10 e inclui os Parágrafos 1°; 2° e 3° no 
Artigo 10, os quais ficarão com a seguinte redação: 
"Artigo 10 (.) 
§1° - Quando houver inadimplemento do pagamento dos preps públicos, o titular da 
concessão poderá solicitar, mediante requerimento, o reparcelamento do saldo 
devedor em até 18 (dezoito) parcelas, conforme regulamentação própria. 
§2° - Cada titular de concessão fará jus a apenas uma única oportunidade de 
reparcelamento. 
§3° - O inadimplemento do reparcelamento concedido acarretará a perda do direito 
concessão, a proibição de uso do carneiro, bem como a extinção automática da 
concessão, nos termos da regulamentação. 
Art. 2° - Fica alterado o caput do Artigo 19, revogam-se os parágrafos do Artigo 19 e 
inclui os incisos de I a XII, bem como o parágrafo único, da Lei 3.909, de 05 de novembro de 2015, 
que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 19 — Constatada a existência de jazigos em abandono ou ruína, comprometendo 
a decência, a segurança pública ou salubridade do Cemitério, a Administração do 
Cemitério abrirá processo administrativo e, solicitará ao Departamento de Gestão e 
Planejamento Urbano, parecer por meio de laudo técnico, que especificarei, caso 
necessário, as reparações e o estado que se encontra o jazigo. 
I - À vista do laudo técnico, a Administração do Cemitério, deverá notificar o 
concessionário ou seus herdeiros, primeiro por carta com AR, convocando o 
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concessionário para proceder as obras de reparação e, caso negativa o AR, será 
designado um servidor público até o endereço constante no cadastro e este 
procederá a notificação pessoalmente, devendo certificar o ato por escrito. 
II - A Administração do Cemitério realizará buscas nos cadastros internos, tais 
como sistema do cemitério, tributação municipal e registro de recadastramento, 
podendo utilizar ferramentas eletrônicas na internet e redes sociais, certificando os 
atos nos autos do processo administrativos, para a localização do concessionário ou 
seus herdeiros, ficando o concessionário obrigado a manter seus dados atualizados 
no sistema de recadastramento, sob pena de não localização.". 
III - Caso o AR retorne negativo e, posteriormente, o servidor certificou que no 
endereço cadastrado nil() foi encontrado o concessionário ou o herdeiro, deverá ser 
expedida três notificaça es ou edital de chamada, por meio de jornal de grande 
circulação no município, durante (30) trinta dias, para proceder as obras de 
reparação. 
IV - O não atendimento a convocação no prazo de (60) sessenta dias, após a 
notificação ou da última publicação, determinará a extinção da concessão. 
V — Ocorrendo o atendimento, o prazo máximo para execução de obras de 
reparação é de 6 (seis) meses, a contar da data da notificação ou da última 
publicação. 
VI— Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem que o concessionário 
tenha procedido as obras ou reparos, a concessão será declarada extinta, passando 
para o patrimônio público os materiais aproveitáveis e, certificado nos autos do 
processo administrativo. 
VII— Antes da declaração da extinção da concessão, a Administração do Cemitério, 
comunicará o Departamento Municipal de Cultura, para vistoriar, verificar e emitir 
parecer escrito, se o jazigo se trata de obra de arte digna de preservação ou se o 
falecido tem o nome ligado à história local, ou se o local se tornou popular em 
decorrência de crença, religião, ou motivo de adoração, manifèstando com parecer 
nos autos do procedimento administrativo. 
VIII— Ocorrendo as hipóteses do inciso anterior, a Administração do Cemitério fará 
levantamento de custos das obras de restaurações e encaminhará o processo 
administrativo ao Departamento de Serviços, Obras e Infraestrutura para execução. 
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IX — Declarando extinto a concessão, a Administração do Cemitério procederá a 
remoção dos restos mortais e providenciará a demolição do jazigo, observando-se o 
prazo legal estabelecido para exumação do cadáver e as demais disposições desta 
lei. 
X— Sendo declarado extinta a concessão, a Administração do Cemitério procederá a 
remoção dos restos mortais e providenciará a demolição do jazigo, observando o 
prazo legal estabelecido para exumação do cadáver e das demais disposições desta 
lei. 
XI — Os jazigos, reconhecidos em parecer, pelo Departamento de Cultura, que pela 
crença popular ou religiosa se tornaram motivo de adoração, serão igualmente 
preservados pela Administração do Cemitério. 
XII— Os jazigos doados mediante lei ou decreto, somente poderão ser expropriados 
por meio de lei ou decreto revogando-as. 
Parágrafo único - Nas hipóteses em que não forem identificados os concessionários, 
seus herdeiros ou possíveis sepultados, a Administração do Cemitério encaminhará 
os autos do processo administrativo, devidamente fundamentado, ao Chefe do Poder 
Executivo, que decidirá pela liberação do lote para nova concessão. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de junho de 
dois mil e vinte e cinco (11.06.2025). 
VA I BORGES DE C RVALHO 
Prefeito Municipa 
nblicado no Jornal Offcial Eletrônico 
na Edicio do 
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rat do<Gabinete