norma nº 5476/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N° 5.476, DE 12 DE JUNHO DE 2.025 
"Altera Lei 5.442, de 05 de maio de 2025, que institui o Programa de 
Recuperação Fiscal - REFIS." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São Jodo - da 
Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica incluído o Art. 2°-A e seu Parágrafo único à Lei 5.442, de 05 de 
maio de 2025, com a seguinte redação: 
Art. 2°A — A regularização dos débitos abrangidos por este Programa será 
disponibilizada para adesão dos contribuintes que efetuarem o pagamento em 
parcela única ou parcelado em até 7 (sete) vezes, mediante termo próprio, 
com redução de 100% de juros e multas acrescidos ao valor principal. 
Parágrafo único — Fica permitido ao contribuinte a possibilidade de escolher 
entre os diferentes métodos de parcelamento, conforme estabelecido no Art. 2° 
e Art. 2°-A. 
Art. 2° - Fica incluído o §4° ao Art. 2° da Lei 5.442, de 05 de maio de 2025, 
com a seguinte redação: 
§40
- A quantidade de parcelas disponíveis será variável de acordo com a 
quantidade de meses restantes para o exercício de 2025, conforme a tabela 
abaixo: 
Mês de adesão Quantidade máxima de parcelas 
Junho 7 
Julho 6 
Agosto 5 
c 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
--
Setembro 4 
Outubro 3 
Novembro 2 
Art. 3° - Fica incluído o Artigo 3°-A e os §§ 1° e 2° na Lei 5.442, de 05 de 
maio de 2025, com a seguinte redação: 
Art. 3-A° - Na hipótese de opção pelo pagamento parcelado, previstos nos Art. 
2° e 2°-A desta Lei, deverão ser emitidas guias, cuja primeira parcela deverá 
ser paga em até 5 (cinco) dias úteis, respeitado o limite de 23 de dezembro de 
2025, sob pena de perda dos beneficios. 
sç' 1° - As parcelas objeto de parcelamento deverão ter o valor mínimo não 
inferior a R$ 59,40 (cinquenta e nove reais e quarenta centavos). 
sç' 2° - Na opção do parcelamento, os honorários advocaticios, despesas 
extrajudiciais (cartoriais) e judiciais poderão ser parcelados junto ao débito 
principal. 
Art. 4° - Fica incluído o Artigo 3°-B e seu Parágrafo único na Lei 5.442, de 05 
de maio de 2025, com a seguinte redação: 
Art. 3°-B - 0 sujeito passivo perderá todos os beneficios da presente Lei, nos 
casos em que: 
I - deixe de pagar a parcela única; 
II- deixe de pagar a 1° (primeira) parcela ou 2 (duas) parcelas sucessivas ou 
alternadas, se a adesão ao Programa contemple a opção parcelada; 
Parágrafo único - Prescindirá de qualquer ato do Poder Executivo o 
reconhecimento da perda dos beneficios a que se refere este artigo, 
restituindo-se automaticamente a divida original, com todos os seus 
acréscimos legais, descontando-se os valores pagos, e encaminhamento da 
informação a Procuradoria-Geral do Município para propositura de 
competente ação de execução fiscal ou prosseguimento da ação em 
andamento. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO F'.AULO 
IZ:5{ 
Art. 5° - Fica alterado o Art. 5
0 e seu § 1°, da Lei 5.442, de 05 de maio de 
2025, que passam a ter a seguinte redação: 
Art. 5° - A adesdo ao Programa de Pagamento Incentivado deverá ser 
realizada no período compreendido entre o dia da publicaçtio desta lei e o dia 
23 de dezembro de 2025. 
sç 1° - Para adesões formalizadas no mês dezembro de 2025, a data maxima de 
vencimento da guia única de recolhimento será o dia 23 de dezembro de 2025. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos doze dias do mês de junho 
de dois mil e vinte e cinco (12.06.2025). 
/0 
0 GES D1 -CARVALHO 
Prefeito Munici al 
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico 
no Mu ' 411111.....d. : Edição do 
crlirrial • . ...• . 
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