norma nº 5477/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N° 5.477, DE 16 DE JUNHO DE 2.025 
"Dispõe sobre a vedação do uso de sirenes em viaturas durante desfiles 
cívicos realizados no município de Sao João da Boa Vista, e dá outras 
providencias." 
(Autora: Vereadora Professora Hellen) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao Jac) da Boa 
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
seguinte... 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
LEI : 
Art. 1° - Esta lei dispõe sobre a vedação do uso de sirenes sonoras em viaturas 
durante os desfiles cívicos realizados no município de São Jac) da Boa Vista, permitindo-se, nesses 
casos, exclusivamente o uso de giroflex. 
Parágrafo único - A vedação de que trata o caput deste artigo visa respeitar a 
sensibilidade auditiva das crianças atípicas, em especial aquelas diagnosticadas com Transtorno do 
Espectro Autista — TEA, que desejam acompanhar os eventos cívicos realizados no município. 
Art. 2° - 0 Poder Executivo deverá comunicar os órgãos públicos participantes dos 
desfiles cívicos sobre a proibição de que trata o Art. 1°, com a antecedência minima de 5 (cinco) 
dias da data de realização do evento. 
Art. 3° - 0 Poder Executivo poderá, por meio de seus canais oficiais, divulgar 
previamente à população a medida de que trata esta lei, especialmente as famílias de pessoas com 
sensibilidade auditiva, visando garantir ampla ciência e participação nos eventos cívicos. 
Art. 4
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5
0
- Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos dezesseis dias do Ines de junho 
de dois mil e vinte e cinco (16.06.2025). 
VANDERLEI B D1CARVALHO 
Prefeito unicipal 
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico 
i• 
na Edição do 
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r a I do Gabinete