norma nº 30/2025

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 17 DE JUNHO DE 2025
“Dispõe sobre o julgamento das
Contas da Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista referente ao
exercício de 2023.”
(Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, referentes ao
exercício de 2023, com as recomendações feitas pela Corte de Contas, ratificando-se
o parecer exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do
processo TC 004507.989.23-4.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GO aa
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do
mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (17.06.2025).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR