norma nº 5480/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
lat 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.480, DE 23 DE JUNHO DE 2.025 
"Altera a redação do §2° do Art. 20; acrescenta o §4° ao Art. 14; 
revoga o §1° do Art. 22; acrescenta o §5° ao Art. 18; acrescenta o §30
ao Art. 40; altera a forma de provimento relativa ao cargo de Diretor 
Administrativo/Financeiro, constante do ANEXO I - Quadro de 
Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Sao Joao da Boa Vista - IPSJBV - Cargos em Comissão 
e Cargos Efetivos; acrescenta o §7° ao Art. 12; acrescenta o §8° ao 
Art. 2° — tudo em relação a Lei Complementar n° 4.207, de 24 de 
outubro de 2017." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - Fica alterada a redação do §2° do Art. 20, da Lei Complementar n° 
4.207, de 24 de outubro de 2017, que passa a vigorar da seguinte forma: 
Art. 20 — (..) 
§2° - Todos os componentes do Comitê de Investimentos deverão possuir 
formação superior e, de acordo com os critérios de quantidade de membros 
certificados e níveis estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social, 
possuir certificação profissional emitida por meio de processo realizado por 
entidade certificadora reconhecida pela Secretaria de Previdência (SPREV). 
(NR) 
Art. 2° - Fica revogado o §1° do Art. 22 da Lei Complementar n° 4.207, de 24 
de outubro de 2017. 
Art. 3° - Acrescenta o §4° ao Art. 14 da Lei Complementar n° 4.207, de 24 de 
outubro de 2017, com a seguinte redação: 
Art. 14 — (..) 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
*AZ 
§40
- Todos os componentes do Conselho Administrativo deverão possuir 
formação superior e, de acordo com os critérios de quantidade de membros 
certificados e níveis estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social, 
possuir certificagdo profissional emitida por meio de processo realizado por 
entidade certificadora reconhecida pela Secretaria de Previdência (SPREV). 
(NR) 
Art. 4° - Acrescenta o §50
ao Art. 18 da Lei Complementar n° 4.207, de 24 de 
outubro de 2017, com a seguinte redação: 
Art. 18 — (.) 
§50
- Todos os componentes do Conselho Fiscal deverão possuir formação 
superior e, de acordo com os critérios de quantidade de membros certificados 
e níveis estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social, possuir 
certificação profissional emitida por meio de processo realizado por entidade 
certificadora reconhecida pela Secretaria de Previdência (SPREV). (NR) 
Art. 5° - Acrescenta o §3° ao Art. 4
0
da Lei Complementar n° 4.207, de 24 de 
outubro de 2017, com a seguinte redação: 
Art. 4° - (..) 
§30
- Os membros da Diretoria-Executiva deverão, de acordo com os critérios 
de quantidade de membros certificados e níveis estabelecidos pelo Ministério 
da Previdência Social, possuir certificação profissional emitida por meio de 
processo realizado por entidade certificadora reconhecida pela Secretaria de 
Previdência (SPREV). (NR) 
Art. 6° - Acrescenta o §7° ao Art. 12 da Lei Complementar n° 4.207, de 24 de 
outubro de 2017, com a seguinte redação: 
Art. 12 — (..) 
§70
- O Superintendente deverá, de acordo com os critérios e níveis 
estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social, possuir certificação 
profissional emitida por meio de processo realizado por entidade 
certificadora reconhecida pela Secretaria de Previdência (SPREV). (NR) 
Art. 7° - Acrescenta o §8° ao Art. 2° da Lei Complementar n° 4.207, de 24 de 
outubro de 2017, com a seguinte redação: 
Art. 2° - (..) 
§8° - Os membros dos conselhos Fiscal e Administrativo, Comitê de 
Investimentos, Diretoria Executiva e Superintendente, quando necessário para 
a manutenção ou avanço de nível no Programa de Certificaçã o Institucional e 
PREFEITURA-MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
Tat 
Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da 
Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Pró-Gestão), 
deverão buscar certificação profissional em níveis e quantidades condizentes 
ao grau pleiteado. (NR) 
Art. 8° - Fica alterada a escolaridade e requisitos relativos ao cargo de Diretor 
Administrativo/Financeiro, constante do ANEXO I - Quadro de Pessoal do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV - 
Cargos em Comissão e Cargos Efetivos, da Lei Complementar n° 4.207, de 24 de outubro 
de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Qtde. 
de 
vagas 
Denominação Escolaridade e 
requisitos 
Grupo 
Ocupacional 
Forma de 
provimento 
01 Diretor 
Administrativo/Financeiro 
Curso de nível 
superior em 
Ciências 
Contábeis ou 
Administração, 
Grupo 
ocupacional - 
Cargos em 
Comissão 
Livre provimento 
pelo 
Superintendente 
dentre servidores 
municipais 
segurados, ativos e 
estáveis 
Art. 9° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de 
junho de dois mil e vinte e cinco (23.06.2025). 
-JO 
VANDERL1 f ilr,ORG S DE CA VALHO 
i' .. feito Municipal 
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico 
no Município n° 4G 1-0. na Edição do 
dia r9$ / Ob i 05 
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----Trc eral do Gabinete