norma nº 5482/2025

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N° 5.482, DE 27 DE JUNHO DE 2.025 
"Institui a Política Municipal de Conscientizavtio e Atenção 
Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa." 
(Autor: Vereador Carioca) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao Joao da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
seguinte... 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
LEI: 
Art. 1° - Fica instituída a Política Municipal de Conscientização e Atenção 
Integral A Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa. 
Parágrafo único - A Política Municipal instituída por esta lei visa propor 
diretrizes para informar, humanizar e qualificar o atendimento As mulheres no climatério e na 
menopausa, garantindo assistência e amparo A sua saúde fisica e mental. 
Art. 2° - Para os efeitos desta lei, considera-se: 
I - climatério a fase de evolução biológica da mulher em que ocorre o processo de 
transição entre o período reprodutivo e o não reprodutivo; 
II - menopausa o ultimo ciclo menstrual, reconhecida somente após transcorridos 
12 (doze) meses de sua ocorrência. 
Art. 3° - A Política Municipal instituída por esta lei atenderá especialmente As 
seguintes diretrizes: 
I — estimular a realização de campanhas, seminários ou palestras sobre o 
climatério e a menopausa, abordando a conscientização sobre sintomas, exames, diagnósticos e 
orientações, inclusive sobre os beneficios e efeitos colaterais da reposição hormonal; 
II — estimular a participação da comunidade na formulação de políticas públicas 
voltadas As mulheres, a fim de se compreender as principais alterações esperadas no climatério 
e na menopausa; 
. III — estimular o atendimento multidisciplinar voltado A identificação precoce, ao 
tratamento de doenças crônicas comuns e A prevenção de agravos, bem como ao manejo de 
sintomas no climatério; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
IV — incentivar a formação, capacitação e sensibilização de profissionais 
especializados para atender As particularidades inerentes A mulher no climatério e na 
menopausa; 
V — estimular a adoção de estratégias de cogestão, com acolhimento, escuta 
qualificada, oferta programada e captação precoce na perspectiva da promoção da saúde, a fim 
de racionalizar e qualificar o atendimento; 
VI — estimular a realização de pesquisas cientificas sobre os beneficios da terapia 
de reposição hormonal, a ser utilizada sempre que houver indicação; 
VII — disseminar, na sociedade em geral, informações relativas ao climatério e A 
menopausa e suas implicações. 
Art. 4
0
- São objetivos da Política Municipal instituída por esta lei: 
I — garantir o acesso gratuito a medicamentos hormonais e não hormonais pelo 
Executivo Municipal nas unidades municipais de saúde pública e privada conveniadas ao 
Sistema Único de Saúde (SUS); 
II — assegurar a realização de exames diagnósticos; 
III — garantir acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado As 
mulheres desde o diagnóstico; 
IV — disponibilizar o tratamento continuo e individualizado. 
Art. 5
0
- Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, ao Poder Público 
estará reservado o uso de mecanismos de ação que permitam a celebração de convênios ou 
termos de cooperação com outros órgãos públicos, bem como com instituições privadas. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados da data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do Ines de 
junho de dois mil e vinte e cinco (27.06.2025). 
BORTGES DE C ALHO 
Prefeito Municipal 
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