norma nº 5483/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTAX) DE SAO PAULO 
It31 
LEI N° 5.483, DE 27 DE JUNHO DE 2.025 
"Garante atendimento prioritário a pacientes em tratamento 
oncológico em órgãos e entidades públicas, agências bancárias 
e estabelecimentos comerciais em geral." 
(Autor: Vereador Carioca) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
seguinte... 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
LEI: 
Art. 10 - Fica garantido o atendimento prioritário As pessoas que estejam em 
tratamento oncológico nos seguintes locais: 
I — repartições públicas; 
II— concessionárias do serviço público; 
III — agências bancárias; 
IV — estabelecimentos comerciais em geral, incluindo farmácias, padarias e 
supermercados; 
V — unidades de saúde básicas (UBSs) e unidades de Pronto Atendimento 
(UPAs). 
Art. 2° - 0 atendimento prioritário será concedido mediante apresentação de 
declaração médica que ateste que o paciente está em tratamento oncológico. 
Art. 3° - Os locais mencionados no caput do Art. 1° desta lei deverão garantir 
sinalização adequada para informar sobre o direito ao atendimento prioritário. 
Art. 4° - O descumprimento desta lei sujeitará 
penalidades: 
I — advertência formal em caso de primeira infração; 
II— multa; 
o infrator As seguintes 
PREFEITURA MUNICIPAL sÀo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE S40 PAULO 
III — em casos graves e continuos, possibilidade de sanções administrativas, 
como suspensão temporária das atividades do estabelecimento. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de 
junho de dois mil e vinte e cinco (27.06.2025). 
VANDE ORGES DE CARVALHO 
refeito Municipal 
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico 
no Município n° 464.1 . na Edição do 
dia (01' I 06 Q-5 
SecretatJa raI do Gabinete