norma nº 5484/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO P.A.ULO 
LEI N° 5.484, DE 02 DE JULHO DE 2.025 
"Altera a redação da alínea "c" do Artigo 3° da Lei n°4.772, de 15 de 
dezembro de 2020, que dispõe sobre a doação de área de propriedade 
do Município à empresa BENEDITO TASSONE ME, cadastrada junto 
ao CNPJ sob o n° 62.643.352/0001-40, de acordo com o disposto no § 
4° do Artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93, no inciso I e § 1° do 
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de Sao Joao da Boa Vista e 
na Lei Municipal n°1.173/2003." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao Joao da 
Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica alterada a alínea "c" do Artigo 3° da Lei n° 4.772, de 15 de 
dezembro de 2020, alterada pela Lei n° 5.060, de 29 de setembro de 2022 e pela Lei n° 
5.288, de 25 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3 ° - 
(.-.) 
c) funcionamento do imóvel doado até 28 de fevereiro de 2026." 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3
0
- Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos dois dias do mês de julho 
de dois mil e vinte e cinco (02.07.2025). 
VANDERLEI BO 1 S DE CARVALHO 
Prefeito Iunicipal 
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico 
no Município n° 4G95 na Edição do 
dia / 01 I PS 
SecretariCeeeio abinete