norma nº 5485/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAD PAM° 
11=Tt 
LEI N° 5.485, DE 02 DE JULHO DE 2.025 
"Altera a redação da alínea "h" do Artigo 3° da Lei n°5.297, de 08 de 
agosto de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
município à empresa Fortfish Agroindustrial Ltda., com o encargo de 
instalar sua estrutura." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica alterada alínea "b" do Artigo 3° da Lei n° 5.297, de 08 de agosto 
de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3 ° 
b) compromisso de iniciar as obras de construção até 15 de julho de 2025." 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do Ines de julho 
de dois mil e vinte e cinco (02.07.2025). 
VANDERLEI Ra ES DE CARVALHO 
Prefeito unicipal 
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico 
no Município n° lG4 na Edição do 
, dia ()1 I OTI 
9)St 
Secretaria eral do Gabinete