norma nº 5486/2025

, 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
2ER 
LEI N° 5.486, DE 02 DE JULHO DE 2.025 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em comodato 
imóvel urbano pertencente ao Grupo da Fraternidade Irmão Joseph 
para os fins que especifica e dá outras providências." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao João da 
Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em comodato, 
pelo prazo de 10 (dez) anos, o imóvel urbano situado A Rua Alan Kardec, 90 — Vila 
Fleming, com 510m2, composto por 7 casas geminadas, contando com 20m2 cada, 
constituídas por 01 (um) quarto, cozinha e banheiro, pertencente ao Grupo da Fraternidade 
Irmão Joseph, CNPJ n° 59.767.715/0001-17, com sede A. Rua Bernardino de Campos, n° 
485, CEP 13870-810, Vila Conrad°, em São Joao da Boa Vista, Estado de São Paulo. 
Art. 2° - 0 imóvel descrito no artigo anterior terá a finalidade de viabilizar a 
implantação do Serviço República de Mulheres Vitimas de Violência. 
Art. 3
0
- As cláusulas e condições gerais serão estabelecidas em Contrato de 
Comodato de Imóvel, conforme minuta constante do Anexo I da presente lei. 
Art. 4
0 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos dois dias do mês de julho 
de dois mil e vinte e cinco (02.07.2025). 
VANDERLEI B S DE CARVALHO 
Prefeito M nicipal 
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico 
no Municfplo n° kG9.5 na Edição do 
dia 04 / 019 I A 
Secretaria er do Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
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ANEXO I 
MINUTA DO CONTRATO DE 
COMODATO DE BEM IMÓVEL SITUADO 
NA RUA ALAN KARDEC, N° 90, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM 0 GRUPO DA 
FRATERNIDADE IRMA() JOSEPH e o 
MUNICÍPIO DE SAO JOÃO DA BOA 
VISTA-SP, POR INTERMÉDIO DO 
PREFEITO MUNICIPAL SR. VANDERLEI 
BORGES DE CARVALHO. 
GRUPO DA FRATERNIDADE IRMÃO JOSEPH, inscrito no CNPJ/MF sob o n.° 
59.767.715/0001-17, com sede à Rua Bernardino de Campos, n° 485, doravante 
denominado COMODANTE, neste ato representado pela Coordenadora Administrativa 
ANDREIA CRISTINA CORREA DE SOUZA GAMA, brasileira, casada, portadora da 
cédula de identidade RG n° 18.023.161-3, e inscrita no CPF n° 158.616.988-21, residente e 
domiciliada à Rua Manuel Carlos da Costa, n° 39, Parque das Nações, nesta urbe, consoante 
o processo administrativo tombado n°14.426/2023 e de outro lado o MUNICÍPIO DE SAO 
JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF 
sob o n° 46.429.379/0001-50 , sediado à Rua Marechal Deodoro, n° 366, Centro, nesta urbe, 
por intermédio do Departamento de Assistência Social, sediado na Rua Ana de Oliveira, no 
47, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 46.429.379/0001-50, doravante denominado 
COMODATÁRIO, representado legalmente pelo Prefeito Municipal Vanderlei Borges de 
Carvalho, brasileiro, casado, servidor público aposentado, portador da cédula de identidade 
RG n° 9.689.430-1, e inscrito no CPF sob o n° 723.406. 068-53, residente e domiciliado a 
Avenida Mauk 804, celebram o presente CONTRATO DE COMODATO com 
fundamento no Código Civil, artigos 580 à 585. 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
1.1 Constitui objeto do presente Contrato de Comodato o bem IMÓVEL situado na Rua 
Alan Kardec, n° 90 de propriedade do COMODANTE, conforme inteiro teor da 
matricula n° 35.918. 
- --P-R-EFE-ITURA-MUN IC-I PAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAD PAULO 
*Nt 
CLAUSULA SEGUNDA — DA FINALIDADE 
2.1 0 presente comodato tem como fmalidade abrigar o serviço República de Mulheres 
Vitimas de Violência. 
2.1.1. Ao imóvel não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta 
cláusula, salvo prévia autorização do COMODANTE sobre a possibilidade de seu uso para 
nova destinação, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de extinção do contrato. 
CLAUSULA TERCEIRA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
3.1 0 presente contrato tem vigência de 10 (dez) anos, contatos a partir de sua assinatura, 
podendo ser prorrogado por vontade das partes, facultada sua resolução mediante 
manifestação escrita, com antecedência minima de 120 (cento e vinte) dias. 
3.2 Em caso de extinção, rescisão, dissolução ou fun da vigência do comodato, o 
COMODATARIO tell o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para desocupar o 
imóvel, e devolvê-lo no estado em que o encontrou. 
CLAUSULA QUARTA - DAS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS 
4.1. É vedado ao COMODATARIO realizar outras construções ou benfeitorias com fins 
diversos daqueles previstos na cláusula primeira deste instrumento, sem prévia e expressa 
autorização da COMODANTE. 
CLÁUSULA QUINTA - DA RESTITUIÇÃO 
5.1. Findo o prazo estipulado na CLAUSULA TERCEIRA deste instrumento, 0 
COMODATARIA restituirá o imóvel à COMODANTE na mesma situação que o 
encontrou, conforme termos do laudo de vistoria. 
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO 
6.1. 0 COMODATARIO permitirá o livre acesso ao imóvel de representantes da 
COMODANTE incumbidos da tarefa de fiscalização do cumprimento das disposições do 
presente instrumento. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAD PAULO 
CLAUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES PERANTE TERCEIROS 
7.1. A COMODANTE não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações 
assumidas pelo COMODATÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do 
uso do imóvel objeto deste TERMO. Da mesma forma, a COMODANTE não será 
responsável, a qualquer titulo, por quaisquer danos ou indenizações devidos a terceiros, em 
decorrência de atos praticados pela COMODATÁRIA, por seus servidores, empregados, 
subordinados, prepostos ou contratados. 
CLAUSULA OITAVA — DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA 
COMODANTE 
8.1 A COMODANTE se obriga a: 
8.1.1 Transferir a posse do bem relacionado na Cláusula Primeira mediante a assinatura 
do presente Contrato de Comodato, sem que sejam geradas despesas ou custos para o 
COMODATÁRIO decorrentes da entrega do bem; 
8.1.2 Acompanhar a correta utilização do bem segundo a finalidade estabelecida na 
Cláusula Segunda; 
8.1.3 A manutenção das calhas do IMÓVEL que se fizerem necessárias e sempre que 
solicitadas pelo COMODATÁRIO. 
8.1.4 Fornecer ao COMODATÁRIO, descrição minuciosa do estado da área cedida do 
imóvel, quando da entrega, com expressa referencia aos eventuais defeitos existentes; 
8.1.5 Visar e rubricar, os laudos de vistoria da area cedida do imóvel, a serem elaborados 
pelo COMODATÁRIO, sem qualquer emus para a COMODANTE, com a finalidade 
de confirmar o estado de conservação do objeto deste Termo de Contrato de 
Comodato; 
8.1.6 Os consumos estimados de energia elétrica, água, gás devem ser comprovados 
mensalmente para a devida conciliação bancária e pagamento; 
8.1.7 A indenizar os custos de adaptação do imóvel ao COMODATÁRIO, caso a vigência 
seja interrompida pela COMANDANTE por sua solicitação expressa, antes do prazo 
defmido na CLAUSULA terceira - DO PRAZO DE VIGÊNCIA; e 
8.1.8 Autorizar o COMODATÁRIO a realizar obras de adaptação do local, caso 
necessárias. 
CLAUSULA NONA — DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO 
COMODATÁRIO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
112,ft 
9.10 COMODATÁRIO se obriga a: 
9.1.1 Receber o bem, mediante assinatura do presente Contrato de Comodato; 
9.1.2 Responsabilizar-se pela guarda, manutenção, reparo, bem como zelar pelo bom 
funcionamento, mantendo o bem em bom estado de uso e conservação; 
9.1.3 Responsabilizar-se, integralmente, a partir do efetivo recebimento do bem, por 
quaisquer ônus e obrigações que recaiam sobre o bem ou decorram de sua utilização, 
os quais não poderão ser imputados à COMODANTE, ainda que subsidiariamente, 
salvo quanto ao disposto no subitem 8.1.3 da CLAUSULA OITAVA. 
9.1.4 Cobrir toda e qualquer despesa relativa à manutenção e à conservação do próprio 
objeto deste Comodato, bem como os danos, porventura, causados por seus agentes, 
salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal e adequado, não assistindo à 
COMODANTE direito à indenização; 
9.1.5 Cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, metrologia, 
edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes à atividade que será 
desenvolvida; 
9.1.6 Realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, em decorrência da 
instalação do equipamento, exceto os decorrentes de vicio de construção, devendo, 
neste caso, desde logo no ficar a COMODANTE; 
9.1.7 Submeter à aprovação da COMODANTE os projetos relativos A reparação dos danos 
ocorridos, bem como relativos às benfeitorias necessárias ao desenvolvimento da 
atividade a que se destina o imóvel; 
9.1.8 Restituir a Area do imóvel, findo o comodato, no estado em que o recebeu, salvo as 
deteriorações decorrentes do seu uso normal, não assistindo à. COMODANTE direito 
A indenização; 
9.1.9 Deverá realizar vistoria prévia à ocupação e vistoria final quando da entrega do 
imóvel; 
9.1.10 Declarar, expressamente, em termo próprio, o recebimento das instalações de 
propriedade da COMODANTE, discriminados no Termo de Vistoria; e 
9.1.11 Designar executor/fiscal para acompanhar o fiel cumprimento do ajuste firmado. 
CLAUSULA DÉCIMA — DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
sAo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
10.1 0 COMODATARIO não poderá utilizar o bem em desacordo com as finalidades 
descritas na Cláusula Segunda do presente Contrato de Comodato, sob pena de reversão. 
10.2. Em nenhuma hipótese, o COMODATARIO terá direito a ressarcimento, por parte do 
COMODANTE, das despesas com manutenção do bem, se antes não tiver havido ajuste 
neste sentido. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA FORÇA MAIOR 
11.1. Em caso de incêndio ou da ocorrência de qualquer outro motivo que venha a impedir, 
total ou parcialmente, o uso do imóvel para as fmalidades a que se destina, poderá o 
COMODANTE, a seu exclusivo critério: 
a) considerar terminado o comodato, sem que o COMODATARIO tenha direito a qualquer 
indenização, seja a que titulo for; 
b) suspender o prazo de vigência deste contrato, não considerando como efetiva a utilização 
do imóvel o período equivalente ao das obras de restauração ou impedimento provisório de 
uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente contrato, 
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DA DEVOLUÇÃO 
12.1. Findo o COMODATO, deverá a COMODATARIA restituir o imóvel em condições de 
uso e conservação. 
12.2. 0 COMODATARIA obriga-se a: 
12.2.1. Desocupar o imóvel e restitui-lo ao proprietário, nas condições previstas neste 
instrumento e no Laudo de Vistoria, no prazo estipulado, sem necessidade de qualquer 
interpelação ou notificação; 
12.2.2. A não usar o imóvel senão com a finalidade prevista na clausula primeira deste 
TERMO. 
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA REMOÇÃO DOS BENS 
13.1. 0 descumprimento pela COMODATARIA de qualquer de suas obrigações dará 
COMODANTE o direito de considerar rescindido o presente COMODATO, mediante 
aviso, com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias. 
, 
: 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
/Ur 
13.1.1 Rescindido o COMODATO, a COMODANTE, de pleno direito, reintegrar-se-á na 
posse do imóvel. 
13.2. Terminado o COMODATO deverá a COMODATÁRIA promover a remoção de 
quaisquer bens incorporados ao seu patrimônio ou de seus empregados, subordinados, 
prepostos, contratantes ou terceiros. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA ALTERAÇÃO 
14.1. Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo 
Aditivo, vedada A alteração do objeto. 
CIAUSULA DÉCIMA QUINTA— DA RESCISÃO UNILATERAL 
15.1. 0 COMODATÁRIO poderá rescindir, unilateralmente, verificado o descumprimento 
de quaisquer das cláusulas constantes deste Termo ou, ainda, a superveniencia de norma 
legal que impeça sua continuidade. 
15.2. 0 presente Termo poderá ser rescindido por motivo de interesse público, por ato 
unilateral do COMODATÁRIO, sem que haja direito da COMODANTE A indenização de 
qualquer natureza. 
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO E DO REGISTRO 
16.1 A eficácia do Termo de Contrato de Comodato fica condicionada A publicação 
resumida do instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO FORO 
17.1 Fica eleito o foro de São João da Boa Vista - SP, para dirimir qualquer dúvida ou 
contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se 
expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de 
igual teor e forma, obrigando-se por si e por seus sucessores, na presença das testemunhas 
abaixo relacionadas. 
Testemunhas 
1- Ass. 
Nome: 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO P.AULO 
IfAX 
Sao Jac, da Boa Vista, de 
GRUPO DA FRATERNIDADE IRMÃO JOSEPH 
MUNICiPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
CPF/MF: 
de 
2- Ass. 
Nome: 
CPF/MF: