norma nº 5487/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
11=Tt 
LEI N° 5.487, DE 02 DE JULHO DE 2.025 
"Altera os valores dos auxílios moradia e alimentação previstos na 
Lei Municipal n° 3.510, de 25 de fevereiro de 2014, destinados aos 
profissionais dos programas Mais Médicos e Médicos para o Brasil, e 
dá outras providencias." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o §30
do Art. 1° da Lei Municipal n° 3.510, de 25 de 
fevereiro de 2014, com redação dada pela Lei n° 5.267/2024,, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1° - (..) 
§ 3° - Fica previsto o valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta 
reais) para o auxilio moradia previsto no caput deste artigo, que poderá ser 
atualizado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
observado o disposto no §1° deste artigo." 
Art. 2° - Fica alterado o §2° do Art. 2° da Lei Municipal n° 3.510, de 25 de 
fevereiro de 2014, com redação dada pela Lei n° 5.267/2024, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 2°- (.) 
§ 20 - Fica previsto o valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) para o 
auxilio alimentação previsto no caput deste artigo, que poderá ser atualizado 
mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o disposto no §1° deste artigo." 
•P-REFEITURA-MUNICIPAL 
sAo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
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Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário, e de repasses do Ministério 
da Saúde. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de julho 
de dois mil e vinte e cinco (02.07.2025). 
VANDERLEI : • DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Publicado no Jornal Oticial Eletrônico 
no Municiplo n° • na Edição do 
Sia 5 
Seve ral do Gabinete