norma nº 5488/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
11:5t 
LEI N° 5.488, DE 07 DE JULHO DE 2.025 
"Institui a gratificação de desempenho de atividades de Defesa Civil 
para os servidores designados como Agentes de Proteção e de Defesa 
Civil, e dá outras providências." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica instituída a Gratificação de desempenho de atividades de risco 
em defesa civil do Município de São Joao da Boa Vista SP, que será devida aos servidores 
que exercerem as atividades de Agente de Proteção e de Defesa Civil, que estejam em pleno 
exercício de suas funções. 
Parágrafo único - Consideram-se como atividades passíveis da gratificação 
estabelecida no caput as ações de: 
I — Ações de Prevenção: caracterizam-se com ações de caráter preventivo ou 
educativo, com o fim de se evitar desastres ou minimizar danos que possam se tomar de 
grandes proporções; 
II — Ações de mitigação: caracterizam-se como ações imediatas de resposta 
destinadas a diminuir o impacto de um desastre, minimizando seus efeitos, ou socorrer a 
população atingida, incluindo monitoramento e difusão de alerta a desastres; 
III — Ações de Assistência as Vitimas: caracterizam-se como ações imediatas 
destinadas a garantir condições de incolumidade e cidadania aos atingidos; 
IV — Ações de Restabelecimento de Serviços Essenciais: caracterizam-se 
como ações de caráter emergencial destinada ao restabelecimento das condições de 
segurança e habitabilidade da area atingida pelo desastre; 
V — Ações de Reconstrução: caracterizam-se como ações de caráter definitivo, 
ou provisório, destinadas a restabelecer o cenário destruido pelo desastre. 
Art. 2° - A gratificação de que trata o artigo anterior corresponderá ao valor 
previsto para Gratificação de nível I, conforme Lei Municipal n° 4.340/2018. 
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PREFEITURA MUNICIPAL sÃo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
Wit 
§1° - Somente servidores efetivos, devidamente capacitados mediante 
treinamento, poderão ser escalados para o exercício da função gratificada objeto desta lei, 
mediante supervisão do Chefe imediato, a quem caberá controlar, registrar e inform.ar 
Diretoria do Departamento o cumprimento das atividades, para posterior pagamento. 
§2° - 0 pagamento da gratificação de que trata esta lei, fica condicionado A 
nomeação via portaria do Chefe do Executivo e informação do cumprimento das atividades 
ao Departamento de Recursos Humanos, pela Diretoria do Departamento de Transito e 
Segurança, até o dia 12 (doze) de cada mês subsequente. 
Art. 3
0 - 0 valor de que trata esta gratificação não se incorporará ao salário do 
servidor sob qualquer hipótese, não integrará a base de cálculo de qualquer outra vantagem 
e sobre ele não incidirá contribuição ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de 
São Joao da Boa Vista (IPSJBV). 
Parágrafo único - A referida gratificação será considerada para a incidência de 
Imposto de Renda (IR). 
Art. 4° - As despesas com a execução desta lei serão atendidas através de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se 
necessário. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até 
trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e oito (31/12/2028). 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Art. 10 da 
Lei Municipal n° 1.338, de 01 de Junho de 2004. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos sete dias do mês de julho 
de dois mil e vinte e cinco (07.07.2025). 
VANDERLEI BOR 
Prefeito 
DE CARVALHO 
unicipal 
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico 
no Município n° na Edição do 
dia OA I '35 
Secrbt Geral do Gabinete