norma nº 5500/2025

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
LEI Nº 5.500, DE 14 DE JULHO DE 2.025
“Inclui os incisos IX, X e XI na Lei Municipal 4.903, de 05 de outubro
de 2021 e dá outras providências. ”
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Ficam incluídos os incisos IX, X e XI no Art. 6º da Lei nº 4.903, de
05 de outubro de 2.021, com a seguinte redação:
“Art. 6º - (...)
IX — veículos oficiais de imprensa desde que estejam caracterizados e
em serviço, pelo prazo máximo de estacionamento rotativo, se estiver
afixada sobre o painel do veículo, ou em local visível, a credencial a
ser fornecida pelo Departamento de Trânsito e Segurança.
X — veículos de concessionárias de serviço público e entidades
prestadoras de serviço de interesse público, quando em execução do
serviço, devidamente identificados e sinalizados.
XI — food trucks e semelhantes, desde que cumpridas as obrigações
impostas pelos departamentos da municipalidade, sendo a decisão
final sobre o local de permanência de competência do Departamento
de Trânsito e Segurança.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze dias do mês de
julho de dois mil e vinte e cinco (14.07.2025).
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VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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—Seerstanu-Gelal do Gabinete