norma nº 5505/2025

PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EST4-)0 DE SAO PAULO 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.505, DE 13 DE AGOSTO DE 2.025 "Altera a redação dos Artigos 101, 104, 118, acrescenta os Artigos 103-A, 106-A e 120-A, acrescenta atribuições de funções gratificadas 
ao Anexo IV, da Lei n° 4.654, de 31 de março de 2020. Extingue vacâncias e cria vagas de cargos efetivos, constantes do Anexo I, cria 
vagas de Função Gratificada, constante do Anexo III, da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992 e dá outras providências." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao Joao da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - Fica acrescida a alínea `b" ao Art. 101 da Lei n°4.654, de 31 de março de 2020, com a seguinte redação: 
"Art. 101 — (..) 
I - Gabinete do Diretor 
a. Assessoria de Gabinete; 
b. Setor de Expedientes e Gerenciamento de Pessoal." 
Art. 2° - Fica acrescido o Art. 103-A à Lei n° 4.654, de 31 de março de 2020, 
com a seguinte redação: 
"Art. 103-A - 0 Setor de Expedientes e Gerenciamento de Pessoal do 
Departamento de Comunicação Social é a unidade responsável por todo o 
funcionamento administrativo do Departamento, incluindo: aquisição de 
materiais e equipamentos utilizados, controle de compras e contratação de serviço de terceiros, realizar a gestão orçamentária, controle de adiantamentos de diárias e despesas e solicitações de entrega; fiscalização de contratos, 
medições e acompanhamento de execução dos mesmos, elaboração de toda a 
documentação necessária para renovação dos contratos existentes; 
desenvolvimento de termos de referências, despachos, elaboração de pesquisa de 
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SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
Itg 
preço e montagem do processo para envio ao Departamento competente, controle da emissão, recebimento, elaboração e envio de oficios e solicitações 
aos demais Departamentos e órgãos oficiais; controle e execução de atividades relativas aos servidores, estagiários e outros prestadores de serviços lotados no Departamento de Comunicação Social, mantendo em dia os registros referentes a lotação, frequência, afastamentos, férias, horas extras, banco de horas, vale 
transporte, entre outros, além de receber e orientar novos servidores quanto integração no local de trabalho." 
Art. 3
0
- Fica acrescida a alínea "h" ao inciso I do Art. 104, da Lei n° 4.654, de 31 de março de 2020, com a seguinte redação: 
"Art 104 - (.) 
I - Gabinete do Diretor, integrado por: 
a. Assessoria de Gabinete; 
b. Setor de Expedientes e Gerenciamento de Pessoal." 
Art. 40 
- Fica acrescido o Art. 106-A à Lei n° 4.654, de 31 de março de 2020, 
com a seguinte redação: 
"Art. I06-A - 0 Setor de Expedientes e Gerenciamento de Pessoal é responsável 
por gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como 
responsabilidade dar apoio administrativo ao Gabinete do Diretor, bem como a Assessoria de Gabinete, na tramitação e análise processual, elaboração de despachos, ofícios, distribuir e encaminhar os documentos recebidos; elaboração e execução orçamentaria e demais atividades inerentes ao expediente interno; controlar e executar atividades relativas aos servidores, estagiários e outros prestadores de serviços lotados no Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, mantendo em dia os apontamentos referentes a lotação, frequência, afastamentos, férias, horas extras, banco de horas, vale transporte, entre outros, além de receber e orientar novos servidores 
quanto a integração no local de trabalho." 
Art. 5
0
- Fica acrescida a alínea "b" ao inciso I do Art. 118, da Lei n° 4.654, de 31 de março de 2020, com a seguinte redação: 
"Art. 118 - (..) 
joÂoDAE PREFEITURA 
SAO
SNTAICIPAL 
ESTADO DE SAO PAULO 
I - Gabinete do Diretor integrado por: 
a. (.) 
b. Setor de Expedientes e Gerenciarnento de Pessoal." 
Art. 6° - Fica acrescido o Art. 120-A à Lei n° 4.654, de 31 de março de 2020, com a seguinte redação: 
"Art. 120-A - 0 Setor de Gerenciamento e Expediente Pessoal é gerenciar e dirigir responsável por todos os trabalhos da 
responsabilidade dar apoio 
referida unidade, que tem como 
Assessoria de Gabinete, na 
administrativo ao Gabinete do Diretor, bem como á tramitação e análise processual, despachos, ofícios, elaboração de distribuir e encaminhar os documentos elaboração e execução recebidos,. orçamentdria e demais atividades expediente interno; inerentes ao controlar e executar atividades relativas aos estagiários e outros servidores, prestadores de serviços lotados no Departamento de Obras e Serviços Públicos, mantendo em dia os apontamentos referentes a frequência, afastamentos, lotação, férias, horas extras, banco de horas, vale transporte, entre outros, além de receber e orientar novos servidores quanto à integração no local de trabalho." 
Art. 7° - Fica acrescida a subalinea "16" à alínea "d" do inciso IV, do Art. 132 da Lei n° 4.654, de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 132 - 0 Departamento de Saúde tem sob sua responsabilidade as unidades administrativas: seguintes 
(.) 
d. Setor de Atenção Básica, integrado por: 
(.) 
16- "Serviço da Unidade Dr. João Batista Nogueira Bueno." 
Art. 8° - Fica acrescido o inciso XVI ao Art. 139 da Lei n° 4.654, de 31 de março 
de 2020, com a seguinte redação: 
"Art. 139 - (..) 
XVI - A Seção da Unidade - "Dr Joao Batista Nogueira Bueno" é por coordenar executar e responsável avaliar as atividades da unidade, visando a promoção, 
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prevenção, cura e reabilitação da população da área de responsabilidade. abrangência sob sua 
Art. 9°- Ficam acrescidas ao Anexo IV da Lei n° 4.654, de 31 de março de 2020, as seguintes atribuições de funções gratificadas dos Departamentos de Comunicação Social, Obras e Serviços Públicos e Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento: 
LOTAÇÃO DENOMINAÇÃo 
Setor de 
Expedientes e 
Gerenciamento 
de Pessoal 
ATRIBUIÇÕES 
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
Chefe de Setor 
Descrição e atribuições: Função gratificada. 0 servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar todo o Setor Administrativo, prestando apoio à diretoria e exercendo as atribuições da unidade, quais sejam: aquisição de materiais e equipamentos utilizados, controle de compras e contratação de serviço de terceiros, realizar a gestão orçamentária, controle de adiantamentos de diárias e despesas e solicitações de entrega; fiscalização de contratos, medições e acompanhamento de execução dos mesmos, elaboração de toda a documentação necessária para renovação dos contratos existentes; desenvolvimento de termos de referências, despachos, elaboração de pesquisa de preço e montagem do processo para envio ao Departamento competente, controle da emissão, recebimento, elaboração e envio de ofícios e solicitações aos demais Departamentos e órgãos oficiais; controle e execução de atividades relativas aos servidores, estagiários e outros prestadores de serviços lotados no Departamento de Comunicação Social, mantendo em dia os registros referentes a lotação, frequência, afastamentos, férias, horas extras, banco de horas, vale transporte, entre outros, além de receber e orientar novos servidores quanto à integração no local de trabalho. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível superior ou médio. 
Setor de 
Expedientes e 
Gerenciamento 
de Pessoal 
---------s-AcïJoÃo DA BOA VISTA 
PREFEITURA 
ESTADO DE SAO PAULO 
IZ:5t 
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E 
ABASTECIMENTO 
Setor de 
Expedientes e 
Gerenciamento 
de Pessoal 
Descrição e atribuições: Função gratificada. 0 servidor de carreira que ocupar essa 
missão função tem a de gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade dar apoio administrativo ao Gabinete do Diretor, bem como à Assessoria de Gabinete, na tramitação e análise processual, elaboração de despachos, ofícios, distribuir e encaminhar os documentos recebidos; elaboração e execução orçamentdria e demais atividades inerentes ao expediente Chefe de Setor interno; controlar e executar atividades relativas aos servidores, estagiários e outros prestadores de serviços lotados no Departamento de Obras e Serviços Públicos, mantendo em dia os apontamentos referentes a lotação, frequência, afastamentos, férias, horas extras, banco de horas, vale transporte, entre outros, além de receber e orientar novos servidores quanto à integração no local de trabalho. 
Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível superior ou médio. 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Descrição e atribuições: Função gratificada. 0 servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade dar apoio administrativo ao Gabinete do Diretor, bem como à Assessoria de Gabinete, na Chefe de Setor tramitação e análise processual, elaboração de despachos, ofícios, distribuir e encaminhar os documentos recebidos; elaboração e execução orçamentdria e demais atividades inerentes ao expediente interno; controlar e executar atividades relativas aos servidores, estagiários e outros prestadores de serviços lotados no Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e 
PREFEITURA MUNICIPAL sÃo JOAO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO 
/E:St 
Abastecimento, mantendo em dia os apontamentos referentes a lotação, frequência, afastamentos, férias, horas extras, banco de horas, vale transporte, entre outros, além de receber e orientar novos servidores quanto A. integração no local de trabalho. 
Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio. superior ou 
Art. 10 - Ficam criadas 03 (três) vagas da Função Gratificada 02- Chefia de Setor, constante do Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Prefeitura do Município de Sao João da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo III da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992. 
Art. 11 - Ficam criadas: 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Agrimensor, 
Administrativo, 
01(uma) vaga do 
constantes 
cargo de 
da 
Analista 
Tabela 
de 
C 
Laboratório e 06 (seis) vagas do cargo de Agente do Anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992. 
Art. 12 - Ficam extintas do quadro de cargos efetivos, estabelecido pelo Anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992, as seguintes vagas: 
Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de agosto 
de dois mil e vinte e cinco (13.08.2025). 
VANDERLEI B S DE CARVALHO 
Prefeit unicipal 
-tiblicado no Jornal Oficial Eletrônico 
no -doitial!.rir,. :;.„.„ a Edição do 
o Gabinete