norma nº 5516/2025

PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA 
E5f4 )0 DE SAO PAULO 
--
LEI N° 5.516, DE 21 DE AGOSTO DE 2.025 
"Altera os Artigos 1°, 2° e 3°, alíneas "b" e "c" da Lei Municipal n° 5.343, de 11 de dezembro de 2024, que disp5e sobre a doação de área de propriedade do município a SANDRINI ATACADO E VAREJO LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
Boa 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Fica alterado o Art. 1° da Lei Municipal n° 5.343, de 11 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica o Município de Silo Joao da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a doar a SANDRINI ATACADO E VAREJO LTDA, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 15.776.219/0001-54, o imóvel abaixo 
especificado, com o encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo 
n°16736/2024, assim identificado.. 
Imóvel matricula 79.226: 
IMÓVEL: "UM TERRENO, situado neste município e comarca de São Joao da Boa Vista, identificado por LOTE 01-A (UM-A), do DESDOBRO do lote n° 01 (Um), da QUADRA "I", da planta do loteamento denominado "POLO 
INDUSTRIAL", com a área total de 9.500,00m2 (nove mil e quinhentos metros 
quadrados), com a seguinte descrição: "0 perímetro inicia no ponto 29, segue 
com azimute de 326°33'42" e distância de 162,21 m até ponto 30, confrontando 
neste trecho com a Rua 3 (Três); deste ponto segue em curva a direita com raio 9,00 m, desenvolvimento de 14,14 m, ângulo central de 90°00'00", trecho 
confrontando com a Rua 3 (Três) e Av. dos Trabalhadores até ponto 31; segue 
com azimute 56°33'37" e distância de 46,29 m até o ponto 34, confrontando neste trecho com a Av. dos Trabalhadores; deste, deflete à direita com azimute 
146°33'42" e distância de 173,05 m até ponto 37, agora confrontando com o 
PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
1i! zSt 
Lote 1B; deste, segue com azimute de 238°28'09" e distância de 55,32 m, confrontando com o Lote 2A, finalizando no ponto 29 que deu início ao perimetro". 
Art. 2° - Fica alterado o Art. 2° da Lei Municipal n° 5.343, de 11 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor total de R$ 1.698.504,13 (um milhão, seiscentos e noventa e oito mil, quinhentos e quatro reais e treze centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria n°19.012, de 12 de junho de 2025". 
Art. 3° - 0 prazo previsto nas alíneas "h" e "c" do Art. 3°, da Lei Municipal n° 5.343, de 11 de dezembro de 2024, terá como termo inicial a publicação desta lei. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco (21.08.2025). 
VANDERLEI ' ES DE CARVALHO 
PrefseI e Municipal 
i,ubicado no Jornal Oficial Eletrônico 
na Edição do 
I 
era l do Gabinete