| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5520 / 2025 |
| Date | 2025-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Feminicídio no município de São João da Boa Vista/SP e dá outras providências. |
| native_id | 11856 |
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