| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5521 / 2025 |
| Date | 2025-08-29 |
| Ementa | Altera o Art. 1º da Lei Municipal 3.202, de 09 de outubro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a LILIA C. M. L. FARDIM - ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 12.020.659/0001-99, de acordo com o disposto no § 4° do Artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93, no inciso I e § 1° do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal n° 1.173/2003. |
| native_id | 11857 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.