| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5523 / 2025 |
| Date | 2025-08-29 |
| Ementa | Altera os Artigos 1º, 2º, 3º, alíneas `b", "c", e "f" e 4º da Lei Municipal 5.314, de 26 de setembro de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a BAUER DO BRASIL SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO E DE TRATAMENTO RESIDUAL LTDA, com encargo de instalar sua estrutura. |
| native_id | 11859 |
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