norma nº 5527/2025

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A PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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LEI N' 5.527, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.025
“Dispõe sobre a criação do Fundo Mtmicipat de Desenvolvimento
Econômico e dá outras providências.”
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI :
Art. 1'’ - Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
FMD, vinculado ao Departamento de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único - O FMD obedecerá às disposições da Lei Orçamentária Anual,
da Lei Orgânica do Município e das demais normas legais e regulamentares vigentes.
Art. 2') - O FMD tem por finalidade assegurar meios para a expansão
aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades e serviços relacionados ao Departamento
de Desenvolvimento Econômico, bem como das ações por ele realizadas, sem prejuízo das
dotações consignadas no orçamento municipal.
§ IQ - Constituem finalidades específicas do FMD:
I - aquisição de imóveis, construções, reformas e ampliações;
II - aquisição de veículos, equipamentos, materiais permanentes e de consumo;
III - contratação de serviços de terceiros e realização de outros serviços e
encargos necessários;
IV - participação de servidores ou representantes em cursos, eventos, programas
de especialização e aperfeiçoamento;
V - cobertura de custos operacionais e de gestão do próprio Fundo;
VI - custeio de outras despesas necessárias para a manutenção e o bom
füncionamento do Departamento de Desenvolvimento Econômico.
§ 2 o - As receitas e despesas do FMD integrarão a Lei Orçamentária Anua]
mediante previsão orçamentária, ou serão incorporadas por meio de créditos adicional
autorizados por lei.
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Art. 3'’ - Constituem receitas do FMD:
I - recursos provenientes do orçamento municipal, estabelecidos mediante
dotação orçamentária anual;
II - doações, legados e contribuições voluntárias de pessoas físicas ou jurídicas
de direito privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados ou de Municípios,
bem como de entidades internacionais;
III - contrapartidas financeiras de parceiros em programas e projetos de
desenvolvimento econômico;
IV - empréstimos de instituições financeiras destinados a ações apoiadas pelo
Fundo;
V - reembolsos de créditos concedidos aos beneficiários
financiados pelo Fundo;
VI - rendimentos provenientes da aplicação de seus próprios recursos;
VII - outras receitas que Ihe forem legalmente atribuídas.
de programas
Art. 4'’ - As receitas do FMD serão aplicadas no custeio das despesas
relacionadas às suas finalidades, mediante empenho à conta das dotações consignadas ao
Departamento de Desenvolvimento Econômico.
Art. 5c’ - Os recursos do FM[D serão obrigatoriamente depositados em instituição
financeira oficial, em conta específica, e sua gestão será acompanhada por um Conselho
Gestor, composto por:
I - o Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico, que exercerá a
presidência, ou seu representante formalmente designado;
II - o Diretor do Departamento de Finanças do Município de São João da Boa
Vista, ou seu representante formalmente designado.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Gestor serão nomeados por meio de
Portaria expedida pelo Prefeito Municipal.
Art. 6') - Os bens adquiridos com recursos do FMD serão incorporados ao
patrimônio público municipal, destinados ao uso do Departamento de Desenvolvimento
Econômico.
Art. 7'’ - O saldo positivo dos recursos do FMD, apurado ao final de cada
exercício financeiro, será automaticamente transferido para o exercício seguinte, a crédito
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SÃO JOÃO DA BOA ViSTA
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do mesmo Fundo, como receita, desde que previsto na Lei Orçamentária Anual, ou será
utilizado mediante abertura de crédito adicional.
Art. 8c) - O FMD terá escrituração contábil própria, obedecendo às normas da
legislação vigente, ficando sujeito à fiscalização e controle dos órgãos competentes,
inclusive à auditoria do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 9') - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e cinco (12.09.2025).
VAND BORG >E\'ARVALHO
Prefeito Ml lpa~1
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