norma nº 5529/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
1ER 
LEI N° 5.529, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.025 
"Cria no município de Seio João da Boa Vista o Conselho Municipal 
de Participação da Comunidade Nordestina - CMPCN - e dá outras 
providências." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Sao João da Boa Vista/SP, o 
Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina, com as seguintes 
atribuições: 
I - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos as problemáticas 
especificas da Comunidade Nordestina, inclusive em colaboração com instituições 
universitárias e entidades da sociedade civil; 
II - abrir canais para a mais ampla participação da Comunidade Nordestina em 
São Joao da Boa Vista/SP na conscientização e resolução de seus problemas específicos; 
III - receber sugestões da sociedade, receber denúncias e opinar sobre elas e 
encaminhá-las, quando for o caso, e estudar problemas atinentes à Comunidade Nordestina 
que lhe sejam encaminhados; 
IV - promover a comemoração de todos os eventos ligados aos interesses da 
Comunidade Nordestina, especialmente aqueles relacionados aos temas da arte, da cultura e 
da história do Nordeste do Brasil; 
V - elaborar seu Regimento Interno. 
Art. 2° - 0 Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina será 
composto por 7 (sete) conselheiros, sendo 4 (quatro) integrantes indicados pelas principais 
entidades de representação da Comunidade Nordestina da sociedade civil, e 3 (três) 
integrantes da Administração Pública Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
IES 
Art. 3° - A indicação dos membros representantes da sociedade civil deverá 
considerar cidadãos de comprovada atuação junto aos movimentos e entidades da 
Comunidade Nordestina na Cidade de Sao João da Boa Vista/SP. 
Art. 4° - As funções de membro do Conselho ora instituído não serão 
remuneradas, mas serão consideradas como de relevante interesse público. 
Art. 5° - 0 mandato dos membros do Conselho sera de 2 (dois) anos, permitida 
uma única recondução. 
Parágrafo único - 0 Conselho Municipal da Comunidade Nordestina será 
vinculado ao Departamento Municipal de Cultura. 
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7° - 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no 
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação, baixando as 
normas complementares da organização do Conselho ora instituído, especialmente aquelas 
relativas A. elaboração e à aprovação de seu Regimento Interno. 
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos doze dias do mês de 
setembro de dois mil e vinte e cinco (12.09.2025). 
1 
VANDERLEI B • 'GE DE CARVALHO 
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